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Telemarketing: multas chegam a R$ 9 milhões

Desde que entrou em vigor em janeiro, o decreto que regulamentou os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), obrigando-os, por exemplo a funcionar as 24 horas do dia, foi responsável pela aplicação de 9 milhões de reais em multas. Foram 432 autuações feitas pelos Procons em quinze estados.

Curiosamente, as maiores reclamações foram justamente pela dificuldade de acesso aos SACs – seja porque não atendiam com a rapidez com que são obrigados por lei, seja porque não estavam disponíveis o dia inteiro.
O setor campeão das queixas foi o de transporte rodoviário. Depois das empresas de ônibus, aparece as operadoras de telefonia celular.

Segundo dados da Secretaria de Defesa Econômica (SDE), em abril houve 1197 reclamações formais de consumidores em relação aos serviços. Uma queda de 25% em comparação às 1 594 queixas registradas em março.

Radar

Proibida propaganda enquanto cliente aguarda ao telefone

Já está em vigor a Lei 11.800 de 2008, que proíbe as empresas de veicular publicidade enquanto o consumidor aguarda atendimento ao telefone. Um parágrafo acrescentado ao Artigo 33 do Código de Defesa do Consumidor delimita que anúncios sobre bens e serviços via telefone estão proibidos quando a chamada for feita pelo consumidor.

Segundo Eduardo Shureder, superintendente do Procon de Juiz de Fora (MG), a nova lei já era um anseio dos Procons de todo o país. “Muitas vezes, o consumidor quer apenas registrar sua reclamação, ou solicitar um serviço e é obrigado a ficar ouvindo a publicidade da empresa. Nós acreditamos que as empresas não terão dificuldades em se adequar à lei, visto que depende apenas de ajustes técnicos. Por isso, todo consumidor que verificar que essa prática continua deve procurar um Procon e fazer a denúncia para que a empresa seja notificada”, disse ele.

Já Clodoaldo da Silva, que esteve no Procon do Distrito Federal apresentando reclamações, apesar de considerar a lei positiva, avalia que é preciso facilitar o registro da reclamação no Procon. “Tenho cartão de credito, TV a cabo, celular, telefone fixo. E hoje todos esses atendimentos são feitos pelo call center, não tem mais posto de atendimento físico. E quando a gente liga para os prefixos 4001 ou 4004, quem paga é o consumidor.

A partir de 1º de dezembro começa a valer também o decreto federal que estabelece regras para os serviços de atendimento ao consumidor. Publicado em julho deste ano, o Decreto 6523 concedeu prazo de 120 dias para que as empresas se adeqüem às novas regras, que estabelecem, por exemplo, que as ligações para o serviço de call center serão gratuitas.

Agencia Brasil

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