Estupro: frente e verso não é crime continuado

Tá no site jurídico espaço Vital:

“Se o réu constranger a vítima a mais de uma penetração (por exemplo, sexo anal duas vezes), poderá ser beneficiado com a pena do crime continuado. Mas se pratica uma penetração vaginal e outra anal, não é possível a caracterização de continuidade, como sucedia com o regramento anterior”.

leia no Espaço Vital :Em tempos de estupros, STJ julga a continuidade delitiva

Bruno estava na casa na hora do assassinato

A Polícia Civil mineira afirma que o goleiro do Flamengo, Bruno Fernandes das Dores Souza, estava presente na casa do ex-policial civil Marcos Aparecido Santos quando Eliza Samudio, ex-amante do jogador, foi assassinada.

Depois do crime, em Vespasiano, todos foram para a casa de Bruno, onde ele foi beber cerveja na piscina. Segundo o delegado Edson Moreira, ele era o único tranquilo, enquanto os outros estavam apavorados.

A polícia afirmou que vai pedir a prisão preventiva de Santos, conhecido como Bola e Paulista e acusado de ter executado a jovem em sua casa, em Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte.

A acusação é baseada no depoimento do primo de Bruno, Sérgio Rosa Sales, preso desde quarta-feira por ordem da Justiça, e em outras evidências não reveladas pela polícia. Sérgio já foi ouvido na própria quarta-feira e presta novo depoimento nesta quinta-feira.

O diretor de controle de presos da Polinter, delegado Orlando Zaconne, disse na manhã desta quinta-feira que o goleiro Bruno e o seu amigo Macarrão serão transferidos para o presídio Bangu 2, na Zona Oeste. Eles ficarão em uma ala especial para detentos provisórios. Na DH, na Barra, não há estrutura de carceragem.

Ainda de acordo com a polícia, Bruno, o braço direito do jogador, Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão e o e adolescente apreendido terça-feira na casa do goleiro no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio, estavam no sítio do atleta em Esmeraldas, também na Grande Belo Horizonte, para onde Eliza foi levada antes de ser morta. Pelas investigações, o grupo pôs um aparelho de som em um quarto para fingir que havia uma festa, e a jovem era espancada para que ligasse para amigas dizendo que estava bem.

– Bruno acompanhou a ida de Eliza para o sacrifício e para sua morte. Segundo a declaração do menor, era o mais tranquilo. O menor chorava compulsivamente lembrando a cena – afirmou Moraes.

Segundo o chefe da Divisão Especializada de Investigação de Crimes contra a Vida (DICcV) da Polícia Civil mineira, delegado Wagner Pinto, Marcos estrangulou Eliza com as próprias mãos, na presença de Bruno, Macarrão e do menor, que, de acordo com o delegado, chorou muito ao voltar na casa.

– Fiz uma entrevista com o menor para buscar detalhes. Ele descreveu o local internamente. O depoimento é 70% ou 80% verídico – afirmou Wagner, referindo-se às declarações prestadas após a apreensão, ainda no Rio de Janeiro, no qual conta que Paulista jogou parte do corpo de Eliza para os cães comerem.

– Ele é adestrador de cães – emenda o chefe do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (DIHPP), delegado Edson Moreira. – Ele é um ídolo de um grande time, mas um monstro para a polícia. Estamos muito chocados com a brutalidade do crime. Estamos acostumados a ver coisas bárbaras, mas este caso nos deixou muito emocionados – disparou Moreira.

Globo

Psicopata: todos nós conhecemos um

Seu comportamento se caracteriza por um forte disfarce de amizade e sociabilidade. Apesar dessa agradável aparência, ele oculta falta de confiabilidade, tendências impulsivas e profundo ressentimento e mau humor para com os membros de sua família e pessoas próximas.

Cinco milhões de brasileiros são incapazes de sentir emoções. Eles podem até matar sem culpa e estão incógnitos ao seu lado. Agora, a ciência começa a desvendá-los
Tinha alguma coisa errada com o Guilherme. Desde quando era pequeno, 4 anos de idade, a mãe, Norma*, achava que ele não era uma criança normal. O guri não tinha apego a nada, era frio, não obedecia a ninguém.

O problema ficou claro aos 9 anos. Guilherme, nome fictício de um rapaz do Guarujá, litoral de São Paulo, que hoje tem 28 anos, roubava os colegas da escola, os vizinhos e dinheiro em casa. Também passou a expressar uma enorme capacidade de fazer os outros acreditar no que inventava. Aos 18, o garoto conseguiu enganar uma construtora e comprar um apartamento fiado. Tinha alguma coisa errada com o Guilherme.

Em busca de uma solução, Norma passou 15 anos rodando com o filho entre psicólogos, psiquiatras, pediatras e até benzedeiros. Para todos, ele não passava de um garoto normal, com vontades e birras comuns. “Diziam que era mimo demais, que não soubemos impor limites.” Uma pista para o problema do filho só apareceu em 2004. A mãe leu uma entrevista sobre psicopatia e resolveu procurar psiquiatras especializados no assunto. Então descobriu que o filho sofre da mesma doença de alguns assassinos em série e também de certos políticos, líderes religiosos e executivos. “Dói saber que meu filho é um psicopata, mas pelo menos agora eu entendo que problema ele tem.”

Guilherme não é um assassino como o Maníaco do Parque ou o Chico Picadinho. Mas todos eles sofrem do mesmo problema: uma total ausência de compaixão, nenhuma culpa pelo que fazem ou medo de serem pegos, além de inteligência acima da média e habilidade para manipular quem está em volta. A gente costuma chamar pessoas assim de monstros, gênios. Mas para a Organização Mundial da Saúde (OMS), eles têm uma doença, ou melhor, deficiência. O nome mais conhecido é psicopatia, mas também se usam os termos sociopatia e transtorno de personalidade anti-social.

Entre os psiquiatras, há consenso quanto a estimativas surpreendentes sobre a psicopatia. “De 1% a 3% da população tem esse transtorno. Entre os presos, esse índice chega a 20%”, afirma a psiquiatra forense Hilda Morana. Isso significa que uma pessoa em cada 30 poderia ser diagnosticada como psicopata. E que haveria até 5 milhões de pessoas assim só no Brasil. Dessas, poucas seriam violentas.
A maioria não comete crimes, mas deixa as pessoas com quem convive desapontadas. “Eles andam pela sociedade como predadores sociais, rachando famílias, se aproveitando de pessoas vulneráveis e deixando carteiras vazias por onde passam”, diz o psicólogo canadense Robert Hare, professor da Universidade da Colúmbia Britânica e um dos maiores especialistas no assunto.

Os psicopatas que não são assassinos estão em escritórios por aí, muitas vezes ganhando uma promoção atrás da outra enquanto puxam o tapete de colegas. Também dá para encontrá-los de baciada entre políticos que desviam dinheiro de merenda para suas contas bancárias, entre médicos que deixam pacientes morrer por descaso, entre “amigos” que pegam dinheiro emprestado e nunca devolvem… Lendo esta reportagem, não se surpreenda se você achar que conhece algum. Certamente você já conheceu.

O francês Philip Pinel, um dos pais da psiquiatria, escreveu no século 18 sobre pessoas que sofriam uma “loucura sem delírio”. Mas o primeiro estudo para valer sobre psicopatia só viria em 1941, com o livro The Mask of Sanity (“A Máscara da Sanidade”, sem tradução para o português), do psiquiatra americano Hervey Cleckley. Ele dedica a obra a um problema “conhecido, mas ignorado” e cita casos de pacientes com charme acima da média, capacidade de convencer qualquer um e ausência de remorso. Com base nesses estudos, Robert Hare passou 30 anos reunindo características comuns de pessoas assim, até montar sua escala Hare, o método para reconhecer psicopatas mais usado hoje.

Seja como for, não é fácil identificar um. Psicopatas não têm crises como doentes mentais: o transtorno é constante ao longo da vida. Outras funções cerebrais, como a capacidade de raciocínio, não são afetadas. Algumas características, no entanto, são evidentes.

Segredos e mentiras
Atributo número 1: mentir. Todo mundo mente, mas psicopatas fazem isso o tempo todo, com todo mundo. Inclusive com eles mesmos. Eles são profissionais da lorota.

Ana*, há 9 anos conheceu um cara incrível. Ele dizia que, com apenas 27 anos, era diretor de uma grande companhia e que, por causa disso, viajava sempre para os EUA e para a Europa. Atencioso e encantador, Cláudio era o genro que toda sogra queria ter. “Em 5 meses, a gente estava quase(casando. Então a mãe dele revelou que era tudo mentira, que o filho era doente, enganava as pessoas desde criança e passava por um tratamento psiquiátrico.”

“O diagnóstico de transtorno anti-social depende de um exame detalhado. É que, além de mentir, ele mostra ausência de culpa”, afirma o psiquiatra Antônio de Pádua Serafim, do Hospital das Clínicas de São Paulo.

E esse é um atributo-chave da mente de um psicopata: cabeça fresca. Nada deixa esses indivíduos com peso na consciência. Fazer coisas erradas, todo mundo faz. Mas o que diferencia o psicopata do “todo mundo” é que um erro não vai fazer com que ele sofra. Sempre vai ter uma desculpa:
Justamente por achar que não fazem nada de errado, eles repetem seus erros.

“Psicopatas reincidem 3 vezes mais que criminosos comuns”, afirma Hilda Morana, que traduziu e adaptou a escala Hare para o Brasil. “Tem mais: eles acham que são imunes a punições.” E isso vale em qualquer situação. Até na hora de jogar baralho. Psicopatas não aprendem com punições. Não adianta dar palmadas neles.

Além disso, psicopata que se preze se orgulha de suas mancadas. Esse sujeito pode ser o marido que trai a mulher e se gaba para os amigos. Ou coisa pior.

Eis mais um traço psicopático. “Eles tratam as pessoas como coisas”, afirma o psiquiatra Sérgio Paulo Rigonatti, do Instituto de Psiquiatria do HC. Isso acontece porque eles simplesmente não assimilam emoções.
Em 2001, o psiquiatra Antônio Serafim colocou presos de São Paulo para assistir a cenas reais horripilantes. Cada um ouvia, por um fone, sons desagradáveis, como gritos de desespero. “Os criminosos comuns tiveram reações físicas de medo”, diz ele. “Já os identificados como psicopatas não apresentaram sequer variação de batimento cardíaco.”

Mais: uma série de estudos do Instituto de Neurociência Cognitiva, nos EUA, mostrou que psicopatas têm dificuldade em nomear expressões de tristeza, medo e reprovação em imagens de rostos humanos. “Outros 3 estudos ligaram psicopatia com a falta de nojo e problemas em reconhecer qualquer tipo de emoção na voz das pessoas”, afirma Blair.

É simples: assim como daltônicos não conseguem ver cores, psicopatas são incapazes de enxergar emoções. Não as enxergam nem as sentem, pelo menos não do mesmo jeito que os outros fazem. Em vez disso, eles só teriam o que os psiquiatras chamam de proto-emoções – sensações de prazer, euforia e dor menos intensas que o normal. “Isso impede os psicopatas de se colocar no lugar dos outros”, diz Hilda Morana.

Esse jeito asséptico de ver o mundo faz com que um psicopata consiga mentir sem ficar nervoso, sacanear os outros sem sentir culpa e, em casos extremos, retalhar um corpo com o mesmo sangue-frio de quem separa as asinhas do peito de um frango assado.

Ok, o problema central dos psicopatas é que eles não conseguem sentir emoções. Mas por que isso acontece?
Para a neurologia os “circuitos” do cérebro de um psicopata são fisicamente diferentes dos de uma pessoa normal. Agora, resta saber se essas deficiências vêm escritas no DNA ou se surgem depois do nascimento.
Hoje, se sabe que boa parte da estrutura cerebral se forma durante a vida, sobretudo na infância. Mas cientistas buscam uma causa genética porque a psicopatia parece surgir independentemente do contexto ou da educação. “Nascem tantos psicopatas na Suécia ou na Finlândia quanto no Brasil”, afirma Hilda Morana. “Os pais costumam se perguntar onde foi que erraram.” A impressão é que psicopatas nasceram com o problema. “Eles também surgem em famílias equilibradas, são irmãos de pessoas normais e deixam seus pais perplexos”, afirma Oliveira-Souza.
James Blair vai pela mesma linha: “Estudos com pessoas da mesma famíla, gêmeos e filhos adotados indicam que o comportamento dos psicopatas e as disfunções emocionais são coisas hereditárias”, afirma.

Os que vêm de famílias equilibradas e viveram uma infância sem grandes dramas teriam uma probabilidade maior de se transformar naqueles que mentem, trapaceiam, roubam, mas não matam. Mais de 70% dos psicopatas diagnosticados são desse grupo, mas não há motivo para alívio. Psicopatas infiltrados na política, em igrejas ou em grandes empresas podem fazer estragos ainda piores.

Exemplos não faltam. O político absurdamente corrupto que é adorado por eleitores, cativa jornalistas durante entrevistas, não entra em contradição nem parece sentir culpa por ter recheado suas contas bancárias com dinheiro público é um. O líder religioso que enriquece à custa de doações dos fiéis é outro. E por aí vai.
“Eles costumam se dar bem em ambientes pouco estruturados e com pessoas vulneráveis. Agem como cartomantes, pais de santo, líderes messiânicos”, afirma Oliveira-Souza. Psicopatas não tão fanáticos, mas com a mesma falta de escrúpulos, também estão em grandes empresas, sugando dinheiro e tornando a vida dos colegas um inferno.

A habilidade para mentir despudoradamente sem levantar suspeitas faz com que eles se dêem bem já nas entrevistas de emprego. O charme que eles simulam ajuda a conquistar a confiança dos chefes e a pressionar para que colegas que atrapalham sua ascensão profissional acabem demitidos. Não raro, costumam ocupar os cargos hierárquicos mais altos.
Sociopatas corporativos são responsáveis por escândalos como o da Enron, em 2002, quando a empresa americana mentiu sobre seus lucros para bombar preços de ações.

O que fazer?
Seja nas empresas, nas ruas, nossos amigos com transtorno anti-social são tecnicamente incapazes de frear seus impulsos sacanas. Mas, para os psiquiatras, essa limitação não significa que eles não devam ser responsabilizados pelo que fazem. “Psicopatas têm plena consciência de que seus atos não são corretos”, afirma Hare. “Apenas não dão muita importância para isso.” Se cometem crimes, então, devem ir para a cadeia como os outros criminosos.

Só que até depois de presos psicopatas causam mais dores de cabeça que a média dos criminosos. Na cadeia, tendem a se transformar em líderes e agir no comando de rebeliões, por exemplo. “Mas nunca aparecem. Eles sabem como manter suas fichas limpas e acabam saindo da prisão mais cedo”, diz Antônio de Pádua Serafim.

Por conta disso, a psiquiatra forense Hilda Morana foi a Brasília em 2004 tentar convencer deputados a criar prisões especiais para psicopatas. Conseguiu fazer a idéia virar um projeto de lei, que não foi aprovado. Nas prisões brasileiras, não há procedimento de diagnóstico de psicopatia para os presos que pedem redução da pena. Tampouco há procedimentos para evitar que psicopatas entrem na polícia – uma instituição teoricamente tão atraente para eles quanto as grandes empresas. Também não há testes de psicopatia na hora de julgar se um preso pode partir para um regime semi-aberto. Nas escolas, professores não estão preparados para reconhecer jovens com o transtorno.
Também não existem tratamentos comprovados nem remédios que façam efeito. Outro problema: quando levados a consultórios, os psicopatas acabam ficando piores. Eles adquirem o vocabulário dos especialistas e se munem de desculpas para justificar seu comportamento quando for necessário. Diante da falta de perspectiva de cura, quem convive com psicopatas no dia-a-dia opta por vigiá-los o máximo possível.

Charme
Tem facilidade em lidar com as palavras e convencer pessoas vulneráveis. Por isso, torna-se líder com freqüência. Seja na cadeia, seja em multinacionais.
Inteligência
O QI costuma ser maior que o da média: alguns conseguem se passar por médico ou advogado sem nunca ter acabado o colegial.
Ausência de culpa
Não se arrepende nem têm dor na consciência. É mestre em botar a culpa nos outros por qualquer coisa. Tem certeza de que nunca erra.
Espírito sonhador
Vive com a cabeça nas nuvens. Mesmo se a situação do sujeito estiver miserável, ele só fala sobre as glórias que o futuro lhe reserva.
Habilidade para mentir
Não vê diferença entre sinceridade e falsidade. É capaz de contar qualquer lorota como se fosse a verdade mais cristalina.
Egoísmo
Faz suas próprias leis. Não entende o que significa “bem comum”. Se estiver tudo ok para ele, não interessa como está o resto do mundo.
Frieza
Não reage ao ver alguém chorando e termina relacionamentos sem dar explicação. Sabe o cara que “foi comprar cigarro e nunca mais voltou?” Então.
Parasitismo
Quando consegue a confiança de alguém, suga até a medula.

Fonte:
The Psychopath – James Blair e outros, Blackwell, EUA, 2006
Without Conscience – Robert Hare, Guilford, EUA,1993
The Sociopath Next Door – Martha Stout, Broadway, EUA, 2005

Licença-Casamento aumenta para cinco dias

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta um projeto de lei que amplia de três para cinco dias a chamada licença-casamento. Como foi aprovado em decisão terminativa, o projeto deverá ser enviado à Câmara dos Deputados.

O relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), afirmou que a ampliação da licença “reflete a necessidade de se assegurar ao trabalhador a possibilidade de formalizar e iniciar o processo legal de constituição de uma família”.

O projeto propõe que tanto os que se casam quanto os que formalizam união estável teriam direito a cinco dias consecutivos de folga, sem prejuízo do salário.

Como foi aprovado em decisão terminativa, o texto será enviado diretamente à Camara.

Alterar nomes dos pais no registro fica mais fácil

Ficará mais fácil para os filhos alterar em suas certidões de registro civil os nomes dos pais que foram modificados em virtude de mudança de estado civil. É o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, e que segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A Lei de Registros Públicos já permite, no artigo 110, que a correção de erros possa ser feita pelo próprio oficial de registro no cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, seu representante legal ou procurador, de maneira a tornar desnecessário o ajuizamento de uma ação judicial com esse propósito.

O projeto de lei, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), tem por objetivo possibilitar esse mesmo tratamento simplificado nas correções, no registro dos filhos, do nome dos pais modificados por mudança de estado civil.

Segundo Serys, o projeto terá significativo alcance social, além de contribuir para “aliviar o Poder Judiciário da sobrecarga de ações que tanto contribui para eternizar o curso dos processos judiciais”.

Divórcio será mais simples e mais rápido

O plenário do Senado aprovou ontem, em último turno, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do divórcio direto.
Essa alteração no texto constitucional acaba com os prazos atualmente necessários entre o fim da convivência do casal e o divórcio e ainda tira da Constituição a figura da separação formal.
Hoje a regra é a seguinte: o divórcio pode ser pedido após um ano da separação formal (judicial ou no cartório) ou após dois anos da separação de fato (quando o casal deixa de viver junto).
A partir da publicação dessa emenda constitucional, o pedido de divórcio poderá ser imediato, feito assim que o casal decidir pelo término do casamento.

Como a proposta já foi aprovada pela Câmara, agora só falta ser promulgada e publicada para passar a valer -como é PEC, não será necessário passar pela análise do presidente da República.
Bastante polêmica, a matéria já foi chamada de “PEC do desamor”, pelos que argumentam que ela facilita indevidamente o fim do casamento, e de “PEC do amor”, pelos que entendem que a proposta vai encurtar o trâmite do divórcio e facilitar o início de novas relações.

“Milhares de pessoas se separam e se divorciam por ano no Brasil, é um benefício. Vai economizar custos processuais, honorários advocatícios e sofrimento”, afirmou um dos principais articuladores da proposta, o deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
“O Estado não tem que ficar determinando quando a intimidade das pessoas vai acabar”, defendeu o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) -entidade idealizadora da proposta.

POLÊMICA
Radicalmente contra a proposta, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), da bancada evangélica, disse que a votação foi precipitada e que a PEC vai banalizar o divórcio.
“Nos países em que [o divórcio direto] foi adotado, há pessoas que casam e descasam em semanas.”
Crivella disse que fará um recurso à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pois haveria, segundo ele, menos votos a favor do que o mínimo para a aprovação.
O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), contesta o recurso e diz que a proposta será publicada.
A lei acaba com os prazos de pedido de divórcio, mas este em si não foi diretamente alterado.
Ou seja: nele, continuam inclusas as discussões sobre filhos, patrimônio e pensão alimentícia. Continuará sendo necessário contratar um advogado para cuidar do caso.

FSP