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Justiça proíbe tiro de advertência para Policia Federal e PRF

O Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República editaram uma portaria interministerial com novas diretrizes sobre uso da força e de armas de fogo por parte das polícias da União, compostas pela Força Nacional de Segurança, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e agentes penitenciários federais. A medida entrou em vigor  segunda-feira (3). O objetivo é tentar reduzir o número de mortes em ações policiais.

O documento não vale para as corporações estaduais e municipais, como as polícias civil e militar e as guardas civis. Segundo Isabel Figueiredo, assessora do Ministério da Justiça e integrante do grupo de trabalho que redigiu o texto da portaria, estas unidades de polícia receberam a sugestão de implementar as diretrizes. As próprias forças policiais têm dúvidas sobre os tipos de armas a serem usados em determinadas situações inesperadas, que fazem parte da rotina deles. Quanto mais normatização do uso de arma, mais seguro o policial se sente.

Entre as principais mudanças na conduta policial está a proibição do tiro de advertência e de atirar contra pessoas que esteja em fuga e desarmada, mesmo que esteja de posse de arma de menor potencial de risco. O disparo de arma contra veículos que tenham furado um bloqueio policial e o ato de apontar arma durante uma abordagem também estão proibidos.

Atirar contra uma pessoa só será autorizado em caso de legítima defesa própria ou de terceiros. De acordo com o texto da portaria, o uso da força deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
Para isso, o uso de armas não-letais como gás de pimenta, bastões Tonfa, coletes à prova de bala e pistolas Taser (que emitem ondas T, semelhantes às ondas cerebrais) serão incentivadas no país

Leandro Daiello Coimbra vai comandar a Polícia Federal

O atual superintendente da Polícia Federal em São Paulo, o gaúcho Leandro Daiello Coimbra (foto), será o diretor-geral da Polícia Federal (PF) a partir de 2011. O anúncio de Coimbra foi feito pelo futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

A expectativa de que um gaúcho assumisse o cargo se confirma, mas vai de encontro ao que era previsto até então, já que era forte o nome do superintendente da PF no Rio Grande do Sul, Ildo Gasparetto.

Leandro Daiello Coimbra tem 44 anos e é natural de Porto Alegre. Está na corporação desde 1995 e assumiu a superintendência de São Paulo em 2008.

Coimbra assumirá no lugar de Luiz Fernando Corrêa, que está à frente da PF há cerca de três anos e comandou operações polêmicas, como a Satiagraha, que em 2008 resultou na prisão do banqueiro Daniel Dantas.

O futuro ministro no governo da presidente eleita Dilma Rousseff também anunciou que Luiz Paulo Barreto, atual ministro da Justiça, será o secretário-executivo do ministério.

Preso Governador do Amapá por desvio de recursos públicos do Estado e da União

O governador do Amapá, Pedro Paulo Dias (PP), foi preso na manhã desta sexta-feira, 10, em Macapá, durante Operação Mãos Limpas, deflagrada pela Polícia Federal. O objetivo da operação é prender uma organização criminosa composta por servidores públicos, agentes políticos e empresários, que praticava desvio de recursos públicos do Estado do Amapá e da União.

As investigações, que contaram com o auxílio da Receita Federal, Controladoria Geral da União e do Banco Central, iniciaram-se em agosto de 2009, e se encontram sob a presidência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. As apurações revelaram indícios de um esquema de desvio de recursos da União que eram repassados à Secretaria de Educação do Estado do Amapá, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

De acordo com a PF, a maioria dos contratos administrativos firmados pela Secretaria de Educação não respeitavam as formalidades legais e beneficiavam empresas previamente selecionadas. Apenas uma empresa de segurança e vigilância privada manteve contrato emergencial por três anos com a Secretaria de Educação, com fatura mensal superior a dois milhões e meio de reais, e com evidências de que parte do valor retornava, sob forma de propina, aos envolvidos.

Durante as investigações, constatou-se que o mesmo esquema era aplicado em outros órgãos públicos. Foram identificados desvios de recursos no Tribunal de Contas do Estado do Amapá, na Assembleia Legislativa, na Prefeitura de Macapá, nas Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Saúde, de Inclusão e Mobilização Social, de Desporto e Lazer e no Instituto de Administração Penitenciária.

Foram mobilizados 600 policiais federais para cumprir 18 mandados de prisão temporária, 87 mandados de condução coercitiva e 94 mandados de busca e apreensão, todos expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Além do Estado do Amapá, os mandados estão sendo cumpridos no Pará, Paraíba e São Paulo. Participam da ação 60 servidores da Receita Federal e 30 da Controladoria Geral da União.

Os envolvidos estão sendo investigados pelas práticas de crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, advocacia administrativa, ocultação de bens e valores, lavagem de dinheiro, fraude em licitações, tráfico de influência, formação de quadrilha, entre outros crimes conexos.

AE


PF vai usar avião não tripulado

PF vai usar avião não tripulado para combater crime na Tríplice Fronteira. Foto: Divulgação/PF A Polícia Federal apresentou nesta segunda-feira, em São Miguel do Iguaçu , município localizado a 40 quilômetros de Foz do Iguaçu, o Sistema Vant (Veículo Aéreo Não Tripulado), que será usado no combate ao crime na região da Tríplice Fronteira: Brasil, Paraguai e Argentina. É a primeira vez no mundo que a polícia emprega um Vant, normalmente utilizado por forças militares, para combater esse tipo de crime.

A aeronave é capaz de voar por 37 horas ininterruptas, cobrindo mais de 1 mil quilômetros. Além disso, pode fotografar ou filmar com nitidez, durante o vôo, pessoas e objetos no solo, de uma altura que pode chegar a 30 mil pés (10 quilômetros).

O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que até 2014 esse modelo de aeronave, de fabricação israelense, poderá ser construído no Brasil, já que o contrato de compra prevê a transferência de tecnologia para a indústria nacional. O investimento feito em cada uma das aeronaves é de aproximadamente R$ 8 milhões.

O projeto faz parte das mais de 90 ações preventivas, repressivas e sociais do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Essa é a primeira fase de avaliação e aquisição. Ela deve ser concluída até o final do ano. Inicialmente, serão usados três aparelhos. Os outros dois devem ter como base os estados do Amazonas e o eixo Rio-São Paulo. Numa segunda etapa serão criadas outras quatro bases, com 14 aeronaves.

Brasília abrigará, além de uma das bases, um centro de treinamento para os operadores do sistema.

O ministro do Interior do Paraguai, Rafael Filizzola, disse ser fundamental que a aeronave seja incorporada como mais um instrumento ao acordo de cooperação técnica para assuntos de polícia, que os dois países mantêm na região de fronteira.

Informações da Agência Brasil

Satiagraha: Globo sabia da operação

O Blog do Noblat ( do jornal O Globo) mostrou na quinta-feira a íntegra do relatório assinado por Amaro Vieira Ferreira, da Corregedoria da Polícia Federal.

O documento aponta o vazamento de informações sobre a Operação Satiagraha, comandada pelo delegado Protógenes Queiroz ( Clique aqui para ler o manual do delegado para a sua equipe) e ainda traz o depoimento dos jornalistas da TV Globo Cézar Tralli e Robinson Braios Cerantula, do cinegrafista William José dos Santos e do motorista da emissora William Marcelo Jorge.

O relatório mostra que a emissora recebeu informações privilegiadas antes da prisão de Daniel Dantas, Naji Nahas e Celso Pitta e que a equipe da Globo filmou, no restaurante El Tranvia, em São Paulo, imagens da tentativa de suborno do policial Vitor Hugo, a pedido de Protógenes.

Para ler a íntegra do relatório…

Embora neguem, o documento aponta que no vídeo feito dentro do restaurante é possível ver a imagem de Cerantula refletida no espelho, comprovando que ele e Santos realizaram a filmagem.

O corregedor também afirma que Protógenes passou as informações sobre a operação com certa antecedência para outros policiais federais que participaram da ação como forma de tentar confundir uma possível investigação sobre o furo concedido à Globo.

Andréa Michael, repórter da Folha de S. Paulo que escreveu reportagem revelando que a PF investigava Daniel Dantas, também é citada no relatório, que aponta dois agentes da Abin que tiveram acesso às informações da Satiagraha, já que Protógenes envolveu a agência na operação, como as fontes da jornalista.

O relatório pede o indiciamento de Protógenes nos crimes de quebra de sigilo funcional e violação da lei de interceptação telefônica. Os escrivães Roberto Carlos da Rocha , Eduardo Garcia Gomes, Amadeu Ranieri e Walter Guerra, que participaram da operação, também devem ser indiciados, a pedido da Corregedoria da PF.

Comunique-se/Noblat

Mangabeira seria elo entre Daniel Dantas e imprensa

A gravação da reunião da cúpula da Polícia Federal, realizada no dia 14/07, que culminou com o afastamento do delegado Protógenes Queiroz do comando da Operação Satiagraha revela supostos pagamentos de propinas para jornalistas, juízes e políticos. O nome “Mangabeira” aparece como sendo o elo entre Dantas e os meios de comunicação.

“Nosso alvo é extremamente estrategista. Ao pegar o laptop (na casa dele, na hora da apreensão) estavam os manuscritos: na PF vai a pessoa tal, falar com tal. No Judiciário vai a pessoa tal. No jornalista, a gente contrata o Mangabeira para chegar nos meios de comunicação. Estava todo o organograma dele lá”, disse o delegado Carlos Eduardo Pelegrini Magro, um dos responsáveis pela Satiagraha.

Os documentos apreendidos apontam que o suposto esquema movimentava R$ 18 milhões. Durante a conversa, o superintendente da PF em São Paulo, Leandro Coimbra, pediu cautela ao se fazer acusações sobre a distribuição de propina.

“As organizações hoje se caracterizam por tentar entrar nos órgãos públicos. Temos que ter sobriedade nesses julgamentos”, disse Coimbra.

Para Protógenes, imprensa tenta “desestabilizar” a PF
Durante a reunião, o delegado Protógenes Queiroz acusou parte da imprensa de tentar “desestabilizar” a investigação da PF. Ele classificou os veículos Folha de S. Paulo, Veja, Istoé Dinheiro e Época como “imprensa sem-vergonha”. De acordo com Queiroz, as manchetes queriam “denegrir” o trabalho da PF.

“Tentaram fazer isso no judiciário, não conseguiram. Tentaram fazer no Ministério Público, não conseguiram. Será que aqui vão conseguir? Acredito que não”, disse o delegado.

PF tenta, sem sucesso, “vedar” saída de informações
O vazamento da operação para a imprensa também foi discutida na reunião. O diretor da Divisão de Combate ao Crime Organizado, Roberto Troncon, disse que os esforços que a PF está fazendo não estão conseguindo “vedar” a saída de informações.

Na Satiagraha, Troncon comenta que, quando a equipe chegou ao local, a imprensa já estava lá: “(a equipe) teve que pedir licença para estacionar o carro”. A reclamação foi direcionada principalmente à Rede Globo.

“O que é a imprensa? A imprensa é a Globo. A Globo, que já teve preferência outras vezes e que gerou a ira da imprensa em geral. Se tivesse que dar privilégio para alguma empresa, que se desse para a pública, para a TV Cultura”, reclamou Troncon.

Rede Globo é favorecida pela PF
A Globo também foi alvo de críticas de Leandro Coimbra e Protógenes Queiroz. Na reunião, os dois deixaram claro que a emissora é favorecida pela PF.

“Ainda mais uma imprensa que é uma empresa privada, que vive de lucros, que é a líder de audiência. Por que temos de dar preferência para a Rede Globo?”, questionou Coimbra.

Protógenes lembrou que o relatório da operação dedicou um capítulo somente à imprensa. Na reunião, classificou como “mídia bandida” a parte da imprensa que critica a operação da PF.

“Eu fiz mesmo um parágrafo de mídia para movimentar a sociedade e nós refletirmos realmente a questão da mídia nos trabalhos da PF, e até refletir no judiciário e no Ministério Público Federal também”.

Os áudios da reunião foram disponibilizados no blog do Noblat.

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PF vasculha apartamentos de Protógenes

Mentor da Operação Satiagraha, missão federal que investiga o sócio-fundador do Grupo Opportunity, daniel dantas, num suposto esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e fraudes fiscais, o delegado Protógenes Queiroz tornou-se hoje alvo da Polícia Federal (PF), que integra há nove anos.

As 6h da manhã desta quarta-feira, o delegado Protógenes Queiroz, que há apenas quatro meses assombrou o Brasil ao tocar a Operação Satiagraha e prender o banqueiro Daniel Dantas, foi acordado por agentes federais no seu apartamento de hotel, em São Paulo. Os agentes federais foram vasculhar tudo e apreender o que encontrassem pela frente. Outros dois apartamentos usados pelo delegado e até a casa do filho também foram invadidos.

Os agentes federais, colegas de Protógenes, cumpriam um mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Os federais levaram o computador pessoal do delegado, o rádio e o celular de Protógenes. Outras equipes da PF, simultaneamente, fizeram blitz em outros dois endereços de Protógenes, em Brasília e no Rio, onde mora o filho dele, de 21 anos. Também nesses locais foram recolhidos pertences e equipamentos do delegado, alvo de inquérito que investiga o vazamento de informações sigilosas da operação que ele próprio criou para esmiuçar a vida e as atividades empresariais de Dantas, envolvido num suposto esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e fraudes fiscais.

O inquérito, presidido pelo delegado Amaro Lucena, corregedor da PF, apura ainda suspeita de grampos telefônicos ilegais. Além de Protógenes, são investigados agentes de sua equipe que também sofreram busca e apreensão por ordem judicial. A devassa nos endereços de Protógenes foi requisitada, formalmente, pela PF, mas o procurador da República Roberto Diana se manifestou contra a inspeção e a apreensão de bens do delegado.

No fim da tarde desta quarta-feira, Protógenes dirigiu-se à sede da Procuradoria da República, disposto a obter mais informações sobre os motivos pelos quais é investigado. O cunhado dele, o advogado Fernando Alfonso Garcia, declarou que Protógenes se indignou muito com a busca realizada na casa onde mora o filho, no Rio.

Confiscados bens de megatraficante

A Justiça confiscou os bens do megatraficante S.T.G, conhecido como “Dimi”, natural da Sérvia-Montenegro e condenado a 65 anos de prisão. Ele foi preso na operação “Montenegro”, da Polícia Federal, no ano de 2006. “Dimi” atuava no tráfico de cocaína e ecstasy e foi preso junto com 38 pessoas nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, e Santa Catarina. Foram apreendidos, na época, 200 quilos de cocaína, 480 e 320 mil euros, na Espanha e em São Paulo respectivamente, e mais de 50 mil comprimidos de ecstasy.

Foram confiscados o sítio denominado “Piccollo Paradiso” em Biguaçu, avaliado em 3 milhões de reais, uma casa na Lagoa da Conceição em Florianópolis, uma apartamento no Rio de Janeiro, cinco motocicletas, 8 automóveis, 805 mil euros e 10 mil dólares. O sítio foi transformado pela Secretaria da Justiça e Cidadania em “Casa de Semi-liberdade”, para a recuperação de dependentes de drogas.

Direito Global

Anísio Abraão é preso em operação da PF

A Operação 1357 da Polícia Federal (PF) desbaratou na manhã desta quarta-feira uma quadrilha de estelionatários acusada de explorar máquinas caça-níqueis e lavar dinheiro, com ramificações no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Norte. Dezesseis pessoas foram presas – sendo 14 no Rio e duas em Natal. Entre os presos, está o bicheiro Aniz Abrãao David, o Anísio, presidente de honra da Beija-Flor.

Outro acusado é o agente da PF Luciano Delgado Botelho, lotado na Superintendência do Rio. Segundo as investigações, o policial levava o dinheiro da contravenção para uma doleira presa pela operação numa casa de câmbio de Natal.

Durante a operação, 150 agentes cumpriram os mandados de prisão. Pela manhã, 28 equipes estiveram em Nilópolis, na Baixada Fluminense, e em Marechal Hermes, onde foi encontrada uma grande quantidade de máquinas caça-níqueis.

Anísio e outros três presos no Rio tiveram a prisão preventiva decretada. Eles estão sendo levados para Natal onde vão prestar depoimento. Os outros presos da operação no Rio serão levados para o presídio de Água Santa, no subúrbio da cidade.

Em abril de 2007, a Operação Hurricane (furacão, em inglês) – a maior ação de combate à corrupção no Judiciário – já havia levado o contraventor para a cadeia. Mas ele foi solto depois de conseguir um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ubiratan Guedes, advogado de Anísio, disse que as acusações contra seu cliente são improcedentes. Segundo o advogado, Anísio nunca foi sócio ou dono de qualquer casa de câmbio. De acordo com ele, a casa de câmbio citada na investigação pertence a uma mulher que não tem qualquer vínculo com o bicheiro.

Segundo a PF, os presos serão levados para o Nordeste ainda nesta quarta-feira em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB), que vai decolar da Base Aérea do Galeão.

Extra

Cigarro: Indústria deve financiar guerra ao contrabando

O Brasil e a União Européia (UE) se afrontam na negociação de um acordo internacional para combater o comércio ilícito de tabaco, mas estão de acordo num ponto: o monitoramento da produção e a fiscalização do comércio devem ser financiados integralmente pela indústria.

Com a participação de 150 países, a negociação acontece esta semana em Genebra. O objetivo é combater um comércio que provoca perda de arrecadação estimada em US$ 50 bilhões globalmente.

No Brasil, o prejuízo para o governo é estimado em R$ 1,5 bilhão por ano, pelo menos. O Brasil é o principal exportador e segundo produtor mundial de tabaco.

Os cigarros contrabandeados representam 11% da venda mundial, equivalente a 600 bilhões de cigarros anuais, de acordo com o Centro de Integridade Pública, entidade não-governamental dos EUA. A negociação atual ocorre porque os países constataram que o contrabando diminuía a efetividade da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, aprovada em 2005.

O Brasil, que tem 300 mil famílias trabalhando na produção de fumo, não vê como controlar cada folha. Considera que os grandes responsáveis pelo comércio ilícito são as próprias indústrias. Existem evidências de que o cigarro traficado muitas vezes sai da indústria, passa ilegalmente a fronteira e provoca dois estragos: um, na saúde pública, porque o preço mais barato estimula o consumo, e o outro fiscal, pela perda de arrecadação.

Há quase consenso para que o acordo proíba a venda de cigarro pela internet, pela facilidade do do comércio ilegal. A Anvisa tem portaria nesse sentido. O problema é como os governos vão fiscalizar o comércio pela web. Existem divergências, por outro lado, sobre proibição da venda em “duty free”. O Brasil, que vende cigarros em aeroportos, não tem posição fechada.

Valor

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