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STJ derruba ações sobre planos econômicos

Número de processos válidos envolvendo os planos de 1987 e 1989 cai de 1030 para 15, segundo a Febraban


A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre ações civis públicas de planos econômicos Bresser (1987) e Verão (1989) vai reduzir o número desses processos coletivos em 99%, estima a área jurídica da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

O STJ deliberou que o prazo para levar à Justiça ações civis públicas que tratam dos chamados “expurgos inflacionários” é de cinco anos, e não 20 anos. Com isso, o número de ações civis públicas relacionadas a esses planos cai de 1.030 para cerca de 15, segundo Antonio Carlos de Toledo Negrão, diretor Jurídico da Febraban.

Segundo comunicado do STJ, a matéria foi julgada em recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Banco do Brasil. A ação civil pública foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI), em 2003, objetivando o pagamento das diferenças da não aplicação dos percentuais previstos pelos planos econômicos em 1987 e 1989.

O minsitro Relator do processo, Luis Felipe Salomão, entende que as entidades que representam coletivamente os interesses individuais têm cinco anos para avaliar sobre a propositura de ação e, se não o fizeram nesse prazo, perdem a legitimidade para pleitear esse direito em nome coletivo.

O Ministério Público de Santa Catarina defendia que os prazos prescricionais seriam de 20 anos, como estabelece o Código Civil Brasileiro. Os ministros do STJ, no entanto, em decisão unânime, tomaram como base o entendimento de que tanto pela analogia com a lei das ações populares, como pela regra do Código do Consumidor, o prazo deve ser quinquenal (cinco anos).

Olívia Alonso, iG

Bancos vão à Justiça pra evitar perdas com poupança

Depois de a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) ter tentado, sem sucesso, um posicionamento do governo federal para auxiliá-la a barrar a avalanche de ações de milhões de correntistas brasileiros que cobram dos bancos os expurgos dos Planos econômicos Verão, Collor I e II, outra entidade do setor, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) protocolou ontem uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que os bancos paguem a diferença nas perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos adotados no passado.

A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Consif visa confirmar a constitucionalidade dos planos e, portanto, a ilegalidade da restituição das perdas nessas aplicações. A ADPF é um instrumento usado para a proteção de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição contra atos abusivos do Poder Público e é usado também em casos de relevante controvérsia constitucional.

A Consif alega, na ADPF, que os planos econômicos foram uma iniciativa legítima do Estado de mudar políticas monetárias e mudar indexadores, buscando o combate da inflação. As regras definidas pelos planos tinham o objetivo de combater elevados índices de correção monetária que faziam repercutir, no presente e no futuro, inflações passadas, sem causar prejuízo ou favorecimento a qualquer segmento da sociedade, informa a entidade na ação.

Segundo a Consif, os novos indexadores foram determinados em leis, as quais os bancos também são obrigados a cumprir. Assim como o rendimento das poupanças foi alterado, a correção dos contratos de financiamento imobiliário foi reduzida por causa dos planos. Considerando-se tais fatos, não houve afronta aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, como se tem alegado nos pedidos judiciais de diferenciais de correção das cadernetas, complementou a entidade.

De acordo com cálculos da entidade, 550 mil ações, que tramitam na Justiça em todo o País, reivindicam o pagamento da diferença dos rendimentos.

A entidade informou que, caso os bancos sejam condenados a ressarcir todos os clientes, terão de processar o Estado para também serem ressarcidos dos possíveis prejuízos causados pelas mudanças nos planos econômicos.

Segundo dados já divulgados pela Febraban, o montante que está em jogo é de mais de R$ 100 bilhões, mas procurada pelo DCI, a entidade preferiu não se manifestar sobre a ação no STF.

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