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Proibida cobrança de ponto extra de TV a cabo

Foi aprovada, quarta-feira, 6, durante reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, a proibição da cobrança mensal de ponto extra de TV a cabo. O projeto, de autoria do senador gaúcho Pedro Simon (PMDB), segue agora para a Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. O relator do projeto, senador mineiro Eduardo Azeredo (PSDB), emitiu parecer favorável afirmando que as informações trazidas pelas empresas de TV a cabo não demonstram a necessidade da cobrança pelo ponto extra. “Ficou comprovado que não há custo mensal para pontos extras”, disse Azeredo.

No início da sessão, o presidente da CCT, o senador mineiro Wellington Salgado (PMDB), leu ofício enviado pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) pedindo o adiamento da votação da proposta para depois do dia 21, quando será divulgado resultado de consulta pública da Anatel sobre a proibição da cobrança. Entretanto, para Salgado, a Anatel só abriu o debate porque o assunto está sendo discutido no Senado.

Simon defendeu a aprovação do projeto independentemente da regulação da Anatel. Para o senador, a lei representa uma solução definitiva para o assunto, o que não acontece com a regulamentação, que pode ser modificada. “A decisão do Senado é final e mais forte do que uma regulamentação”, disse o autor do projeto.

A proposta se baseia em decisões do Ministério Público Federal de que não haveria autorização legal para a cobrança de um ponto extra. O projeto, que já foi submetido à votação em outras três oportunidades, busca “harmonizar e pacificar a decisão do Ministério Público, de forma a “salvaguardar os direitos dos cidadãos contratantes de serviços de TV a cabo “, de acordo com Simon.

Agencia Camara/Coletiva

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