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Ocupantes do MP proibidos de exercer advocacia

O
exercício da advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os
ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a
qualquer órgão do Ministério Público.

A proibição foi aprovada nesta
quarta-feira (15), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ), que acolheu parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à
proposta da Câmara.

O projeto de lei (PLC 18/07)
altera a lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), para determinar a proibição.

Ao
justificar seu parecer favorável à matéria, Demóstenes ressaltou


Se a juiz de direito é proibido o exercício da advocacia enquanto na
magistratura, então a membros do Ministério Público também deve ser até
que se aposentem – justificou Demóstenes.

Pela
Lei 8.066/94, o exercício da advocacia já é proibido aos chefes do
Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus
substitutos legais. Também é proibido aos membros de órgãos do Poder
Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas,
dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como
a todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação
coletiva da administração pública direta e indireta.

Ainda
estão proibidos de atuar como advogados os ocupantes de cargos ou
funções de direção em órgãos da Administração Direta e Indireta, em
suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de
serviço público. A matéria será ainda apreciada em plenário.

Valéria Castanho / Agência Senado

Yeda tem 15 dias para explicar compra de imóvel

O procurador-geral do Ministério Público Especial (MPE) junto ao Tribunal de Contas do Estado Rio Grande do Sul (TCE-RS), Geraldo Da Camino, deu um prazo de 15 dias para a governadora Yeda Crusius (PSDB) e o marido dela, Carlos Crusius, contestarem a representação do PSOL e do PV que questionou a compra de um imóvel pelo casal. Os partidos apontaram que o patrimônio e os rendimentos de Yeda e Carlos Crusius seriam incompatíveis com o custo de R$ 750 mil da residência, localizada na Vila Jardim, comprada em dezembro de 2006, ao fim da vitoriosa campanha política.

Depois do lançamento da carta-compromisso do governo do Rio Grande do Sul com a sociedade gaúcha, Yeda rompeu o silêncio e disse que o advogado constituído pelo casal, Paulo Olímpio Gomes de Souza, está com os documentos em mãos e dará as devidas explicações “muito antes” do tempo estabelecido por Camino.

A compra da casa foi assunto da oposição durante a recente CPI do Detran. Deputados do PT argumentavam que o delegado Fernando Tubino indicou que o empresário tucano Lair Ferst teria destinado R$ 400 mil de sobras da campanha para a aquisição da residência.

No mesmo depoimento à CPI, Tubino admitiu não ter provas do que dizia. A governadora do Rio Grande do Sul destacou que a Polícia Federal (PF) emitiu uma nota afirmando que não existia tal doação, e acusou a oposição de ter desprezado o documento durante a comissão. Este foi o motivo, segundo Yeda, por não ter esclarecido antes a questão.

AE

MP quer desconto por falta de sinal na NET

 O Ministério Público de São Paulo quer que a Net passe a descontar, nas mensalidades de todos os assinantes, os valores correspondentes aos períodos em que o sinal de TV por assinatura ou de internet banda larga é interrompido, informa a coluna de Mônica Bergamo na Folha desta segunda-feira.

Uma vez que o cliente paga por 24 horas diárias de fornecimento do serviço, a Promotoria classifica a falta do desconto proporcional às interrupções como “enriquecimento ilícito”. De acordo com a coluna, a Net afirmou que já efetua o abatimento mediante solicitação do cliente.

Segundo informou na divulgação dos resultados em 2007, a empresa fechou o ano passado com 27% de participação de mercado, dois pontos percentuais acima de 2006. A base de clientes de TV por assinatura atingiu 2,47 milhões de domicílios (16% a mais do que em 2006).

Já os clientes do Virtua –serviço de banda larga da empresa– somam 1,43 milhão, 65% a mais sobre o ano anterior, com participação de mercado de 22%. O número de clientes do Net Fone (serviço de telefonia da companhia) subiu 212% no ano passado em relação a 2006. Agora são 567 mil clientes, o que responde a 9% de participação no mercado.

O lucro líquido da Net em 2007 foi de R$ 207,8 milhões, alta de 151% sobre o ano anterior.

MB

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