Aprovada regulamentação de oito horas diárias para comerciários

Os senadores aprovaram em plenário na tarde desta quarta-feira (20) o projeto de lei que trata da regulamentação da profissão de comerciários. A proposta foi aprovada de forma simbólica e será encaminhada para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), determina a quantidade de oito horas diárias para os comerciários, sendo que a jornada  semanal permitida pela lei será de 44 horas. As alterações neste regime estabelecido pela proposta aprovada pelo Senado só poderão ser feitas por  meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Segundo Paim, o projeto visa “evitar abusos” por parte dos empregadores, já que não havia regulamentação da jornada diária desses trabalhadores. “O que havia era jornadas de 12, 13 horas diárias de trabalho que os empregadores alegavam ser horas extras”, explicou o senador.

A proposta permite ainda que o comerciário realize uma jornada de seis horas para casos de trabalho realizados em turnos de revezamento. O piso salarial dos comerciários será estipulado em convenção coletiva da categoria.

“Essa é a categoria mais antiga só mundo. Foi um projeto aprovado em comissões, com grande entendimento entre empregados e empregadores”. De acordo com Paim, o projeto está em tramitação no Congresso desde 2005.

“Ganha a economia que passa a ter uma profissão com direitos adquiridos”, disse o líder do PMDB, senador Eunicio Oliveira ( CE).

O projeto também institui o Dia Nacional dos Comerciários, que será comemorado em 30 de outubro.

Record compra jornal carioca O Dia

Após um mês de especulações sobre a compra, a TV Record concluiu a negociação do jornal carioca O Dia, informa o Jornal do Brasil. De acordo com a publicação, a emissora também leva os diários Marca, Meia Hora e Brasil Econômico, todos da Empresa Jornalística Econômico S/A (Ejesa), pentencente ao grupo português Ongoing.

Parte do grupo português, o portal IG pode ter ficado fora do acordo, uma vez que a Record tem o R7. Não foram revelados valores, mas estima-se que seja superior aos US$ 75 milhões pagos em 2010 pela Ongoing.

Segundo a coluna de Anna Ramalho no JB, o anúncio oficial será feito na próxima semana e a alta cúpula da publicação já foi avisada sobre a troca de comando. A Record já possui jornais em capitais do país como Vitória, Belo Horizonte e Porto Alegre e pretendia ter um periódico no mercado carioca.

Na tarde desta terça-feira, 1°, a presidente do conselho de administração da Ejesa, Maria Alexandra Mascarenhas, negou a venda para a Record. A executiva foi além e afirmou que a empresa não está interessada em negociar os jornais. “Não há fundamentação, razão, e nenhum caminho traçado neste sentido”, disse, conforme nota publicada no site de O Dia.

Governo quer proibir ‘promoção’ entre operadoras

 

A Anatel estuda proibir a cobrança de preços diferenciados nas ligações de celular entre clientes de diferentes operadoras. Na prática, a agência reguladora deseja que as teles cobrem sempre a mesma tarifa dos consumidores, independente do fato da ligação ser dentro de uma mesma rede (de TIM para TIM, por exemplo) ou entre operadoras distintas (de Vivo para TIM, por exemplo).

Segundo a agência, o objetivo da medida é promover a concorrência entre as companhias. Hoje, todas as empresas de telefonia móvel comercializam planos com preços reduzidos para as chamadas para números dentro da mesma rede.

De acordo com a Anatel, esta ação desestimula investimentos e os clientes ficam presos a uma mesma empresa devido aos descontos. Numa família, por exemplo, a tendência é que todos fechem contratos com uma única tele, com o objetivo de conseguir mais descontos.

Para viabilizar a medida, a Anatel precisará, antes, acabar com a taxa de interconexão. Essa tarifa é cobrada pelas operadoras que recebem uma chamada de uma telecom terceira, como ajuda de custo para manter sua rede.

A tarifa é creditada para a companhia que recebe a ligação e custa de R$ 0,34 a R$ 0,40 por minuto. Ligações a partir de um telefone fixo também são taxadas.

Se a proibição for aprovada, o Brasil será o primeiro país a terminar com a cobrança da taxa de interconexão. Na Europa, esta tarifa custa R$ 0,07. Já nos Estados Unidos o preço está abaixo de R$ 0,10.

A Anatel prevê permitir a cobrança da taxa apenas em ligações entre fixo e celular, mesmo após o possível cancelamento da cobrança pelas operadoras de telefonia móvel.

Além da cobrança diferenciada entre as chamadas de outras operadoras, a Anatel investiga possíveis irregularidades sobre o aluguel de rede. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, as grandes companhias que possuem infraestrutura em regiões isoladas monopolizam o sinal no local e negam o acesso às outras operadoras.

Embora a agência tenha autoridade para impor o fim da taxa de interconexão, esta decisão será alvo de negociação entre Anatel e teles. A agência precisará encontrar um modelo equilibrado para compensar as teles que recebem muitas chamadas de terceiros. O acordo também é necessário para impedir que as operadoras de telefonia contestem na Justiça o eventual fim da tarifa de interconexão.

Na avaliação de especialistas no setor, será difícil implementar a medida. No entanto, caso da Anatel tenha sucesso, a tendência é que o fim da tarifa gere mais competição e preços mais baixos para o consumidor final.

 

Fonte: Exame

Reduzida tarifa de importação para produtos de informática

via Valor

– A Comissão de Comércio Exterior (Camex ) reduziu de 16% para 2% até 30 de junho de 2013, o Imposto de Importação de alguns produtos de informática e de telecomunicação. A Resolução Camex 9 está publicada no Diário Oficial da União de hoje.

A tarifa reduzida vale para módulos montados como demonstrador de cristal líquido de driver ; máquinas para produção de ozônio; aparelhos para diagnósticos de funcionamento de freios ABS, motor ou air bag de veículos e equipamentos inteligentes para testes funcionais de motores.

Segundo a Camex, a alteração de tarifa é feita na condição de “ex-tarifário” dos produtos em questão. O mecanismo de Ex-tarifário reduz temporariamente as alíquotas de itens sem produção nacional, vinculados a investimentos produtivos no país.

Senado aprova IOF sobre derivativos

O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei de conversão à medida provisória que instituiu a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de derivativos – com alíquota de 1% a 25% – e autorizou o Conselho Monetário Nacional (CMN) a regular esse mercado.

O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), anunciou ter feito acordo com o Ministério da Fazenda para que o governo faça um decreto isentando o setor exportador desse tributo. “A Câmara havia incluído no texto uma compensação para os exportadores, que poderiam pedir o dinheiro de volta. Mas nós fizemos acordo que haja um decreto fixando em zero a alíquota do setor”, disse.

Segundo o relator, o acordo foi verbal e ele não propôs emenda ao texto, porque qualquer alteração provocaria retorno à Câmara, para nova votação. A proposta, que vai à sanção presidencial, foi aprovada por 44 votos a favor e 10 contra. PSDB e DEM foram contrários.

Blairo afirmou que a medida “é muito forte” e dá ao governo instrumento para defender a moeda brasileira de ataques. No entanto, disse que, se essa alíquota de 25% do contrato de derivativo fosse aplicada para os exportadores, seria um ônus muito grande. “Não teríamos como levar adiante esse tipo de coisa. De uma hora para outra, o governo pode achar que está havendo especulação muito forte e subir de 1% para 2%, 3%, até 25%.”

A Câmara, ao votar a MP, acrescentou a possibilidade de as empresas exportadoras descontarem o IOF recolhido em operações de proteção contra variações na taxa de câmbio (“hedge”) na cobrança de tributo em outras operações. A intenção era compensar, com créditos tributários ou ressarcimento, o exportador que faz operações de derivativos com a finalidade de segurança.

Segundo Maggi, a compensação prevista pelos deputados aos exportadores não seria interessante, porque o setor de maneira geral já tem muito crédito com o Ministério da Fazenda. “Tem crédito disso, crédito daquilo, e chega no final do ano as empresas vão ver onde está o lucro e descobrem que está com o governo. Então negociei com a Fazenda o decreto, que farão em seguida, reduzindo essa alíquota para a exportação para zero.”

De acordo com o relator, o ministério fará reunião no dia 24 com entidades representantes do setor exportador para discutir como distinguir o exportador do especulador, que não deve ter isenção. “Há várias formas de fazer isso. Nossas exportações são todas registradas. É só achar o jeito de fazer isso. Dá para valorizar o exportador e penalizar o especulador”, afirmou.

DEM e PSDB votaram contra o texto. O líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), afirmou que a MP é inconstitucional, porque trata de assunto pertinente a lei complementar, o que é vedado pela Constituição. Demóstenes afirmou que o partido recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além da questão da constitucionalidade, o líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), criticou a “subtração de prerrogativas do Banco Central”.

O projeto estabelece a taxação com alíquotas entre 1% e 25% sobre a variação das posições vendidas e compradas em derivativos cambiais dos bancos, empresas e fundos. Embora a MP tenha sido editada em 25 de junho, o tributo será cobrado nas operações realizadas a partir de 16 de setembro, porque até então as regras da cobrança não estavam definidas.

O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei de conversão à medida provisória que instituiu a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de derivativos – com alíquota de 1% a 25% – e autorizou o Conselho Monetário Nacional (CMN) a regular esse mercado.

O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), anunciou ter feito acordo com o Ministério da Fazenda para que o governo faça um decreto isentando o setor exportador desse tributo. “A Câmara havia incluído no texto uma compensação para os exportadores, que poderiam pedir o dinheiro de volta. Mas nós fizemos acordo que haja um decreto fixando em zero a alíquota do setor”, disse.

Segundo o relator, o acordo foi verbal e ele não propôs emenda ao texto, porque qualquer alteração provocaria retorno à Câmara, para nova votação. A proposta, que vai à sanção presidencial, foi aprovada por 44 votos a favor e 10 contra. PSDB e DEM foram contrários.

Blairo afirmou que a medida “é muito forte” e dá ao governo instrumento para defender a moeda brasileira de ataques. No entanto, disse que, se essa alíquota de 25% do contrato de derivativo fosse aplicada para os exportadores, seria um ônus muito grande. “Não teríamos como levar adiante esse tipo de coisa. De uma hora para outra, o governo pode achar que está havendo especulação muito forte e subir de 1% para 2%, 3%, até 25%.”

A Câmara, ao votar a MP, acrescentou a possibilidade de as empresas exportadoras descontarem o IOF recolhido em operações de proteção contra variações na taxa de câmbio (“hedge”) na cobrança de tributo em outras operações. A intenção era compensar, com créditos tributários ou ressarcimento, o exportador que faz operações de derivativos com a finalidade de segurança.

Segundo Maggi, a compensação prevista pelos deputados aos exportadores não seria interessante, porque o setor de maneira geral já tem muito crédito com o Ministério da Fazenda. “Tem crédito disso, crédito daquilo, e chega no final do ano as empresas vão ver onde está o lucro e descobrem que está com o governo. Então negociei com a Fazenda o decreto, que farão em seguida, reduzindo essa alíquota para a exportação para zero.”

De acordo com o relator, o ministério fará reunião no dia 24 com entidades representantes do setor exportador para discutir como distinguir o exportador do especulador, que não deve ter isenção. “Há várias formas de fazer isso. Nossas exportações são todas registradas. É só achar o jeito de fazer isso. Dá para valorizar o exportador e penalizar o especulador”, afirmou.

DEM e PSDB votaram contra o texto. O líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), afirmou que a MP é inconstitucional, porque trata de assunto pertinente a lei complementar, o que é vedado pela Constituição. Demóstenes afirmou que o partido recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além da questão da constitucionalidade, o líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), criticou a “subtração de prerrogativas do Banco Central”.

O projeto estabelece a taxação com alíquotas entre 1% e 25% sobre a variação das posições vendidas e compradas em derivativos cambiais dos bancos, empresas e fundos. Embora a MP tenha sido editada em 25 de junho, o tributo será cobrado nas operações realizadas a partir de 16 de setembro, porque até então as regras da cobrança não estavam definidas.

Valor Econômico /Raquel Ulhôa | De Brasília

Brasil…um país de normas e leis

Desde a promulgação da Constituição, em outubro de 1988, foram editadas nada menos do que 4,35 milhões de normas no país, segundo novo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, sendo que 6,3% delas referem-se à matéria tributária.

No período de 23 anos, o IBPT constatou que foram editadas 518 normas todos os dias ou 776 por dia útil e que 13,02% delas (566.847) estão em vigor, tornando mais complicada a vida dos brasileiros.

Mais: desse total de normas editadas, 155.954 são federais, 1.136.185 estaduais e 3.061.526 municipais.

IR sobre aposentadoria e atrasados fica bem menor

Os contribuintes que receberem aposentadorias, pensões e outros rendimentos acumulados, retroativos a pagamentos que deveriam ter sido feitos no passado, pagarão menos Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos. De acordo com norma publicada nesta terça-feira pela Receita Federal no Diário Oficial da União, o tributo será calculado como se os pagamentos fossem diluídos ao longo de vários meses. Na regra anterior, a cobrança era realizada sobre o total recebido de uma vez.

“Imagine que você ficou dois ou três anos sem receber um salário. Se até então você recebia de uma vez, acabava pagando um monte de imposto. Agora, você poderá pagar menos ou até não pagar nada, se estiver na faixa de isenção”, afirmou o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir. Para o cálculo, vale a tabela vigente do IR, segundo a qual os rendimentos mensais de até 1.499,15 reais estão isentos do imposto. A partir desse valor, a alíquotas variam de 7,5% a 27,5%.

Um contribuinte, por exemplo, que recebesse 20.000 reais referentes a pagamentos acumulados em dez meses em anos anteriores era tributado por uma alíquota de 27,5% – a mais alta da tabela do IR -, o que resultava em um imposto de 4.807,22 reais. Pela nova regra, como o pagamento equivale a 2.000 reais mensais, a alíquota aplicada ao rendimento passa a ser de 7,5% – a menor alíquota -, resultando em imposto a pagar de apenas 375,64 reais.

Segundo Adir, como vários contribuintes já conseguiam por meio de ações judiciais realizar o cálculo diluído, a Receita decidiu alterar a regra por orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Ou seja, além de entrar na Justiça para receber os pagamentos atrasados, as pessoas acabavam tendo que entrar com outro processo para pagar menos imposto”, acrescentou Adir.

Além disso, segundo ele, muitos contribuintes declaravam esses pagamentos de maneira errada ou simplesmente não informavam o rendimento para a Receita, que acabava enquadrando os contribuintes na malha fina, pelo parâmetro de omissão de rendimento ou fonte. Com a mudança, esses casos tendem a diminuir.
O contribuinte poderá ainda incluir esses rendimentos recebidos acumuladamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e usufruir das deduções normais a que hoje tem direito se os valores tiverem sido recebidos em 2010. Assim, no programa gerador da declaração a ser preenchida a partir de março, ele poderá optar por somar todos os ganhos, como renda e os recebidos acumuladamente, e abater as despesas médicas, por exemplo, ou fazer o cálculo separado.

Regra de transição – Na declaração de IR deste ano, referente a 2010, os contribuintes ainda terão a opção de informar os dados no campo “rendimentos recebidos acumuladamente”. A partir da declaração referente ao ano-calendário de 2011, no entanto, a tributação será exclusivamente na fonte.

AE

Pré-datado só vai valer na data estabelecida

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7308/10, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), que torna legais os cheques pré-datados. A proposta altera a Lei 7.357/85, segundo a qual o cheque deve ser pago apenas à vista, ou seja, pode ser descontado imediatamente.

Com a mudança  o cheque poderá ser pago à vista ou na data indicada como vencimento. O cheque apresentado antes da data indicada para seu pagamento será recusado ou devolvido pelo banco, e o beneficiário do pagamento ficará sujeito a multa de até três vezes do valor do cheque, se for comprovado dolo ou má-fé.

Para Silas Câmara, o uso do pré-datado já está consagrado no Brasil, especialmente no comércio. Conforme o deputado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou este ano súmula segundo a qual o depósito do cheque pré-datado antes do prazo acertado entre comerciante e consumidor configura dano moral, com direito a indenização. Apesar dessa jurisprudência, permanece a lacuna em nossa legislação, argumenta o autor da proposta.

O texto estabelece ainda que o cheque deverá ser apresentado para pagamento no prazo máximo de 30 dias a contar do dia da emissão ou da data indicada como vencimento, quando tiver sido emitido no local onde será pago. No caso de cheques emitidos em outro local do País ou no exterior, o cheque poderá ser apresentado para pagamento em até 60 dias.

Lagoa da Conceição em Florianópolis terá acesso total da população

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso da prefeitura de Florianópolis e manteve sentença e determina que faça um levantamento de todos estabelecimentos em volta da Lagoa da Conceição, verifique a existência de alvarás e faça abertura de acessos às margens da lagoa.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para garantir o livre acesso da população às praias da Lagoa da Conceição, na capital catarinense, visto serem suas margens terreno de marinha e, portanto, área de preservação permanente.

Em 2009, a ação foi julgada procedente, o que levou o município a recorrer alegando que a via processual utilizada pelo MPF, ou seja, ação civil pública, não era adequada, pois o pedido pressupunha supressão de norma municipal. A prefeitura alegou também que a abertura de acesso necessitaria de prévia dotação orçamentária e, ainda, que seriam necessárias desocupações de áreas pertencentes à União e transferência dos terrenos para a prefeitura, que só então estaria apta para o que pede o MPF.

Após analisar a apelação, o relator do processo na corte, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, alinhou-se à argumentação do MPF, entendendo que a ocupação desordenada da Lagoa da Conceição tem sido autorizada pelo poder público municipal. “Tais ocupações irregulares nas margens da lagoa constituem dano efetivo no patrimônio da União e comprometem o direito de todos ao meio ambiente constitucionalmente garantido”, escreveu.

Conforme o artigo 30 da Constituição Federal, disse o magistrado em seu voto, compete aos municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso. O relator citou ainda que a legislação municipal estabelece que deve haver uma faixa mínima de 15 metros a partir das margens para passagem e circulação de pedestres, bem como a abertura de acessos distantes no máximo 125 metros um do outro.

Além de bem de uso comum da coletividade e especialmente protegido pela legislação ambiental, a Lagoa da Conceição, local histórico da colonização e do desenvolvimento da população de Florianópolis, constitui patrimônio cultural da cidade e do Estado de Santa Catarina, merecendo a proteção do Poder Público, declarou Lenz, citando o MPF.
AC 0007539-94.2003.404.7200/TRF

Fonte: TRF4

Governo anuncia ampliar segurança da Receita e medidas punitivas

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje  uma série de medidas para ampliar a segurança do sistema de dados fiscais da Receita Federal. “O objetivo é proteger os contribuintes de violações indevidas”, disse Mantega, durante entrevista coletiva.

O ministro listou as iniciativas que estão sendo preparadas e serão adotadas pelo fisco. A primeira anunciada é o recadastramento de todos os funcionários que têm senha de acesso a dados fiscais de contribuintes. Segundo ele, a ideia é restringir a obtenção de senhas de acesso, limitando-as apenas aos funcionários que tenham autorização para fazê-lo.

Outra medida é a determinação para que a motivação do acesso seja justificada a priori. Hoje essa justificativa é feita após o acesso aos dados. De acordo com Mantega, a motivação desse acesso estará explicitada na declaração do contribuinte. “Com isso, a motivação do acesso será de conhecimento do contribuinte”, disse.

O ministro informou que o governo vai estimular o judiciário a usar o sistema eletrônico (Infojudi) para requisição de dados fiscais sigilosos. Embora o sistema já exista, Mantega disse que ele ainda é pouco utilizado e as requisições, na maioria das vezes, ocorre por meio de papel.

Outra iniciativa é permitir que o contribuinte blinde sua declaração contra acessos por meio de procurações. Segundo o ministro, isso não impedirá auditores fiscais e órgãos de fiscalização a acessar os dados. Mas visa que terceiros, munidos de procuração, façam esse tipo de acesso.

Vale lembrar que os dados da filha do candidato tucano José Serra, Verônica Serra, foram acessados por meio de procuração, que ela nega ter emitido. Segundo ele, essa blindagem é uma opção do contribuinte, na qual ele dirá que só ele mesmo poderá acessar sua declaração.

Outra medida é a que cria um sistema de alerta para acessos não usuais a dados fiscais. Mantega deu dois exemplos para ilustrar a situação. Um deles é o de uma delegacia que tem poucos acessos diários e, de repente, em determinado dia tem um volume elevado de acesso. O outro é de acesso a dados de um contribuinte de uma região fiscal sendo feito em outra região – caso que também ocorreu no episódio de Verônica Serra.

O ministro também informou que os cartórios vão informar eletronicamente à Receita Federal sobre procurações emitidas para obtenção de dados fiscais. Também foi definido que só serão aceitas pela Receita procurações feitas em cartório – antes havia um formulário de procuração da Receita que só exigia o reconhecimento de firma  em cartório. De acordo com Mantega, já há um sistema de informações imobiliárias que interliga cartórios à Receita Federal e as procurações devem ser incluídas nesse sistema.

Acesso imotivado

Mantega informou que o governo editará Medida Provisória que aumenta as penalidades para os servidores da Receita Federal que fizerem acessos imotivados a dados protegidos por sigilo fiscal. Segundo Mantega, o servidor que emprestar a sua senha, será “imediatamente” demitido, num processo sumário. O servidor que fizer um acesso imotivado será primeiro suspenso e, depois, se de fato for comprovada alguma irregularidade, também será demitido. Mantega reconheceu que hoje as penalidades previstas na legislação são leves para o servidor, como suspensão e advertência.

Ele disse que, para aumentar as penalidades, é preciso mudança na legislação. Já as outras medidas de aperto no sistema de segurança de acesso a informações não serão incluídas nessa MP. Mantega não deu prazo para as medidas começarem as ser adotas, mas disse que a orientação dada ao secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, é para que sejam adotadas o mais rápido possível. Ele afirmou que as medidas podem ser feitas inclusive separadamente, assim que forem ficando prontas.

Mantega esclareceu que essas regras mais rígidas de punição aos servidores não poderão ser aplicadas aos funcionários envolvidos e já identificas nos casos recentes de quebra de sigilo indevida. Ele citou que são três os servidores já identificados. “A lei não pode retroagir”, justificou Mantega.

O ministro destacou ainda que o desafio do governo é aumentar a segurança sem prejudicar a operacionalização dos sistemas da Receita.

Agência Estado