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Brasil…um país de normas e leis

Desde a promulgação da Constituição, em outubro de 1988, foram editadas nada menos do que 4,35 milhões de normas no país, segundo novo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, sendo que 6,3% delas referem-se à matéria tributária.

No período de 23 anos, o IBPT constatou que foram editadas 518 normas todos os dias ou 776 por dia útil e que 13,02% delas (566.847) estão em vigor, tornando mais complicada a vida dos brasileiros.

Mais: desse total de normas editadas, 155.954 são federais, 1.136.185 estaduais e 3.061.526 municipais.

Sai a lei que regula uso de cobaias no Brasil

O presidente Lula  sancionou nesta quarta-feira (8) a lei que regulamenta o uso de cobaias em pesquisas científicas no país –o texto foi publicado nesta quinta-feira (9) no “Diário Oficial da União”. O estabelecimento dessa legislação era uma reivindicação de grande parte dos cientistas, já que até agora não havia uma norma nacional que indicasse claramente os limites da prática.

O projeto de lei sobre o assunto, conhecido como Lei Arouca, tramitou no Congresso por cerca de 13 anos, até ser aprovado pela Câmara em maio e pelo Senado em setembro deste ano.

Com a sanção de Lula, a lei projeto promete acabar com disputas locais sobre o assunto, como aconteceu recentemente em Florianópolis e no Rio.

O texto prevê a criação do Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), que vai regulamentar o uso de animais para pesquisa e estabelecer as normas e critérios éticos.

O órgão será presidido pelo Ministro de Ciência e Tecnologia e integrado por representantes de outros ministérios e de órgãos como a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e o Cobea (Colégio Brasileiro de Experimentação Animal).

Até hoje, a função de estabelecer os parâmetros para a experimentação animal ficava a cargo das comissões de ética de universidades e instituições de pesquisa. Caso esses órgãos não tivessem sido instituídos, as decisões cabiam a cada cientista individualmente.

A lei também obriga as instituições de pesquisa que quiserem utilizar cobaias a instituir um Ceua (Comissão de Ética no Uso de Animais), que vai regular a prática em cada local. Além de especialistas como médicos e biólogos, representantes de entidades protetoras dos animais também devem fazer parte desses órgãos.

Dor

Entre as normas estabelecidas também está a aplicação de analgésicos ou anestesias que aliviem o desconforto das cobaias durante os procedimentos. Caso os animais sofram “intenso sofrimento” durante a pesquisa, eles devem ser sacrificados.

A matéria estabelece que, caso as instituições de pesquisa e ensino descumpram as regras, estarão sujeitas a advertência, multa de R$ 5.000 a R$ 20 mil, interdição definitiva ou outras penalidades. No caso de profissionais infringirem as regras, a multa vai de R$ 1.000 a R$ 5.000.

O projeto enfrentou muita resistência de entidades de defesa dos animais, que chegaram a fazer um abaixo-assinado contra o texto, entregue a parlamentares em Brasília.

AGB

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