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Inviolabilidade jurídica, o fundamento da nova lei

ARTIGO:

Fabiano Campos Zettel

Ficará marcado para a grande maioria dos advogados do País. Nessa data, o presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou, embora com vetos, a Lei n 11.767/2008, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia. O texto manteve os pontos defendidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já eram assegurados pela Constituição Federal. A inviolabilidade do escritório do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho e de suas correspondências que estejam fora do caso investigado, está garantida pela lei.
É importante destacar que o Estado brasileiro é um estado democrático de direito e, como tal, rege-se pelo princípio da presunção de inocência (todos são inocentes até que se prove o contrário), de modo que, somente quando constatados indícios e provas, poderá ser o estabelecimento profissional do advogado violado. O exercício da advocacia é uma atividade que envolve informações sigilosas que, pela segurança e proteção das relações sociais, devem assim permanecer durante processos de investigação.
Segundo a lei, somente na hipótese de existirem indícios de autoria e provas de prática de crime por parte do advogado, o juiz poderá decretar a quebra da inviolabilidade, expedindo mandado de busca e apreensão.
O que deve ficar claro é que a inviolabilidade não é um privilégio para os advogados, mas uma garantia democrática para toda a sociedade.
Para que as pessoas tenham a liberdade de compartilhar com o seu advogado as particularidades de suas vidas, é imprescindível que lhes seja concedida a segurança preconizada, que, de acordo com a Constituição, garante a todo cidadão o direito de defesa.
O mito de que a aprovação da lei vai transformar os escritórios de advocacia em “cofres” invioláveis, propícios às intenções criminosas, deve ser banido.
A nova lei evita violações injustificadas, baseadas em meras suposições, protege os dados de clientes inocentes e controla o uso indiscriminado dos poderes inerentes ao exercício da atividade investigativa pelas autoridades competentes.

Como determinado cidadão poderá procurar um escritório de posse de seus documentos pessoais, sabendo que a qualquer momento aqueles dados podem ser alvo de investigação?
Permitir a violação injustificada de escritórios de advogados é presumir a má-fé por parte de toda a classe de profissionais, o que é inadmissível.

Quem milita na área do direito de família, por exemplo, possui informações sobre eventual infidelidade dos cônjuges, filhos havidos fora do casamento. Será que esse tipo de informação não merece proteção? Parte do “serviço” prestado pelo advogado envolve o sigilo, e é direito do cliente ver suas informações protegidas pela lei.

Vale enfatizar que o principal foco defendido pelos advogados não é o de conquistar benefícios exclusivos para a classe, conforme muitos divulgaram. Pelo contrário, eles objetivam, simplesmente, ser respeitados no exercício da profissão, conscientes de que, desde que cumpridos os limites impostos pela lei, lhe serão asseguradas todas as prerrogativas da profissão. Portanto, com a nova lei, ganha a Justiça, ganha a sociedade e se fortalece o Estado.

GM

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