Câmara aprova fim de prazo para divórcio


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 374 votos a 15 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a separação judicial.  A matéria, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), retira da Constituição os prazos de separação efetiva e judicial exigidos para requerer o divórcio.

A Lei do Divórcio vai permitir que o divórcio aconteça sem necessidade da ação de separação judicial. Com isso, extingue a regra que exige que se esteja separado há pelo menos um ano para que se possa casar novamente.

Como altera a Constituição, a medida ainda precisa passar por outra votação na Câmara e por outras duas no Senado.com a medida, os casais poderão entrar diretamente com o processo de divórcio na Justiça.

Atualmente, é necessário ingressar com uma ação de separação judicial e, um ano depois, entrar com uma nova ação para iniciar o processo do divórcio. Na avaliação do deputado, a mudança na legislação vai gerar uma economia financeira e reduzir o desgaste emocional dos casais.

AG Camara

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Comentários

  • Dona curiosa  On março 13, 2010 at pm:37 pm

    Mas esta lei ja esta em vigor? Ja foi aprovada? Meu noivo ja é separado mas num faz um ano. Ele pode fazer uso desta lei? De que forma?

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