Arquivos de tags: tarifas de luz

Luz: não haverá devolução por erro em tarifa

A Aneel aprovou o arquivamento da audiência pública que trata da legalidade da aplicação da fórmula do reajuste anual das tarifas.

Com isso, os consumidores não   receberão ressarcimento relativo ao erro no cálculo do reajuste de tarifas.

Após análise das 220 contribuições encaminhadas de 28 de maio a 28 de junho deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconheceu a conformidade do procedimento tarifário e negou tratamento retroativo da metodologia.

“Conforme parecer da Procuradoria Geral na Aneel, a aplicação retroativa de nova metodologia para o cálculo dos reajustes não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores”, afirma a agência em nota nesta quinta-feira (16/12).

Com o documento, a Aneel quer reforçar a importância de não promover quebra de contrato ou a restituição de tarifas, já que as concessionárias recolheram os valores de acordo com a legislação e os contratos de concessão da época.

Após a descoberta no erro do cálculo nos últimos oito anos, com prejuízo aos consumidores de cerca de R$ 8 bilhões, a Aneel assinou aditivos com todas as distribuidoras e, por essa razão, todos os reajustes deste ano foram realizados a partir do novo método.

Brasil Econômico

%d blogueiros gostam disto: