IMPOSTOS: aprovada MP que desonera folha de pagamento de mais de 40 setores

Outra emenda aprovada aumenta de 1% para 4% a dedução no Imposto de Renda para pessoa física ou jurídica que doar para programas destinados ao tratamento do câncer e deficiência física.

 

A MP (Medida Provisória) que aumenta o teto para que as empresas recolham impostos pelo regime do lucro presumido e desonera a folha e pagamento de diversos setores produtivos foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (27).

Como já foi aprovada pela Câmara, a MP segue para sanção da presidente Dilma Rousseff –que sinalizou a disposição de vetar parte da matéria.

Pela MP aprovada, micro e pequenas empresas com rendimentos anuais de até R$ 72 milhões poderão optar pelo modelo do lucro presumido. O limite atual está congelado em R$ 48 milhões do faturamento das empresas desde 2002.

Se o texto for sancionado pela presidente, a medida pode provocar uma perda de arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão para o governo federal porque mais empresas poderão pagar impostos pelo lucro presumido, recolhendo menos tributos como a PIS/Cofins.

O lucro presumido é considerado uma forma de tributação mais simples e menos burocrática, usado para a determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) das empresas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

A mudança foi incluída durante a tramitação da MP do Senado, sem o aval da equipe econômica do governo. A disposição da presidente Dilma, segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), é manter a nova forma de tributação. “Não há a intenção de se vetar o lucro presumido”, disse.

A MP também amplia o número de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. O texto original, enviado pelo governo, ampliava o benefício para 15 setores. Mas o Congresso aumentou em mais 20 esse número.

Em troca, esses setores passaram a recolher uma contribuição de 1% sobre a receita bruta. Entre os setores incluídos pelos parlamentares, estão transporte metroviário, rodoviário, infraestrutura aeroportuária, armas de guerra, empresas jornalísticas e reciclagem de resíduos sólidos.

Autor da emenda que incluiu as empresas jornalísticas, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse esperar que a presidente Dilma não vete o setor. “Por que elas não podem pagar sobre o faturamento? É um setor que gera mão de obra. Eu não vejo perda de receita para o governo, é uma simplificação muito grande”, afirmou.

Braga disse, porém, que Dilma deve vetar parte dos setores que tiveram a desoneração incluída pelo Congresso porque não há “previsão orçamentária” nem da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não é que o governo não concorde com a desoneração, mas o governo acha que isso deveria ser feito com cuidado para não se incorrer no descumprimento da Lei de Responsabilidade”, disse.

Os setores contemplados já estão com a folha desonerada desde janeiro, mas a MP carecia de aprovação no Congresso, sob pena de o benefício expirar no fim deste mês. A matéria perderia validade amanhã se não fosse votada pelos parlamentares.

No texto, foi aprovada emenda que dá ao empresário a opção, na hora de fazer a contribuição patronal, de recolher a taxa em cima de 20% sobre a folha ou 1 a 2% sobre o faturamento.

Outra emenda aprovada aumenta de 1% para 4% a dedução no Imposto de Renda para pessoa física ou jurídica que doar para programas destinados ao tratamento do câncer e deficiência física.

UOL

INSS de domésticas poderá ser deduzido do IR até 2014

A Receita Federal decidiu prorrogar a norma que permitia às pessoas físicas deduzir do Imposto de Renda  a contribuição previdenciária de empregados domésticos. A instrução normativa foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Qualquer brasileiro que contrate formalmente uma faxineira, babá, motorista, jardineiro ou qualquer outro empregado doméstico deve pagar ao INSS uma contribuição equivalente a 12% do salário do funcionário.

A possibilidade de deduzir essa despesa do IR foi criada para incentivar a formalização dos funcionários, uma vez que os patrões podem recuperar a despesa adicional no ano seguinte, quando declararem o imposto. A medida estava prevista para ser extinta neste ano. Portanto, a declaração do IR 2012 seria a última em que o benefício seria concedido. Agora, a possibilidade de dedução foi estendida até a declaração de 2015 (ano-base 2014).

Pela legislação tributária, o contribuinte só poderá deduzir o IR correspondente ao pagamento de um salário mínimo ao funcionário. Quem tem um funcionário que ganha mais do que isso deverá arcar com a parte proporcional da despesa com o INSS. Vale lembrar que somente o contribuinte que opta por entregar a declaração completa do IR vai se beneficiar da decisão da Receita. Nada muda para quem costuma enviar à Receita a declaração simplificada.

IR sobre aposentadoria e atrasados fica bem menor

Os contribuintes que receberem aposentadorias, pensões e outros rendimentos acumulados, retroativos a pagamentos que deveriam ter sido feitos no passado, pagarão menos Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos. De acordo com norma publicada nesta terça-feira pela Receita Federal no Diário Oficial da União, o tributo será calculado como se os pagamentos fossem diluídos ao longo de vários meses. Na regra anterior, a cobrança era realizada sobre o total recebido de uma vez.

“Imagine que você ficou dois ou três anos sem receber um salário. Se até então você recebia de uma vez, acabava pagando um monte de imposto. Agora, você poderá pagar menos ou até não pagar nada, se estiver na faixa de isenção”, afirmou o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir. Para o cálculo, vale a tabela vigente do IR, segundo a qual os rendimentos mensais de até 1.499,15 reais estão isentos do imposto. A partir desse valor, a alíquotas variam de 7,5% a 27,5%.

Um contribuinte, por exemplo, que recebesse 20.000 reais referentes a pagamentos acumulados em dez meses em anos anteriores era tributado por uma alíquota de 27,5% – a mais alta da tabela do IR -, o que resultava em um imposto de 4.807,22 reais. Pela nova regra, como o pagamento equivale a 2.000 reais mensais, a alíquota aplicada ao rendimento passa a ser de 7,5% – a menor alíquota -, resultando em imposto a pagar de apenas 375,64 reais.

Segundo Adir, como vários contribuintes já conseguiam por meio de ações judiciais realizar o cálculo diluído, a Receita decidiu alterar a regra por orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Ou seja, além de entrar na Justiça para receber os pagamentos atrasados, as pessoas acabavam tendo que entrar com outro processo para pagar menos imposto”, acrescentou Adir.

Além disso, segundo ele, muitos contribuintes declaravam esses pagamentos de maneira errada ou simplesmente não informavam o rendimento para a Receita, que acabava enquadrando os contribuintes na malha fina, pelo parâmetro de omissão de rendimento ou fonte. Com a mudança, esses casos tendem a diminuir.
O contribuinte poderá ainda incluir esses rendimentos recebidos acumuladamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e usufruir das deduções normais a que hoje tem direito se os valores tiverem sido recebidos em 2010. Assim, no programa gerador da declaração a ser preenchida a partir de março, ele poderá optar por somar todos os ganhos, como renda e os recebidos acumuladamente, e abater as despesas médicas, por exemplo, ou fazer o cálculo separado.

Regra de transição – Na declaração de IR deste ano, referente a 2010, os contribuintes ainda terão a opção de informar os dados no campo “rendimentos recebidos acumuladamente”. A partir da declaração referente ao ano-calendário de 2011, no entanto, a tributação será exclusivamente na fonte.

AE

Globo paga IR com a nossa contribuição ao Criança Esperança

Circula na internet nota  informando que a Rede Globo, supostamente, usaria o dinheiro arrecadado pela promoção Criança Esperança (este ano, com três patrocinadores, com cotas de R$ 5,5 milhões cada) para abater de seu Imposto de Renda, o que, contudo, não incorre em nenhum tipo de ilegalidade.

A Unicef, que utilizaria o montante arrecadado, quando recebe o dinheiro, fornece à Globo um recibo que lhe permite deduzir do IR.

Por isso é que, nas chamadas para as doações, sempre é evidenciado que quem doa, não pode descontar de seu imposto de Renda (pessoa física ou jurídica).

Ou seja, a Rede Globo já desconta pelo menos 20 e tantos milhões do imposto de renda graças à ingenuidade dos doadores!

Agora se você vai colocar no seu imposto de renda que doou 7, 15, 30 ou mais pro Criança Esperança, não pode, sabe por quê ?

Porque Criança Esperança é uma marca somente e não uma entidade beneficente. Já a doação feita com o seu dinheiro para o UNICEF é aceito. E não há crime nenhum.

Aí, você doou à Rede Globo um dinheiro que realmente foi entregue à UNICEF, porém, por que descontar na Receita Federal como doação da Rede Globo e não na sua ? Do jeito que somos tungados pelos impostos, bem que tal prática contábil tributária poderia se chamar de agora em diante de Leão Esperança.

Se a Rede Globo tem o poder de fazer chegar a mensagem dela a tantos milhões de televisores, também nós temos o poder de fazer chegar a nossa mensagem a milhões de computadores!

Qual é o número da conta da UNICEF para que a gente possa depositar diretamente?!

IR: dedução sem recibo dá multa alta

Neste ano, a Receita Federal está mais rígida no controle dos gastos que podem ser deduzidos.

Quem ainda não declarou o Imposto de Renda deve ficar atento. Quem já enviou o documento pode fazer uma retificadora, caso verifique algum erro.

Se a Receita não conseguir identificar as despesas lançadas, o contribuinte receberá uma intimação para apresentar os recibos. Se, ainda assim, não comprovar os gastos, terá de pagar uma multa de 75% do valor indevido da restituição. Até o ano passado, a multa só era cobrada de quem tinha imposto a pagar.

Por exemplo: o contribuinte calcula, por meio do programa da declaração, uma restituição de R$ 1.000. Porém, se não tivesse lançado determinada despesa indevidamente, receberia apenas R$ 500. A multa, então, será cobrada sobre os R$ 500 a que o contribuinte não tem direito, ou seja, R$ 375 (75% de R$ 500).

Porém, se o fisco entender que houve intenção de fraude, a multa aplicada subirá para 150%. Isso significa que, no exemplo citado, o valor da multa chegaria a R$ 750.

Débora Melo

Veja calendário da restituição do IR

Primeiro lote começa a ser pago no dia 15 de junho; Calendário vai até 15 de dezembro

A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira o calendário para o pagamento das restituições do Imposto de Renda 2010, ano-base 2009. O primeiro lote será pago no dia 15 de junho e o último, no dia 15 de dezembro. O calendário foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

De acordo com o comunicado, assinado pelo secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, a restituição será efetuada em sete lotes e os recursos serão depositados na agência bancária indicada pelo contribuinte nas datas correspondentes.

Assim como em anos anteriores, os idosos terão prioridade no pagamento das restituições. Além disso, as declarações entregues via Internet também serão priorizadas na liberação dos lotes.

Confira as datas de cada lote:

1º lote – 15 de junho
2º lote – 15 de julho
3º lote – 16 de agosto
4º lote – 15 de setembro
5º lote – 15 de outubro
6º lote – 16 de novembro
7º lote – 15 de dezembro

Reduzida contribuição social para domésticas

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) dois projetos que beneficiam as empregadas domésticas. Ambas as matérias foram apresentadas pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e foram votadas em decisão terminativa.

Um deles, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), diminui a contribuição social dos empregadores de 12% para 6% sobre o salário da doméstica e revoga a dedução que eles podiam fazer no imposto de renda pelo pagamento. Assim, espera-se que ficará mais barato para os patrões manter a empregada com carteira assinada.

O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), relator do projeto, disse em seu relatório que a perda com a redução da arrecadação será compensada com o aumento no número de contribuintes. De acordo com ele, o benefício da dedução da contribuição social no imposto de renda do empregador não atende àqueles que fazem a declaração no modelo simplificado.

– Esses, sim devem ser estimulados a formalizar os contratos com suas empregadas domésticas.

A garantia dos direitos trabalhistas também foi o tema do outro projeto, da mesma autora, que beneficia as trabalhadoras domésticas. Aprovado por unanimidade, o texto prevê multa que vai de R$ 1 mil a R$ 10 mil reais, dependendo da gravidade, para os empregadores que desrespeitarem esses direitos. No caso dos que não assinam a carteira de trabalho da empregada a multa é acrescida em 50%.

RF avisa por telefone sobre restituição do IR

A partir do dia 1º de junho, o contribuinte que tiver direito a restituição de Imposto de Renda receberá uma mensagem da Receita Federal pelo celular.

A novidade já valerá para os lotes de restituição de 2009 ano-base 2008. O primeiro bloco de contribuintes receberá o dinheiro no dia 15 de junho.

Quem desejar ativar o recurso precisará cadastrar o número do seu telefone celular no endereço eletrônico da Receita (www receita.fazenda.gov.br). Após a habilitação, um código de ativação será enviado para o celular cadastrado.

O contribuinte deverá, então, acessar o site da Receita e informar o código de ativação e confirmar o número do celular habilitado.

A partir da liberação da consulta aos lotes de restituição, o contribuinte será informado via SMS. A Receita usará o novo sistema também para os lotes residuais do IR 2008 ano-base 2007. Só poderá ser cadastrado um número de celular por CPF.

AE

RF amplia horário noturno para entrega do IR

Os contribuintes que ainda não fizeram a declaração do Imposto de Renda da Federal ganharam algumas horas para enviar os dados à Receita Federal durante a madrugada. Amanhã (29) e quinta-feira (30), o Receitanet, sistema de entrega das declarações ficará fora do ar apenas das 4h às 5h.

Até agora, o programa ficava fora do ar por quatro horas, da 1h às 5h. Segundo a Receita, a mudança de horário tem como objetivo evitar congestionamentos e facilitar a entrega para os contribuintes com pouco tempo para preencher as declarações durante o dia.

A Receita destacou ainda que o programa de preenchimento das declarações pode ser baixado a qualquer hora do dia. Mesmo com o sistema de transmissão fora do ar, o contribuinte pode gravar os dados no computador e transmiti-los posteriormente.

Precisa preencher a declaração quem recebeu mais de R$ 16.473,72 em 2008.  As declarações só podem ser enviadas até a meia-noite de quinta-feira. Quem perder o prazo pagará multa, que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido.

Agência Brasil.

IR de 2008: Receita libera lote residual

A partir das 9h de terça-feira, a Receita Federal abrirá consulta a mais um lote de restituição de imposto de contribuintes que caíram na “malha fina”, no ano passado. Trata-se do quarto lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física-2008, ano-calendário de 2007.

O saque estará disponível a partir do próximo dia 15. A consulta pode ser feita por meio da página do fisco na internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou pelo telefone 146. Estarão na lista da Receita, 32.066 contribuintes com direito a restituição no valor total de R$ 47,6 milhões.

O valor de cada contribuinte foi corrigido em 12,23%, correspondente à variação da taxa básica de juros Selic, no período entre maio de 2008 a março de 2009, além de 1% adicional referente ao mês de abril.

A “malha fina” da Receita é a retenção da declaração de IR por tempo prolongado para o batimento de informações e irregularidades identificadas pelos auditores fiscais.

Receita