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Empresa perde prazo e deixa de receber R$ 17 bilhões

Imagine que você tenha o direito, já confirmado e reconhecido pela Justiça, de receber R$ 17 bilhões do governo. Imagine também que você possui longos 20 anos de prazo para fazer a cobrança da dívida. Agora imagine que você perdeu esse prazo e não receberá nenhum centavo.

Foi o que aconteceu, segundo o STJ (Superior Tribunal de Justiça), com uma empresa em liquidação no Rio de Janeiro, que há quase 60 anos pleiteava ser indenizada pela desapropriação do terreno onde foi construído o aeroporto do Galeão, na Ilha do Governador. A União alegava ser proprietária do terreno, mas ficou comprovado o contrário.

Com o dinheiro que a empresa deixará de receber, equivalente a pouco mais da metade da fortuna do empresário Eike Batista, seria possível comprar, por exemplo, 680 mil carros populares ou 12 milhões de Ipads 2.

O processo foi iniciado em 1951 e desde então se arrastava no Judiciário, tendo passado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), onde houve a fase de liquidação, na década de 1980. Já nessa época, a Justiça apontou a falta de ação da Companhia Brasília, que não tomava a iniciativa para fazer o processo andar.

Finalmente, houve o trânsito em julgado da sentença de liquidação, em 1990, bastando então que a empresa iniciasse a ação de cobrança. Inexplicavelmente, no entanto, isso não aconteceu. Em 1997, representantes da Companhia Brasília retiraram os autos para “diligenciar uma fórmula adequada para por fim à demanda”. O processo ficou, então, desaparecido por quatro anos, até ser encontrado em um banco de igreja por um pastor evangélico.

Outro fato inusitado que contribuiu para a prescrição da dívida ocorreu no ano passado. Com um recurso especial da União que questionava o valor da indenização em trâmite no STJ, a empresa pediu a troca do escritório que a representava, o Siqueira Castro Advogados, uma das maiores bancas do país. O escritório recorreu ao STJ alegando que sua procuração era irrevogável, mas não conseguiu voltar ao processo por decisão da 1ª Seção da Corte.

Prescrição

O ministro do STJ Mauro Campbell destacou que, até hoje, a Companhia Brasília não iniciou a ação de execução. Para ele, o Código de Processo Civil, na forma vigente à época, distinguia nitidamente a ação de liquidação da ação de execução, estabelecendo até mesmo nova citação do executado. Desse modo, a prescrição se consumou em 2 de abril de 2010, 20 anos depois da homologação da sentença de liquidação.

“Veja-se que pela simples descrição dos atos processuais praticados nos autos, em momento algum a Companhia Brasília deu início à ação executiva, mesmo após o magistrado singular ter sinalizado à parte então interessada que os autos estariam aguardando o início do processo executivo, momento em que, misteriosamente, desapareceram”, afirmou o relator. “Assim, até a data do presente julgamento, não houve promoção da ação de execução, razão por que inevitável o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva”, completou.

Segundo o ministro, liquidada a sentença, o autor teria 20 anos para promover a execução. “A Companhia Brasília teve 20 anos para dar início à ação de execução e obter a citação da União, até mesmo para que eventualmente fossem oferecidos embargos à execução do julgado, o que não aconteceu. Todavia, o lapso prescricional correu na sua integralidade, não tendo ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executiva”, explicou o relator.

“O sumiço dos autos, por mais de quatro anos, não pode ser considerado motivo interruptivo da prescrição, tendo em vista que a própria Companhia Brasília foi a responsável pelo desaparecimento, fato esse incontroverso”, concluiu.

A reportagem não conseguiu contato com nenhum representante da Companhia Brasília. O escritório Siqueira Castro afirma que a questão ainda está sub judice e que a decisão do STJ não é definitiva, por isso prefere não se manifestar, devido a questões de confidencialidade.

Última Instancia/William Maia

Anac aumenta indenizações pagas a passageiros

As empresas aéreas terão 180 dias para se adaptar às novas regras estipuladas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para indenização de passageiros. Os valores, que hoje são de R$ 14,2 mil no caso de morte ou lesão e de R$ 609 no caso de problemas com bagagem ou atrasos, passarão para R$ 40,9 mil e R$ 1,7 mil, respectivamente. A decisão da Anac de atualizar os valores do indexador que determina as indenizações seguiu uma recomendação do Ministério Público de São Paulo.

De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira, cada unidade da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) deverá valer R$ 11,7. O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que, no caso de morte ou lesão, as companhias aéreas devem pagar o equivalente a 3,5 mil OTNs e, em casos de atraso ou dano da bagagem, 150 OTNs.

A Anac também estabeleceu que o valor unitário da OTN deverá ser atualizado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A).

Agencia Brasil

Anistia/RS : indenizações sem exigir provas

 

 

 

 

 

 

 

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça está adotando critérios elásticos para conceder milionárias indenizações retroativas e pensões vitalícias a pessoas que não conseguem atender a uma exigência básica: a prova de que perderam o emprego, durante o regime militar (1964-1985), por perseguição política explícita.

Um caso exemplar é o de Diógenes Oliveira, militante petista gaúcho e ex-secretário de Transportes da Prefeitura de Porto Alegre, que conseguiu uma indenização retroativa de R$ 400 mil e rendimento mensal vitálício de R$ 1.627,72 por, supostamente, ter sido obrigado a abandonar, em 1966, o emprego que tinha na Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE).

As regras da Comissão de Anistia são claras. Um documento assinado pelo presidente da comissão, Paulo Abrão, diz que têm direito a indenização “na forma de prestação permanente, mensal e continuada” os casos em que há “prova efetiva de que a perseguição exclusivamente política ensejou rompimento do vínculo laboral”. Para reforçar as condições, o documento acrescenta: “Para a obtenção dessa modalidade de reparação, não basta a comprovação exclusiva de perseguição, nem da perda de vínculo laboral. Há de se comprovar que a perda do vínculo foi motivada pela perseguição sofrida.”

Diógenes, hoje com 65 anos, integrou a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) e participou de vários atentados terroristas. Foi preso e exilado em 1969, voltando ao País em 1979. Em 1988 disputou as eleições municipais, não foi eleito, mas ganhou a Secretaria Municipal de Transportes na administração do prefeito Olívio Dutra (PT). Dez anos depois foi flagrado, em escutas telefônicas, pedindo à polícia que não investigasse os bicheiros gaúchos porque eles teriam contribuído para a construção da sede petista em Porto Alegre.

Na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Diógenes alegou que perdeu o emprego na CEEE por perseguição política, “por ser sabedor de que a Polícia Política do Regime Militar tinha conhecimento de suas atividades e que, em conseqüência, estava prester a ser preso”. Chegou a dizer que isso estava comprovado nos documentos interno da CEEE.

A empresa gaúcha de energia enviou um ofício à Comissão de Anistia desmentindo. Os documentos da empresa revelam que Diógenes foi admitido em 11 de novembro de 1965 como auxiliar de escritório e, uma semana antes de completar seis meses no trabalho, em 5 de maio de1966, “abandonou” o emprego. Por isso, em sua ficha, entregue ao Ministério da Justiça, consta que ele foi “demitido por justa causa”.

No voto que prevaleceu no julgamento do caso pela Comissão de Anistia, o conselheiro Egmar José de Oliveira admitiu não haver comprovação de que Diógenes se viu obrigado a deixar o emprego para escapar de perseguições políticas. Mas, para que o benefício fosse pago, ele contornou assim a falta de provas: “Devido à magnitude de sua ação revolucionária, narrada com detalhe na certidão da Abin, pode-se concluir, sem sombras de dúvida, que a sua militância revolucionária é anterior a esta data, o que me leva ao desfecho de que ele abandonou o seu emprego na Companhia Energética do Rio Grande do Sul por motivação exclusivamente política.”

O julgamento foi concluído em setembro do ano passado, e o processo inteiro guarda ainda uma curiosidade: o ofício enviado em janeiro de 2006 ao Ministério da Justiça pelo deputado Adão Pretto (PT-RS), em papel timbrado do partido, pedindo rapidez na decisão sobre o pedido.

Estadao

Ex-grevistas querem agora indenizações

U

 

 Um grupo de 21 entidades de funcionários públicos, sindicalistas e militares movimenta um lobby no Congresso que pretende ampliar concessões de anistia a fim de obter indenizações na comissão vinculada ao Ministério da Justiça. O grupo conta com o apoio de partidos de esquerda e da boa vontade das instâncias federais.

O projeto de lei citado, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a reintegração de trabalhadores demitidos “por participação em greve ou perseguição política desde 1989”. A proposição amplia o previsto na lei 11.282/ 06, que anistiou ex-funcionários dos Correios.

Desde sua criação em 2002, a Comissão de Anistia recebeu mais de 60 mil pedidos de indenização. A fatia das associações no bolo de R$ 2,9 bilhões concedidos pela Comissão da Anistia pode chegar a R$ 300 milhões. O anistiado tem de pagar 10% do valor da indenização ao advogado e 1% para a associação.

Na fila das chamadas sessões temáticas há cerca de 3.000 casos de ex-metalúrgicos, militares, petroquímicos, bancários e petroleiros. Sem contar os mais de 2.000 recursos. Até agora são mais de 3.400 processos. Só de ex-funcionários dos Correios são 1.200. Cerca de 600 casos foram analisados no passado, 400 foram deferidos e 200 indeferidos.

FSP

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