Lagoa da Conceição em Florianópolis terá acesso total da população

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso da prefeitura de Florianópolis e manteve sentença e determina que faça um levantamento de todos estabelecimentos em volta da Lagoa da Conceição, verifique a existência de alvarás e faça abertura de acessos às margens da lagoa.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para garantir o livre acesso da população às praias da Lagoa da Conceição, na capital catarinense, visto serem suas margens terreno de marinha e, portanto, área de preservação permanente.

Em 2009, a ação foi julgada procedente, o que levou o município a recorrer alegando que a via processual utilizada pelo MPF, ou seja, ação civil pública, não era adequada, pois o pedido pressupunha supressão de norma municipal. A prefeitura alegou também que a abertura de acesso necessitaria de prévia dotação orçamentária e, ainda, que seriam necessárias desocupações de áreas pertencentes à União e transferência dos terrenos para a prefeitura, que só então estaria apta para o que pede o MPF.

Após analisar a apelação, o relator do processo na corte, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, alinhou-se à argumentação do MPF, entendendo que a ocupação desordenada da Lagoa da Conceição tem sido autorizada pelo poder público municipal. “Tais ocupações irregulares nas margens da lagoa constituem dano efetivo no patrimônio da União e comprometem o direito de todos ao meio ambiente constitucionalmente garantido”, escreveu.

Conforme o artigo 30 da Constituição Federal, disse o magistrado em seu voto, compete aos municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso. O relator citou ainda que a legislação municipal estabelece que deve haver uma faixa mínima de 15 metros a partir das margens para passagem e circulação de pedestres, bem como a abertura de acessos distantes no máximo 125 metros um do outro.

Além de bem de uso comum da coletividade e especialmente protegido pela legislação ambiental, a Lagoa da Conceição, local histórico da colonização e do desenvolvimento da população de Florianópolis, constitui patrimônio cultural da cidade e do Estado de Santa Catarina, merecendo a proteção do Poder Público, declarou Lenz, citando o MPF.
AC 0007539-94.2003.404.7200/TRF

Fonte: TRF4

Máfia dos sanguessugas impune?

Vendoim, dono da Planam, Impune?

Passados três anos desde que estourou o escândalo da máfia dos sanguessugas, foram proferidas as primeiras sete sentenças contra integrantes da organização criminosa que vendia ambulâncias e equipamentos médico-hospitalares a preços superfaturados, usando recursos de emendas parlamentares. As decisões são do juiz Jeferson Schneider, da 2ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso. Outras sentenças estão a caminho.

Passados três anos desde que estourou o escândalo da máfia dos sanguessugas, foram proferidas as primeiras sete sentenças contra integrantes da organização criminosa que vendia ambulâncias e equipamentos médico-hospitalares a preços superfaturados, usando recursos de emendas parlamentares. As decisões são do juiz Jeferson Schneider, da 2ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso. Houve cinco condenações à prisão. Conforme levantamento do Correio/Estado de Minas, 50 ex-deputados federais já foram denunciados em ações penais pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso, entre eles 11 paulistas, nove do Rio de Janeiro e dois mineiros: Cleuber Carneiro e Isaías Silvestre. De acordo com as investigações, o esquema movimentou cerca de R$ 110 milhões. Entre os anos de 2000 e 2006, empresários ligados ao grupo Planam, de Cuiabá, forneceram mais de mil unidades móveis de saúde para municípios de diferentes estados.

Por orientação do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas as ações criminais — formação de quadrilha, fraude em licitação, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro — relacionadas com os sanguessugas estão sendo conduzidas pelo MPF em Mato Grosso, tendo em vista que a base do esquema fraudulento ficava em Cuiabá. Ao todo, o MPF em Mato Grosso já denunciou 285 pessoas por associação com a máfia dos sanguessugas. De acordo com a assessoria do MPF naquele estado, as ações criminais são representadas em Cuiabá. Depois, as informações são enviadas para os estados de origem.

Dessa forma, outros envolvidos com a máfia dos sanguessugas em Minas, embora não apareçam na lista de denunciados no Mato Grosso, respondem por outras ações ajuizadas pelo MP no próprio estado.

O ex-deputado Cabo Júlio (PMDB), atualmente, vereador em Belo Horizonte, está entre os denunciados por envolvimento com a máfia. Ele responde a ação de improbidade administrativa, ajuizada em Belo Horizonte em outubro de 2007. Na mesma ação figuram os empresários Darci José Vedoin, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Ronildo Pereira de Medeiros, sócios da Planam.

De acordo com as investigações, o ex-deputado Cabo Júlio teria apresentado 20 emendas orçamentárias contemplando municípios mineiros, os quais, após prévio acerto com o parlamentar, comprometiam-se a direcionar as licitações de modo a favorecer as empresas dos demais envolvidos. No total, segundo relatório produzido pela Controladoria-Geral da União, 18 municípios mineiros foram beneficiados por emendas direcionadas pelo ex-deputado.

CPI
O escândalo das ambulâncias, denunciado pelo Correio/Estado de Minas, motivou a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) no Congresso Nacional em 2006. No total, 67 parlamentares foram acusados de envolvimento no esquema. Nenhum deles foi cassado pelos colegas da comissão, mas foram “degolados” nas urnas. Dos 67 envolvidos, apenas cinco foram reeleitos. Entres eles está o mineiro João Magalhães (PMDB), que chegou a ser citado pelo próprio empresário Luiz Antonio Vedoin como um dos que teria recebido propina. Mas nada foi provado contra Magalhães e ele escapou ileso, não respondendo a nenhuma ação relacionada com a máfia dos sanguessugas.

Já Cleuber Carneiro e Isaías Silvestre, assim como os ex-deputados envolvidos no esquema, por não terem mais foro privilegiado, vão responder aos processos, normalmente, como cidadãos comuns. De acordo com informações do MPF, assim como os demais denunciados, eles deverão responder por crimes de formação de quadrilha, fraude em licitação, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. O nome de Cleuber Carneiro aparece em dois processos penais em Cuiabá. A reportagem tentou falar com o ex-deputado que é natural de Januária (Norte de Minas), onde tem propriedade rural, e, atualmente, mora em Belo Horizonte.

Luiz Ribeiro/Estadode Minas

MPF denuncia ex-diretores da Sadia

O Ministério Público Federal pediu nesta quarta-feira a abertura de uma ação penal contra dois ex-executivos da Sadia e um ex-executivo do banco ABN-Amro por usar informações privilegiadas sobre uma oferta de compra da Perdigão pela Sadia, em julho de 2006, para lucrar no mercado de ações dos EUA.

Segundo o MPF, trata-se da primeira denúncia oferecida no país contra executivos por esse tipo de fraude no mercado de capitais, conhecida como “insider trading”.

A procuradoria denunciou o diretor de Finanças e um membro do Conselho de Administração da Sadia na época, além do ex- superintendente executivo de empréstimos estruturados do banco ABN-Amro.

Em comunicado, o MPF informou que a oferta da Sadia pela Perdigão ocorreu em 16 de julho de 2006, com edital publicado no dia seguinte. Segundo o MPF, os três denunciados “participaram das discussões e tratativas visando elaboração da oferta ao mercado e obtiveram informações privilegiadas”.

Segundo o MPF, as compras de ações da Perdigão por um dos executivos da Sadia começou a ser feita cerca de três meses antes, em 7 de abril de 2006. Ele teria comprado ao todo 45.900 ações.

Em 21 de julho, após a recusa da Perdigão à oferta da Sadia, o executivo teria vendido 15.300 ações, lucrado 58,5 mil dólares com a operação.

Outro executivo da Sadia teria efetuado quatro operações de compra e venda de ações da Perdigão na bolsa de Nova York mediante informações privilegiadas, lucrando 139,1 mil dólares ao todo.

Já o diretor do ABN-Amro teria adquirido ações da Perdigão ao saber que a instituição onde trabalhava avalizaria a oferta da Sadia pela Perdigão, em 20 de junho de 2006. Na data da publicação do edital da oferta, ele teria vendido as ações, lucrando 51,6 mil dólares com a transação, segundo o MPF.

Se condenados, os executivos podem pegar penas de 1 a 5 anos de prisão e multa de até três vezes o valor que lucraram com o delito.

O MPF informou que todos eles foram demitidos de seus cargos.

No Brasil, os dois executivos da Sadia foram punidos pela CVM e estão proibidos de exercer cargos de administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta por cinco anos. Cabe recurso.

Já o ex-superintendente do ABN-Amro fez proposta de pagamento de 238 mil reais ao órgão e teve seu processo administrativo arquivado.

Fabio Murakawa