Justiça: Duro golpe na violência doméstica

 

Em sentença inédita no país, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul condena homem que matou a ex-mulher a reembolsar os gastos do INSS com a pensão aos filhos. A decisão é vista como um marco.  O Crime ocorreu em Porto Alegre. A responsabilização de agressores é uma tentativa de fortalecer a Lei Maria da Penha

R$ 89.115,30
Valor que o INSS cobrou de agressor gaúcho pelos valores pagos de pensão aos filhos menores da mulher que ele assassinou

R$ 17,8 mil 
Representa 20% do valor cobrado pelo INSS e determinado pelo juiz como quantia que o agressor terá de devolver ao INSS

Mais uma arma contra a violência doméstica, a responsabilização financeira dos agressores começa a se tornar realidade no país. Saiu a primeira sentença judicial do Brasil condenando um homicida enquadrado na Lei Maria da Penha a reembolsar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores gastos pela União no pagamento da pensão devida aos dois filhos menores da mãe assassinada.

O alvo da ação é Hélio Beckmann, que está preso por matar, com 11 facadas, a ex-mulher, Marta Iraci Rezende da Silva. Ela tinha 40 anos na época do crime, em 2009, ocorrido em Teutônia, a cerca de 100km de Porto Alegre. A Previdência projetou em R$ 89.115,30 os desembolsos mensais já feitos a título de pensão somados às parcelas que ainda serão pagas até que os filhos da vítima completem 21 anos. Mas a defesa de Beckmann conseguiu diminuir a quantia devida. Ele terá de pagar 20% do montante, cerca de R$ 18 mil, segundo sentença inédita no Brasil, expedida em 1º de fevereiro pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Apesar da diminuição drástica do valor pleiteado pelo INSS, que ajuizou a ação contra Beckmann, tanto o governo quanto especialistas na área de defesa dos direitos da mulher comemoram a decisão. Advogada e assessora do Centro Feminista da Estudos e Assessoria (Cfemea), Luana Basílio destaca o impacto “simbólico e cultural” da decisão. “Não é o valor em si o aspecto mais importante, mas o reconhecimento da obrigação de ressarcir o Estado. Isso abre um precedente importante para novas ações”, afirma.

Jorge Luiz Garcez Souza, advogado de Beckmann, afirma que vai recorrer da decisão. “Se a mulher fazia o recolhimento previdenciário, é dever do INSS pagar, não do meu cliente. Além disso, ainda será julgado recurso em relação à condenação criminal, pois pedimos anulação do júri e insistimos na tese da legítima defesa”, diz Garcez.

A argumentação, entretanto, não convenceu o juiz Rafael Wolff. Ele assinalou, no relatório que acompanha a sentença, que o “laudo de necrópsia demonstra a existência de 11 facadas profundas, o que comprova um ataque movido por ódio, e não um infortúnio decorrente do exercício de legítima defesa”. Diante da informação de que a vítima teria feito três registros de ocorrência por ameaça, o magistrado destacou que “a omissão estatal, por falta de aparato preventivo, é flagrante”.

Auxiliar da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a juíza Luciane Bortoleto reconhece as dificuldades ainda presentes na aplicação da Lei Maria da Penha, sancionada há seis anos no país. Da rede para receber denúncias ao processamento delas pelo Judiciário, são muitos os entraves. Levantamento do CNJ em fase de conclusão mostra, por exemplo, que o Brasil conta apenas com 63 juizados especializados de violência contra a mulher.

São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal se destacam com uma boa cobertura de juizados, segundo Luciane. “No restante do país, ainda falta avançar”, afirma a juíza, sem detalhar números. Há juizados não exclusivos — que atendem outras áreas específicas, como as agressões contra idosos e crianças, além da violência contra a mulher — e os criminais comuns, que processam qualquer processo do tipo.

“Ter um juizado exclusivo significa ter uma equipe psicossocial, e isso faz toda a diferença. Cria-se um ambiente melhor de atendimento, levando credibilidade e encorajando mais mulheres a procurar ajuda”, explica Luciane. A explicação, segundo ela, é usada quando os tribunais de Justiça estaduais, únicos que podem criar um juizado em cada unidade da Federação, alegam não haver demanda de violência doméstica que justifique a abertura de um núcleo específico. “Mostramos, com base em exemplos reais, que há uma demanda reprimida. Os casos crescem depois que o atendimento começa”, diz.

O levantamento do CNJ, que deve ser lançado durante as homenagens ao Dia da Mulher, comemorado em 8 de março, deve apresentar os locais onde a criação de juizados especiais é mais urgente, como Espírito Santo, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul. De acordo com o Mapa da Violência, divulgação sobre homicídios que serve de base para as políticas federais de segurança pública, o número de mortes de mulheres passou de 1.353 em 1980 para 4.297 em 2010 — aumento de 217%. A taxa de óbitos por 100 mil mulheres saltou 2,3 para 4,4 no mesmo período. O estudo mostrou ainda que 68% das vítimas morreram em casa, o que sinaliza o elevado grau de violência doméstica.

“Não é o valor em si o aspecto mais importante, mas o reconhecimento da obrigação de ressarcir o Estado. Isso abre um precedente importante”
Luana Basílio, advogada

95% da população apoia Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (11.340/06), que protege a mulher vítima de violência doméstica, foi aprovada por 95,5% dos entrevistados em sondagem de opinião realizada pela Câmara dos Deputados entre 30 de junho e 11 de agosto de 2011. A lei entrou em vigor há quase cinco anos, em 22 de setembro de 2006.

A sondagem sobre a percepção da população brasileira em relação aos cinco anos de vigência da lei foi feita com 1.295 pessoas, com abrangência nacional. A pesquisa foi realizada mediante adesão do cidadão ou cidadã que ligava espontaneamente para o Disque-Câmara (0800 619 619), serviço telefônico gratuito oferecido à população. As informações são da Agência Câmara.

Dos entrevistados, 77,5% declararam conhecer o conteúdo da lei, ainda que parcialmente. “São pessoas que já podem, minimamente, invocar a lei para exercer seus direitos”, diz a consultora da pesquisa, Giovana Perlin, especialista em estudos de gênero, família e sexualidade.

“Levando-se em conta que o percentual dos que aprovam as medidas é maior do que o percentual dos que conhecem o conteúdo da lei, alguns entrevistados aprovam medidas punitivas mesmo sem conhecê-las”, complementa.

Igualdade

Giovana destaca que não houve diferenças estatísticas significativas na percepção de homens e mulheres. “Ambos mostram intolerância em relação à violência contra mulher”, afirma.

A pesquisa também mostra que 90,7% dos entrevistados acham que a punição contra agressores deveria ser mais rigorosa. “O dado mais relevante talvez seja o do anseio por justiça, pelo fim da impunidade dos agressores e pelas relações familiares pacificadas”, diz a consultora.

Para os próximos anos, a pesquisadora recomenda que sejam divulgados aspectos específicos do conteúdo da lei, por meio de campanhas educativas na mídia, especialmente nos meios públicos e institucionais. “As pessoas sabem da existência da lei, mas não sabem os detalhes do que ela diz”, explica.

Segundo a diretora-executiva do instituto feminista Patrícia Galvão, Jacira Melo, a pesquisa da Câmara revela uma mudança na percepção da população sobre a violência doméstica. “Antigamente, a sociedade brasileira tinha a percepção de que era um problema privado. Hoje a sociedade reconhece a violência doméstica como um problema social sério, que necessita de intervenção do Estado”.

Maria da Penha: a lei que vai virar filme

Em 2006, o governo federal sancionou a lei nº 11.340, que pune com severidade praticantes de violência doméstica contra a mulher. De pronto, o texto foi batizado, informalmente, de “Lei Maria da Penha”.
Maria da Penha Maia Fernandes é a biofarmacêutica que, durante duas décadas, lutou, na Justiça, pela condenação do ex-marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Vivero.
Acusado de tê-la atingido com um tiro nas costas, em 1983 -que acabaria por deixá-la paraplégica-, Vivero só foi preso em 2002, seis meses antes da prescrição do crime. Dos dez anos que deveria passar em cárcere, cumpriu dois.
A luta de Maria da Penha Fernandes para prendê-lo -que resultou, posteriormente, na criação da lei- vai virar filme, a ser rodado no próximo ano, com direção de Cidinha de Paula.

O projeto é da atriz Naura Schneider, que além de interpretar Maria da Penha, assina a produção. “Comprei os direitos [autorais] no ano passado”, ela disse. “A história é interessante do ponto de vista cinematográfico.”
Schneider explica: “A Maria da Penha tomou o tiro de bruços, enquanto dormia. Como ela não morreu, o marido foi à cozinha, cortou o ombro e forjou um assalto. Só que nada foi revirado na casa, ele não foi baleado.”
A produtora diz que Maria da Penha Maia Fernandes ainda viveu mais dois anos ao lado de Vivero, até duvidar da versão dele.

O filme, autorizado a captar R$ 4,5 milhões por meio das leis de incentivo, deve ser lançado em 2012. A primeira versão do texto, escrito pelo americano Harold Apter (roteirista de “Jornada nas Estrelas”), já está pronta.

Também está confirmada no filme a atuação de José de Abreu. Schneider ainda está procurando um ator de origem hispânica para viver Marco Antonio Heredia Viveros. A produtora diz que não pretende mudar o nome do ex-marido da vítima: “No livro escrito por ela, ele é citado e nunca processou”.

Será a segunda produção de Naura Schneider sobre o tema. Em 2010 ela lançou “Silêncio das Inocentes”, um documentário sobre a história de Maria da Penha.
“Todos conhecem a Lei Maria da Penha, mas a história da vida dela é pouco conhecida”, argumenta.
(ROBERTO KAZ)

Lei Maria da Penha aplicada em casal gay

O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, aplicou a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em um caso de lesão corporal envolvendo um casal homossexual.

Na decisão, o juiz concedeu a liberdade provisória ao réu, sem o pagamento de fiança, mediante termo de compromisso, segundo o qual ele deverá manter uma distância de 250 metros do seu companheiro.

Em três anos de união homoafetiva, o cabeleireiro Adriano Cruz de Oliveira foi vítima de várias agressões praticadas por seu companheiro, Renã Fernandes Silva, na casa onde moravam na Rua Carlos Sampaio, no Centro do Rio. A última aconteceu na madrugada do dia 30 de março, quando Renã atacou o cabeleireiro com uma garrafa, causando-lhe diversas lesões no rosto, na perna, lábios e coxa.

Para o juiz, a medida é necessária a fim de resguardar a integridade física da vítima. “Importa finalmente salientar que a presente medida, de natureza cautelar, é concedida com fundamento na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), muito embora esta lei seja direcionada para as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, a especial proteção destinada à mulher pode e dever ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar, eis que no caso em exame a relação homoafetiva entre o réu e o ofendido, isto é, entre dois homens, também requer a imposição de medidas protetivas de urgência, até mesmo para que seja respeitado o Princípio Constitucional da Isonomia”, afirmou o juiz.

Na decisão, ele recebeu a denúncia contra Renã Fernandes, oferecida pelo Ministério Público estadual, que deu parecer favorável à medida.

O inquérito teve início na 5ª DP, na Lapa e, segundo os autos, os atos de violência ocorriam habitualmente. O cabeleireiro afirmou que seu companheiro tem envolvimento com traficantes e que já o ameaçou se ele chamasse a polícia por conta das agressões. O juiz determinou ainda que o alvará de soltura seja expedido e que o réu tome ciência da medida cautelar no momento em que for posto em liberdade.
Processo nº 0093306-35.2011.8.19.0001

Dado Dolabella acusado de agredir a esposa

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O ator Dado Dolabella mais uma vez vai responder na justiça a um processo de agressão contra mulher. Desta vez, a autora da ação é a própria esposa do ator, a publicitária Viviane Sarahyba. A juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca, determinou que o ator se afastasse de casa, onde morava com a esposa e com o filho, com apenas seus bens de uso pessoal e documentos.

De acordo com a sentença, a publicitária apresentou documentos que comprovam as agressões físicas por parte do réu. O ator ainda pode recorrer da decisão.

No dia 4 de agosto deste ano, Dolabella foi condenado a dois anos e nove meses de prisão em regime aberto pelo 1º Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher do Rio, por lesão corporal. A denúncia foi feita pela atriz Luana Piovani em outubro de 2008.

O ator também responde a um processo por lesão grave contra a camareira Esmeralda de Souza, além de ser réu em processos por descumprir medidas protetivas da lei Maria da Penha. Ele teria desrespeitado a decisão judicial de se manter a uma distância mínima de 250 metros de Luana Piovani.

Robson Caetano é detido acusado de bater na mulher

O ex-atleta e atual comentarista de TV Robson Caetano foi detido na tarde deste domingo no 16º DP no bairro carioca da Barra da Tijuca, segundo informou o site do jornal Extra. Ele é acusado de agredir sua mulher.

Robson Caetano teria arrombado a porta de um dos quartos de sua casa e ambos deixaram a residência discutindo. Já na rua, o ex-atleta jogou fora a chave do carro que eles estavam.

De acordo com o relato do jornal Extra, uma patrulha do Batalhão da Polícia Militar do bairro do Recreio dos Bandeirantes passava pelo local e deteve Caetano, que era velocista, especialista nos 100 m e 200 m rasos quando era atleta.
Segundo o delegado Carlos Augusto Nogueira, ele teria “perdido a cabeça” e empurrado a mulher depois de uma discussão. Robson nega a agressão e diz que apenas discutiu com a mulher.

Robson, que é comentarista da TV Globo, chegou à delegacia por volta do meio-dia, junto com a esposa. Mas ela seguiu para o Instituto Médico-Legal para fazer exame de corpo de delito. Segundo a PM, ela está com o braço machucado. Depois disso, a mulher voltou para a delegacia.

De acordo com a Polícia Militar, o casal estaria discutindo. Um amigo da mulher chamou uma patrulha que fazia ronda no local. Os dois foram encontrados na Praia da Reserva, Zona Oeste do Rio.

Segundo os PMs, a esposa estava chorando dentro do carro, enquanto Robson estava do lado de fora, procurando a chave que teria arremessado da janela.

O 31º BPM (Barra da Tijuca) informou também que o apartamento do casal estaria revirado e com a porta quebrada.

Robson Caetano pode ser preso, enquadrado na Lei Maria da Penha, que fala sobre violência contra mulheres.

Robson Caetano conquistou duas medalhas olímpicas em sua carreira. Primeiro foi bronze nos 200 m em 1988 nos Jogos Olímpicos de Seul. Já em 1996, estava no time que conquistou o bronze no revezamento 4×100 m em Atlanta.

O ex-atleta também conquistou duas medalhas de ouro nos Jogos Pan-Americanos de 1991 em Havana, Cuba, quando venceu os 100 m e os 200 m rasos.

Dado Dolabella é preso por se aproximar de Luana

Nota atualizda em 18.03.09

O ator sendo conduzido à cela

O ator e cantor Dado Dolabella chegou abatido e cabisbaixo, sem algemas, ao prédio da Polinter da Pavuna, na manhã de hoje, após ser levado por engano para Neves, em São Gonçalo . Como não tem curso superior, ele está em uma cela comum. O ator foi detido no fim da noite de terça-feira sob a acusação de desrespeitar a Lei Maria da Penha e se aproximar da namorada Luana Piovani em um camarote do Sambódromo, durante o carnaval no Rio.

De acordo com um dos irmãos do ator, Gilberto Dibiero, Dado já almoçou com outros detentos. O cardápio foi frango com beringela, arroz e feijão. Os advogados do ator tentam um habeas corpus para liberar Dado. Durante a madrugada, um pedido foi negado ( leia mais informações no Casos de Polícia ).

O chefe da carceragem da delegacia William Almeida contou que o ator divide uma cela de 16 metros quadrados com outros 13 detentos. Segundo funcionários da Polinter, o ator vai comer a mesma comida dos outros presos e o esquema de visitas também será o mesmo. O delegado Marcus Neves, diretor da unidade, disse que algumas medidas foram tomadas para que a presença do ator não atrapalhe o dia-a-dia da carceragem.

– Ele vai ficar junto com os presos que não pertencem a nenhuma facção criminosa. Não é uma cela especial. Eles ficam apenas separados dos presos de alta periculosidade. Tomamos essa decisão, principalmente, por causa da popularidade do Dado Dolabella. Não queremos alvoroço entre os presos – explicou um dos funcionários da carceragem.
……….

O ator Dado Dolabella (foto) foi preso no começo da noite de hoje  por policiais da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) do Centro.

Segundo a delegada Inamara Costa, diretora das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deam), Dado Dolabella foi preso em casa porque descumpriu uma determinação judicial de não se aproximar da ex-namorada e atriz Luana Piovani.

Os dois ficaram próximos dentro de um camarote durante o Carnaval. – A Lei Maria da Penha é muito dura e precisa ser respeitada, não é brincadeira.

Ainda de acordo com a polícia, como Dado está enquadrado na Lei Maria da Penha – que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – com o desrespeito à decisão judicial, foi decretada automaticamente a prisão preventiva do ator.

Se ele chegou em um lugar onde a Luana estava, ele deveria ter saído do local – explicou a delegada, para depois explicar que o juiz havia decretado uma prisão preventiva.

O laudo do exame de corpo de delito do Instituto Médico Legal (IML) confirmou que a atriz foi agredida. Segundo a delegada Adriana Pereira, o laudo atestou que Luana Piovani sofreu uma lesão leve.

O advogado do ator, Michel Assef Filho, informou que Dado Dolabella não sabia que Luana Piovani estaria no camarote da cervejaria. Segundo ele, quando o ator soube que Luana estava no local, ele tentou se manter o mais distante possível da atriz, obedecendo à ordem judicial. O advogado informou que vai tomar as medidas possíveis para tentar reverter a situação. Michel Assef Filho deve entrar com pedido de habeas corpus.

Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou competente o juízo de direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, para julgar e processar ação contra agressor da ex-namorada.

No caso, o homem encontrou a ex-namorada na companhia do atual parceiro e praticou a agressão. Ele jogou um copo de cerveja no rosto dela, deu-lhe um tapa e a ameaçou. O Ministério Público entendeu ser caso de violência doméstica e, por isso, considerou que deveria ser julgado pela Justiça comum. Acatando esse parecer, o juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete encaminhou os autos para a 1ª Vara Criminal da cidade. Porém, a Vara Criminal levantou o conflito de competência por entender que não se tratava de violência doméstica e, por essa razão, a questão deveria ser julgada pelo Juizado Especial.

Em sua decisão, o relator, ministro Nilson Naves, destacou que a Lei Maria da Penha não abrange as conseqüências de um namoro acabado. Por isso, a competência é do Juizado Especial Criminal. Acompanharam o relator os ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu do relator e foi acompanhado pela desembargadora convocada Jane Silva. Segundo ela, o namoro configura, para os efeitos da Lei Maria da Penha, relação doméstica ou familiar, já que trata de uma relação de afeto.

STJ

Juiz considera Lei Maria da Penha populista

Ao considerar a Lei Maria da Penha ‘populista’ e ‘surreal’ e negar a maioria dos pedidos de medida preventiva amparados nela, o juiz Marcelo Colombelli Mezzomo, de Erechim, comprou briga com movimentos feministas. Mas o gaúcho não está isolado: a lei considerada um marco na defesa da mulher contra a violência doméstica sofre resistências no Judiciário.
De acordo com o juiz em substituição da 2ª Vara Criminal de Erechim, a Maria da Penha é inconstitucional, pois viola o artigo 5º da Constituição, que estabelece, no seu inciso 1º, a igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Após revelar ao Correio do Povo sua opinião sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, que propõe penas mais rígidas aos agressores das mulheres, o juiz Marcelo Colombelli Mezzomo disse estar recebendo apoio. ‘Não sou machista, mas a lei sim, na medida em que coloca a mulher em situação mais frágil, tratando-a de forma diferenciada.’ Ele defende a aplicação de uma lei de proteção familiar. ‘Muitas vezes, o oficial de justiça vai cumprir o mandado contra o agressor e a vítima diz que só queria dar um susto no companheiro.’

O magistrado também argumenta sobre a questão do machismo: ‘A meu juízo, perpetuar esse tipo de perspectiva é fomentar uma visão preconceituosa, que desconhece que as mulheres hoje são chefes de muitos lares e metade da força de trabalho do país’. Para ele, a lei deveria ser de proteção familiar, para homens e mulheres em situação de risco em vista de fatos passados no âmbito familiar. ‘Quem protege um homem de 55 anos enfermo que sofre violência em sua casa de esposa, companheira ou mesmo dos filhos? O Estatuto do Idoso não o abarca, porque não tem 60 anos. Vivemos situações assim no dia-a-dia forense.’

A secretária executiva da Rede Feminista de Saúde, Télia Negrão, esperava a resistência do Judiciário. ‘Isso mostra a dificuldade que o poder tem de defender as mulheres. Não fomos sujeitas de direito por muito tempo’, destacou.
A desembargadora aposentada Maria Berenice Dias se declarou ‘constrangida e envergonhada’. ‘Ninguém contestou os estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso. São situações que merecem tratamento especial, assim como mulheres que sofrem violência.’

CP/JANINE SOUZA