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Para bom pagador juro menor


O Projeto de Lei n° 263/2004, que propõe a criação do cadastro positivo do consumidor, deve ser votado amanhã na Câmara dos Deputados, após cinco anos em trâmite no Congresso Nacional.

A proposta, que tem por objetivo baixar ainda mais a taxa de juro nas operações de crédito às pessoas físicas com bom histórico de pagamento de dívidas, é vista pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda como uma importante ferramenta de incentivo ao consumo no país.

Até a oposição demonstra estar a favor da iniciativa, que ainda protege a privacidade do consumidor e define punições às empresas que abrirem os dados sigilosos dos clientes

Governo quer bloquear conta de devedor

O Congresso Nacional deverá receber o anteprojeto que alterará a Lei de Execução Fiscal (6.830/80) nos próximos meses. Mas tributaristas já preparam os argumentos que levarão à Justiça caso o texto seja aprovado como está. A maior polêmica é a possibilidade de bloqueio on-line da conta-corrente ou penhora de bens, no valor equivalente ao da dívida, ainda na fase administrativa, sem a intervenção de nenhum juiz.

Para o advogado José Roberto Manesco, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia, por exemplo, será alegada violação à Constituição com relação à tripartição de poderes (Federal, Executivo e Legislativo), assim como o direito do contribuinte de se defender e abuso do Poder Legislativo.

O anteprojeto foi elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com consenso da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A medida pode desafogar o Judiciário. “Se o Judiciário não cumpre sua função de resguardar os direitos do cidadão, melhor fechar o Judiciário”, diz Manesco.

Gazeta Mercantil

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