O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mudará a resolução que regulamenta a propaganda eleitoral para que os sites de jornais sigam as mesmas regras do veículo a que pertencem e possam divulgar propaganda e opiniões sobre candidatos. Falta apenas oficializar a mudança proposta pelo ministro Carlos Ayres Britto, presidente do tribunal, na noite da última terça-feira, 14, após julgamento de ação movida pelo jornal O Estado de S.Paulo e pela Agência Estado. O novo texto deve ser apresentado nesta quinta-feira para que os sete ministros do TSE votem a favor ou contra. Segundo a assessoria do TSE, são necessários quatro votos para que a alteração passe, mas os ministros já teriam concordado com Britto.
As dúvidas surgiram porque o artigo da resolução que tratou das restrições ao noticiário no rádio e na TV estabeleceu que “as disposições deste artigo aplicam-se às páginas mantidas pelas empresas de comunicação social na internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado”.
Segundo o ministro Ayres Britto, na qualidade de veículos de comunicação que se dedicam à imprensa escrita, as empresas do Grupo Estado não dependem de licença governamental, ao contrário de emissoras de rádio e televisão, que são serviços públicos outorgados por meio de concessão ou permissão pelo governo federal, informa o site do TSE. Ainda segundo o ministro, os vetos valem apenas para emissoras de rádio e TV.
Diante da proibição, o jornal e a agência encaminharam mandado de segurança ao TSE. As empresas sustentaram que não atuam no ramo da radiodifusão, mas têm sites. Ayres Britto argumentou ainda que é preciso preservar a liberdade de imprensa, especialmente em período eleitoral, e que a imprensa escrita não deve seguir as regras de emissoras de rádio e televisão.
Mariângela Gallucci/ O Estado de S. Paulo)
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