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TV: proibido cobrar ponto extra

Depois de quase um ano de discussões, e muitas idas e vindas, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu proibir a cobrança de ponto extra na TV por assinatura.

As empresas poderão cobrar por eventos específicos: instalação e reparo. Essa cobrança poderá ser parcelada, mas não poderá ser contínua, como uma mensalidade. Não pode ser cobrada instalação de quem já tem o ponto extra.

A decisão vale a partir do momento em que for publicada no “Diário Oficial” da União, mas só terá efeitos práticos caso seja derrubada liminar obtida pelas operadoras de TV paga para manter a cobrança. A agência reguladora ainda vai informar a Justiça da decisão tomada ontem. A expectativa da agência é que, com a comunicação, a liminar deixe de vigorar.

De acordo com o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, o órgão regulador estará atento a possíveis tentativas das operadoras de manter a cobrança por outros meios. Por exemplo: a operadora poderia iniciar a cobrança de aluguel do “decoder” (aparelho que faz a decodificação do sinal) para substituir a perda de receita com o pagamento mensal pelo ponto extra. “Fiscalização existe para isso”, disse Sardenberg.

Ele não quis fazer previsões sobre o impacto do fim da cobrança pelo ponto extra no valor da mensalidade cobrada pelos pacotes de programação. “Esse regime é privado e a Anatel não fixa preços. Em caso de abusos, a agência vai interferir. É uma estrutura competitiva.”

TV paga mantém cobrança de ponto-extra

As operadoras de TV por assinatura do Brasil pretendem continuar a cobrar pelo ponto-extra na casa do cliente, amparadas pela liminar obtida em junho, enquanto esperam que o assunto seja analisado pela Justiça, onde ingressaram com processo.

Conforme divulgada nesta quarta-feira, o conselho da Anatel decidiu prorrogar a suspensão dos artigos que tratam do ponto-extra na regulamentação do setor por mais um mês. Na prática, fica a critério da operadora cobrar ou não enquanto a agência não se decide.

‘CONSUMIDOR NUNCA SE QUEIXOU’

De acordo com o diretor da ABTA, Alexandre Annenberg,,”nenhum cliente jamais se queixou” da cobrança do ponto-extra em todos esses anos. Além disso, salientou, essa prática não acontece só no Brasil. “No mundo inteiro é assim.”

Ele teme que, se a agência reguladora insistir no fim da cobrança, duas alternativas sejam adotadas pelas operadoras, “todas contrárias ao interesse do consumidor”. Uma delas seria a interrupção das vendas de ponto-extra, opção já aventada, inclusive, pelo presidente da NET, maior empresa de TV paga do país.

A outra seria elevar os preços do ponto principal, o que afetaria todos os assinantes. “Isso afeta principalmente os clientes de menor poder aquisitivo, que só têm um ponto na casa”, disse Annenberg.

Ele citou que há clientes no Brasil que têm até 17 pontos-extras na casa e que a cobrança por esse serviço nunca foi questionada. A média é de 1,5 ponto por cliente, segundo Annenberg, o equivalente a dizer que 50 por cento do total de assinantes têm ponto-extra em casa.

Taís Fuoco/Reuters

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