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Férias inferior a dez dias é irregular e deve ser paga em dobro, decide TST

Ao julgar recurso da empresa Calçados Azaléia S.A. quanto à concessão de férias em período inferior a dez dias, na situação de fracionamento, a 4ª turma do TST rejeitou o apelo da empregadora para alterar sentença que julgou irregular o procedimento. Para a 4ª turma, não se trata apenas de mera infração administrativa. Nessa situação, o empregador deverá pagar em dobro ao trabalhador.

O TRT da 4ª região manteve a sentença e ressaltou que, no caso, trata-se de concessão de dias por liberalidade do empregador, e não de férias, pois não foi observada a lei em relação ao descanso anual. Para o regional, a situação é caracterizada como fraude e desvirtuamento às normas da CLT (clique aqui) que se referem ao direito às férias.

Em sua fundamentação, o TRT/RS esclareceu que a concessão de férias não previstas nos moldes legais constitui ato nulo, de acordo com o artigo 9º da CLT. Isso implica a “obrigação da empregadora em conceder novamente tal período ou efetuar o pagamento das frações de férias inferiores a 10 dias“, concluiu o Regional em sua decisão.

Seguro-desemprego sairá mais rápido

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, anunciou ontem o início do processo de informatização da concessão do seguro-desemprego, benefício a que tem direito os trabalhadores com carteira assinada demitidos sem justa causa. Uma experiência piloto começará esta semana no Distrito Federal e deverá durar entre 60 e 90 dias.

A ideia é que os empregadores, ao demitirem os empregados, preencham eletronicamente – por meio da página eletrônica do Ministério do Trabalho (www.mte.gov.br) – os dados das dispensas que serão enviadas para o banco de dados do ministério pela internet. Esse procedimento não eliminará a necessidade de o trabalhador demitido procurar uma Delegacia Regional do Trabalho, munido de um formulário preenchido, para solicitar o benefício.

No entanto, segundo Lupi, muito da burocracia envolvida será eliminada com a antecipação do envio de dados pelos patrões por meio eletrônico. Segundo ele, atualmente, entre a data do pedido do benefício e o seu recebimento pelo trabalhador há um prazo médio de 30 a 45 dias. “Com o procedimento informatizado, esse prazo pode baixar para algo entre 10 e 15 dias”, afirmou o ministro.

A outra vantagem da informatização, destacou Lupi, é ajustar o sistema para evitar, cada vez mais, as fraudes já que os dados informados poderão ser verificados com maior eficácia.

AE

Ministro Lupi ‘dribla’ a Lei do Trabalho

Encarregado de fiscalizar a correta aplicação da legislação trabalhista por suas delegacias regionais, o próprio Ministério do Trabalho burla a lei com o objetivo de contratar sem concurso.

Sindicalistas estimam que só na gestão do atual ministro, Carlos Lupi, cerca de 500 pessoas foram contratadas ilegalmente. Até jornalistas da sua assessoria de imprensa foram nomeados como faxineiros na empresa de limpeza Apece.

Osvaldo Maneschi é “analista” da Apece Serviços Gerais de Limpeza. Ganha R$ 4,5 mil limpos para assessorar o ministro Carlos Lupi no Rio.

O filho de Maneschi se chama Max, assessor de imprensa de Carlos Lupi em Brasília. “Ele está em transe (sic)”, disseram ontem no ministério.

A Fenaj e o Sindicato do DF ignoram que jornalistas do Ministério do Trabalho recolhem contribuição para o Sindicato dos Limpezeiros
Dos cerca de 5 mil funcionários ativos do Ministério do Trabalho, mais de 2.500 são terceirizados, todos contratados sem concurso.

CH

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