ARTIGO: Vitória da impunidade

CLÁUDIO SOARES LOPES

Tramita a passos largos na Câmara dos Deputados a PEC nº 37/2011, a maior ofensiva, desde a promulgação da nossa Constituição Cidadã, contra a principal instituição criada para servir à sociedade no combate à corrupção e ao crime organizado: o Ministério Público.

De autoria de um delegado de polícia eleito deputado federal pelo Maranhão e convenientemente chamada de PEC da Impunidade, a medida proíbe que procuradores e promotores de Justiça façam qualquer investigação criminal direta.

O poder investigatório do Ministério Público é um direito constitucional do próprio cidadão, pois é a garantia de uma instituição absolutamente independente no combate à criminalidade. Por isso, a PEC da Impunidade, ao restringir o direito da sociedade à segurança pública, deve ser considerada manifestamente inconstitucional.

Em tempos em que a atuação destemida de membros do Ministério Público de todo o país começa a alcançar os altos escalões do crime organizado de várias espécies, surge uma proposta que retira da sociedade o seu principal protetor, justamente aquele que poderia atuar, por sua distância dos demais Poderes, com isenção e impessoalidade.

Para o autor da PEC e seus principais defensores, quando o Ministério Público combate a criminalidade promovendo a investigação, isso se revela perigoso arbítrio e sepulta os direitos do cidadão — por mais absurda que possa parecer essa justificativa. Resta-nos saber quem seria esse cidadão interessado em afastar o Ministério Público da apuração dos crimes.

São milhares os exemplos do passado em que a investigação do Ministério Público foi crucial para apuração dos crimes e prisão dos seus autores, especialmente quando há envolvimento de maus policiais ou pessoas detentoras de dinheiro, poder ou prestígio, como foi o caso do estouro da mansão do bicheiro Castor de Andrade, na década de 90. Num passado nem tão distante, podemos citar a Operação Caixa de Pandora, do Ministério Público Federal, que denunciou esquema de corrupção no governo do DF.

Aliás, recentemente, no interior do nosso estado, um delegado de polícia e alguns inspetores utilizavam a própria delegacia para praticar extorsões contra empresários locais. A população, por acreditar no Ministério Público, procurou o promotor de Justiça da cidade, que iniciou sozinho as investigações e colheu os primeiros depoimentos, resultando na prisão dos criminosos. A quem aqueles cidadãos do interior recorreriam se o Ministério Público não pudesse investigar?

A proposta, assim, além do seu inegável apelo corporativista, atende aos interesses daqueles que temem a atuação do Ministério Público, pois sabem que é muito mais difícil — para não dizer impossível — manipular as investigações criminais promovidas por procuradores e promotores de Justiça, que não estão subordinados a ninguém, nem mesmo ao chefe da instituição, no exercício das suas atribuições.

Embora não exista país democrático que prive do Ministério Público o poder de realizar investigações criminais, deputados federais integrantes de uma comissão especial, quase todos ligados às polícias, aprovaram por esmagadora maioria (14 votos contra 2) a PEC da Impunidade, que agora segue para o plenário da Câmara. Resta-nos torcer para que o crime organizado tenha vencido apenas essa batalha, mas não a guerra, e a PEC 37/2011 não seja aprovada pelos parlamentares no plenário.

O poder investigatório do MP é um direito constitucional do próprio cidadão, pois é a garantia de uma instituição independente no combate à criminalidade.

Publicado no Globo de ontem. Cláudio Soares Lopes é procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Tadinhos: 18 deputados eleitos afirmaram não ter bens

O site “Congresso em Foco” fez um levantamento que revelou que 18 deputados eleitos não tem nenhum patrimônio, incluindo o humorista Tiririca (PR-SP). Os parlamentares teriam feito a declaração à Justiça Federal no ato de registro de candidatura.

Durante a campanha, o palhaço Tiririca foi acusado de omitir informações da sua declaração de bens. O Ministério Público fez a denúncia depois que uma matéria da revista “Veja” revelou que o comediante não havia declarado patrimônio devido a processos trabalhistas e por conta de sua ex-mulher.

A terceira candidata mais votada de São Paulo, Bruna Furlan (PSDB), o ambientalista Alfredo Sirkis (PV-RJ) e um dos réus do escândalo das sanguessugas, Nilton Capixaba (PTB-RO), integram a lista.

Conheça os parlamentares que afirmaram não ter bens:

1.Alfredo Sirkis (PV-RJ)

2.Amauri Teixeira (PT-BA)

3.Arnaldo Jordy (PPS-PA)

4.Aureo (PRTB-RJ)

5.Bruna Furlan (PSDB-SP)

6.Davi Alcolumbre (DEM-AP)

7.Dr. Grilo, (PSL-MG)

8.Dr. Paulo César (PR-RJ)

9.Evandro Milhomem (PCdoB-AP)

10.Henrique Oliveira (PR-AM)

11.Lindomar Garçon (PV-RO)

12.Luiz Carlos (PSDB-AP)

13.Márcio Marinho (PRB-BA)

14.Mendonça Prado (DEM-SE)

15.Nilton Capixaba (PTB-RO)

16.Pastor Eurico (PSB-PE)

17.Tiririca (PR-SP)

18.Vinicius Gurgel (PRTB-AP)

Caso Banrisul:empresário estaria envolvido em 11 empresas

Nota atualizada :

Foi oficializada hoje a demissão do ex-superintendente de marketing do Banrisul, Walney Fehlberg. Ele tinha 34 anos de carreira. Fehlberg é suspeito no caso da fraude contra o banco.

O ex-superintendente e outras três pessoas, incluindo diretores de agências de publicidade, foram presos na semana passada por suposto desvio de dinheiro do setor de marketing do Banrisul, mas tiveram a liberdade provisória concedida pela Justiça.

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A força-tarefa da Operação Mercari, que investiga o desvio de verbas de marketing no Banrisul, acusa Davi Antunes de Oliveira de ser associado a mais de uma dezena de empresas que terceirizavam serviços das agências de publicidade DCS e SLM.

A reportagem do site Sul21 diz  que o empresário é peça central no esquema de superfaturamento de materiais publicitários, atuando decisivamente na terceirização e “quarteirização” dos trabalhos. O valor excedente era dividido entre os participantes do esquema – além de Davi, integravam o grupo o superintendente do Banrisul, Walney Fehlberg, o sócio da DCS, Armando D’Elia Neto, e o representante da SLM, Gilson Storck.

Investigado por suspeita de desvio de recursos, por meio de superfaturamento de trabalhos de marketing contratados com agências de Publicidade, o Banrisul, em 2009, investiu mais de R$ 99 milhões em publicidade, bem acima dos R$ 50 milhões previstos no orçamento. No período anterior (outubro de 2008 a outubro de 2009), o valor gasto com as agência de publicidade SLM e DCS foi de R$ 42 milhões. Para este ano, a previsão de recursos destinados ao marketing é de R$ 77 milhões. Os contratos com a SLM e a DCS estão na primeira prorrogação, válida até outubro de 2010, podendo ser prorrogados por outras quatro vezes.

Os maiores desvios constatados pela investigação da Operação Mercari, estão na organização de estandes em feiras e na confecção de materiais de divulgação do banco, como placas de publicidade (frontlights) e banners. Dos valores destinados à confecção de estandes em eventos, cerca de 30% teriam sido desviados pelo esquema. Uma planilha, interceptada durante troca de e-mails dos investigados, é o principal documento a sustentar as conclusões preliminares da Operação. O valor inicialmente citado como resultante dos desvios é de R$ 5.296.241,69. Este valor deverá ser reavaliado com base nas provas colhidas pelos mandados de busca e apreensão.

11 empresas

Davi Antunes de Oliveira, acusado de ser o operador do esquema, é apontado pelo MP como proprietário de fato de uma série de empresas contratadas para a terceirização dos serviços. Ele permanece sócio em apenas uma delas – a Conexão Sul Comunicação Visual Ltda. Os investigadores suspeitam que Armando D’Elia Neto (da DCS) seja sócio de fato da Conexão Sul. Entre as outras empresas ligadas ao esquema – e das quais Davi participaria ativamente – estão a Renove Mídias Alternativas Ltda e a Selftur Serviços de Informação em Multimídia Ltda. Os endereços dessas duas empresas foram incluídos na lista de 10 mandados de busca e apreensão, solicitados pela Operação Mercari. Ao todo, 11 empresas teriam sido incluídas no esquema, com participação efetiva de Davi Antunes de Oliveira em todas elas.

Quatro pessoas que aparecem como sócias dessas empresas seriam, na verdade, empregados de Oliveira, usadas para evitar a associação direta com o empresário. Essas empresas seriam subcontratadas pela SLM e pela DCS. Ao invés de executarem os serviços, elas repassariam o trabalho para outras empresas, por valores muito abaixo dos originalmente pagos pelo Banrisul.

Conversas telefônicas

A Polícia Federal ingressou na investigação quando escutas telefônicas apontaram a participação de Davi Antunes de Oliveira no desvio de recursos em obras do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). As conversas indicavam que o empresário financiava obras próprias com recursos federais. Este fato motivou a entrada da PF no caso.

As suspeitas sobre Walney Fehlberg, então superintendente de marketing do Banrisul, cresceram na medida em que foi constatado súbito aumento no patrimônio do investigado, como a aquisição de um automóvel e a realização de reformas nas suas duas residências, em Porto Alegre e Xangrilá. Walney foi detido em junho em um aeroporto de São Paulo com US$ 20 mil – valor insuficiente para caracterizar flagrante de crime de evasão de divisas. Porém, existem outros indícios de desvio de recursos, como uma escuta registrada no dia 13 de junho de 2010. Nessa conversa Davi teria dito a Walney que ele, Davi, teria viajado “com muito mais”, referindo-se aos US$ 20 mil encontrados com Walney.

Acesso ao processo

O departamento jurídico do Banrisul teve acesso, nesta segunda-feira (13) a dados sigilosos da Operação Mercari, que apurou fraudes no setor de marketing do banco. O acesso à documentação foi garantido por meio de autorização judicial. A medida está de acordo com a estratégia definida pelo banco, na semana passada, de diminuir o impacto negativo do caso, posicionando-se como colaborador nas investigações do Ministério Público.

“É preciso deixar muito claro que o banco é vítima nessa situação”, afirma Fábio Medina Osório, advogado contratado para defender os interesses do Banrisul. “Como vítima, tem direito de habilitar seus interesses, e isso nos motivou a pedir acesso aos dados (da investigação), até mesmo para podermos atuar como assistentes de acusação. A posição do banco é de responsabilizar todos que tenham atuação materialmente comprovada no caso”. Antes de revelar novas iniciativas do banco, Medina prefere aguardar que o MP decida se irá oferecer denúncia sobre o caso. “Na prática, o Ministério Público não tem prazo para apresentar denúncia”, afirma.

Fonte:Operação Mercari: empresário estaria envolvido em 11 empresas

Igor Natusch/Sul21

MP denuncia deterioração do Monumento dos Açorianos

by Marco Aurélio Weissheimer

A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente instaurou inquérito civil para apurar responsabilidades e provocar medidas para promover a recuperação do Monumento aos Açorianos, em Porto Alegre. A obra, de autoria do escultor Carlos Gustavo Tenius, foi construída na década de 70 em homenagem à chegada dos primeiros casais de açorianos que povoaram a cidade. Segundo a promotora de Justiça Ana Maria Moreira Marchesan, o inquérito foi motivado pela deterioração especialmente na base do Monumento. As peças de aço estão corroídas em decorrência da acidez natural da terra e da urina de pessoas e animais.

O autor do Monumento foi ouvido, segunda-feira (31), pela promotora Ana Marchesan. Tenius relatou que já houve tentativas de recuperação do Monumento por parte do Município, mas nenhuma bem sucedida, sob a alegação da falta de recursos. “As chapas que o sustentam estão se desmanchando. A corrosão é inevitável. Qualquer dia o Monumento vai adernar”, alertou.

A promotora informou que o Ministério Público buscará soluções para o problema junto à Prefeitura de Porto Alegre. Posteriormente, será avaliada a necessidade de ajuizamento de uma ação civil pública contra o Executivo municipal.

O Monumento aos Açorianos foi inaugurado em 1974. Segundo Carlos Tenius, sua construção foi feita a pedido do então prefeito de Porto Alegre Telmo Thompson Flores, que queria uma obra de arte próxima de cada viaduto construído na cidade. Localizado no Largo dos Açorianos, que também abriga a histórica Ponte de Pedra, a estrutura lembra uma caravela formada por corpos humanos, e pretende representar a vitória e o progresso. Hoje representa também o abandono e a falta de cuidado.

Agência de Notícias do MP.

Fotos: Marco Quintana/Ag de Notícias do MP

Suzane von Richthofen não ganha semi-aberto

O Ministério Público deu parecer contrário ao pedido de progressão de regime feito pela defesa de Suzane von Richthofen. Em seu parecer, o promotor Paulo José de Palma, da Vara das Execuções Criminais de Taubaté, afirma que Suzane apresenta forte cunho “manipulador e dissimulado” e, com base nisso, ainda não tem condições de sair da prisão e ficar no regime semi-aberto.

Agora, a defesa tem 5 dias para fazer um novo pedido de progressão de pena. Só depois, a decisão será levada às mãos de um juiz. Em junho, um laudo feito na prisão de Tremembé, onde Suzane está presa, apontou que ela já estaria apta para deixar a cadeia. No entanto, um laudo criminológico não conclusivo, apontava divergências entre os técnicos.

Suzane já cumpriu um sexto da pena – requisito necessário para se obter a progressão de pena. A decisão se ela vai ou não ao regime semiaberto será dada pela juíza titular de Taubaté, Sueli Armani. “Acredito que Suzane não passe para o regime semiaberto, por se tratar de um crime bárbaro. Mas ainda não posso me manifestar enquanto não tiver lido o laudo”, disse o promotor Palma.

O advogado de defesa Denivaldo Barni Júnior está confiante de que sua cliente conseguirá a progressão. “Pela lei basta que a pessoa tenha cumprido um sexto da pena. Em alguns casos o juiz pede o exame criminológico. A Suzane está ansiosa para saber a decisão”, disse. A jovem foi condenada em 2006, acusada de ter matado os pais Marísia e Manfred com ajuda do ex-namorado Daniel e seu irmão Christian Cravinhos, no Brooklin.

Ministério Público deve abrir mais 10 mil vagas

Projeto de lei enviado ao Congresso pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cria 10.479 novos cargos no Ministério Público Federal, Distrito Federal e Territórios, Militar e do Trabalho, com aumento de custo previsto de R$ 762,8 milhões a mais na folha de pagamentos, por ano.

A proposta já está na Câmara. Dos novos cargos a serem criados, 6.804 vão ser preenchidos por concurso público e 3.675 são para funções gratificadas – isso significa que 35% dos contratados serão empregados por livre escolha, a critério subjetivo do procurador.

Com isso, o Ministério Público da União passará a contar com 18.863 integrantes, mais que o dobro do que já tem hoje – 8.384. De acordo com dados da Secretaria de Orçamento Federal e do Ministério do Planejamento, enquanto no Legislativo, Judiciário e Executivo a folha de salários e encargos sociais triplicou de 2000 para cá, para o Ministério Público ela quadruplicou.

Naquele ano, o Tesouro pagava R$ 648,3 milhões de salário e encargos sociais para o Ministério Público; em 2009 serão R$ 2,68 bilhões só para os que já estão em atividade. Somada a parte dos novos servidores do órgão, quando o Congresso aprovar a proposta das novas vagas, a folha vai pular para R$ 3,41 bilhões.

Em escala menor que no Ministério Público, o número de servidores aumentou em todos os Poderes da União nos últimos dez anos. No Legislativo pulou de 19.458 para 24.608; no Judiciário, de 80.932 para 93.621. No Executivo deu um grande salto depois de 2003, quando assumiu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva: passou de 864.408, em 2000, para 1.019.425, neste ano, entre civis e militares. Só civis são 538.797.

No Brasil, de acordo com o estudo, para cada 1 mil habitantes correspondem 5,32 servidores públicos, enquanto na Irlanda são 54,86; na França, 38,47; na Hungria, 27,22; na Finlândia, 24,24; na Áustria, 20,84; na Espanha, 19,15; na Coreia, 11,75; e nos Estados Unidos, 9,82.

Maluf depositou US$ 230 milhões nas Ilhas Jersey

O deputado Paulo Maluf (PP-SP) teria movimentado US$ 230 milhões em bancos nas Ilhas Jersey, no Canal da Mancha.

Segundo o Ministério Público, seria dinheiro desviado e superfaturado de obras públicas da prefeitura de São Paulo, nos anos 90.

Desse montante, a Justiça brasileira conseguiu bloquear entre US$ 15 milhões e US$ 20 milhões e aguarda o repatriamento do dinheiro. Maluf nega ter dinheiro no exterior.

Os cálculos estão sendo fechados esta semana, com os documentos enviados pela Justiça de Jersey. A repatriação dos recursos levará cerca de dois anos.

Apesar de o dinheiro estar bloqueado, o jordaniano naturalizado suíço Hani Kalouti sacou 1,340 milhão de libras em 2007 com autorização da Justiça de Jersey. Ele alegou controlar empresas ligadas aos filhos do deputado, segundo a prefeitura e o Ministério Público apuraram com autoridades estrangeiras.

O Globo

Ocupantes do MP proibidos de exercer advocacia

O
exercício da advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os
ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a
qualquer órgão do Ministério Público.

A proibição foi aprovada nesta
quarta-feira (15), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ), que acolheu parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à
proposta da Câmara.

O projeto de lei (PLC 18/07)
altera a lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), para determinar a proibição.

Ao
justificar seu parecer favorável à matéria, Demóstenes ressaltou

–
Se a juiz de direito é proibido o exercício da advocacia enquanto na
magistratura, então a membros do Ministério Público também deve ser até
que se aposentem – justificou Demóstenes.

Pela
Lei 8.066/94, o exercício da advocacia já é proibido aos chefes do
Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus
substitutos legais. Também é proibido aos membros de órgãos do Poder
Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas,
dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como
a todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação
coletiva da administração pública direta e indireta.

Ainda
estão proibidos de atuar como advogados os ocupantes de cargos ou
funções de direção em órgãos da Administração Direta e Indireta, em
suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de
serviço público. A matéria será ainda apreciada em plenário.

Valéria Castanho / Agência Senado

Gás: MP apura existencia de cartel

A indústria brasileira perde competitividade com alto custo do gás, que não deve cair, e o Ministério Público apura se existe cartel no setor. O preço em São Paulo atingiu mais que o dobro do negociado em países como Estados Unidos e Reino Unido.

Os números quase triplicam em relação ao insumo comprado em nações em desenvolvimento, como o México. De acordo com a indústria, só em 2008, o gás disparou 60,7% em São Paulo. Empresas que sofrem com a crise internacional sentem no bolso o encarecimento do insumo.

O presidente da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia, Ricardo Lima, afirma que os produtos nacionais perdem espaço. De acordo com o presidente da Abrace, parte das indústrias substituiu o gás pelo óleo diesel, mais poluente.

O procurador da República, Antônio Augusto Aras, que atua no Cade, afirma que o setor está nas mãos de cinco empresas. Ele acrescenta que o Ministério Público de São Paulo já ofereceu denúncia contra as empresas.

JP/Mariana Riscala

RS: Ministério Público afasta promotora em NH

O procurador-geral do Ministério Público, Mauro Renner, atendeu a um pedido da Corregedoria-Geral do Ministério Público e afastou ontem, por 30 dias, a promotora Silvia Regina Becker Pinto. Ela atua na 3.ª Promotoria Cível de Novo Hamburgo.

Há mais de um mês, a Corregedoria investiga a conduta profissional e administrativa da promotora. As fases e os processos da investigação não estão sendo divulgados à imprensa, porque estão sob segredo de Justiça. Silvia está sendo investigada por suposta irregularidade na conduta profissional dela com o seu filho Alberto Fernando Becker Pinto, que é advogado.

O afastamento da promotora do Ministério Público é uma medida preventiva. De acordo com o procurador Mauro Renner, é para garantir que não haja interferência no decorrer do processo investigatório e para que se preserve a investigação e a investigada. “A medida é salutar, queremos lisura e transparência total dessa investigação para que ninguém alegue alguma interferência posteriormente”, esclarece Renner. O procurador desconhece situação semelhante na história do Ministério Público, mas alega que também não pesquisou outros casos no Estado.

Férias – A promotora estava em férias na Europa e retornou no final de semana. Conforme o procurador Renner, ontem ela recebeu a intimação para ser interrogada pela Corregedoria e também foi afastada de sua função. Enquanto a situação é investigada, ela continua a receber salário, mas não poderá atuar por 30 dias.

OAB conclui relatório na semana que vem
A Subseção Regional de Novo Hamburgo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) investiga o comportamento do advogado Alberto Fernando Becker Pinto, filho da promotora, também por suposta irregularidade. A OAB tem o foco na relação do advogado com a mãe e a Corregedoria, na relação da promotora com o filho. Becker disse ontem que não falará sobre o assunto. A investigação deve ser concluída na semana que vem e decidirá se haverá ou não a abertura de um inquérito ético. A OAB começou a investigar Becker antes da Corregedoria, em meados de setembro.

Graziela Dannenhauer/Jornal NH