Arquivos de tags: mudar nome

Alterar nomes dos pais no registro fica mais fácil

Ficará mais fácil para os filhos alterar em suas certidões de registro civil os nomes dos pais que foram modificados em virtude de mudança de estado civil. É o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, e que segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A Lei de Registros Públicos já permite, no artigo 110, que a correção de erros possa ser feita pelo próprio oficial de registro no cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, seu representante legal ou procurador, de maneira a tornar desnecessário o ajuizamento de uma ação judicial com esse propósito.

O projeto de lei, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), tem por objetivo possibilitar esse mesmo tratamento simplificado nas correções, no registro dos filhos, do nome dos pais modificados por mudança de estado civil.

Segundo Serys, o projeto terá significativo alcance social, além de contribuir para “aliviar o Poder Judiciário da sobrecarga de ações que tanto contribui para eternizar o curso dos processos judiciais”.

%d blogueiros gostam disto: