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Código Civil exclui de herança quem cometer crime contra familiar

A CCJ do Senado aprovou projeto de lei que altera o Código Civil, reforçando as regras que excluem da herança quem for considerado indigno por ter praticado agressões à vida, honra, integridade física, dignidade sexual ou abandonado o autor da herança.

Além de excluir em definitivo do benefício herdeiros envolvidos na morte do titular, o texto deserda aqueles que cometerem crimes contra sua a “dignidade sexual” –pedofilia ou abuso sexual– assim como proíbe o pagamento a quem abandonar ou desamparar o dono da herança.

Pelo projeto, podem ser deserdados filhos, pais, cônjuges ou parentes em geral. No caso dos pais, a lei se aplica àqueles que requisitam a herança com a morte ou enriquecimento dos filhos na vida adulta. O texto também deserda aqueles que alterarem ou furtarem o testamento do responsável pela herança.

O projeto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em caráter terminativo (sem a necessidade de passar pelo plenário da Casa). Por isso, segue diretamente para votação na Câmara.

Pela legislação em vigor, só perde o direito à herança aqueles que cometerem ou tentarem praticar homicídio contra o titular –assim como aqueles que praticarem ofensa reconhecida pela Justiça contra o pai ou mãe ou nos casos de abandono de deficientes físicos ou mentais.

“São novas hipóteses para que, esse que pratica o delito, não tenha como receber qualquer benefício. É uma maneira de fazer com que aqueles que rompem o seu laço familiar de uma forma indecente, indigna e criminosa, não tenham como usufruir do patrimônio que de alguma forma possa chegar até ele”, disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto na CCJ.

Com a mudança, uma jovem que for abusada sexualmente pelo seu pai terá autonomia para deserdá-lo se assim desejar. “Em caso de morte da jovem, se ela não tiver feito a deserdação, o Ministério Público pode demandar a indignidade dele para ficar excluído da herança”, disse o senador.

Demóstenes disse que alguns juízes já tomam medidas semelhantes sem amparo legal, por isso a mudança na legislação vai universalizar regras mais duras para a transmissão da herança.

O projeto prevê que, em casos em que os herdeiros forem declarados impedidos de receber o benefício, outros parentes diretos podem ser incluídos –ou a Justiça pode declarar vacância, repassando os bens ao Estado.

CFSP

Publicitária ‘aliviada’ após prisão de pai e avô

A publicitária Renata Guimarães Archilla, de 29 anos, recebeu com alívio a notícia de que o próprio pai e o avô foram presos na manhã desta terça-feira (12) em São Paulo. Segundo a polícia, os dois mandaram matar Renata em 2001 por não reconhecer-la como da família. A moça, que sobreviveu ao atentado no qual levou três tiros no rosto, mudou de estado e precisou passar por oito cirurgias reparadoras na face.

“Eu estou aliviada porque passei por muita dor e cirurgias ao longo desses sete anos. Tive que reconstruir a minha vida e mudar de lugar por questão de segurança”, afirmou ao G1. O sentimento também não é de raiva, mas de tristeza. “Sempre tentei me relacionar com a família e eles nunca quiseram. Estou em busca do perdão, do perdão que vem do meu coração”, disse Renata, que “não espera” pedidos de desculpa dos acusados.

Nicolau Archilla Galan, de 81 anos, e o filho dele, Renato Grembecky Archilla, 49, foram presos na casa onde moram no bairro Jardins, região nobre da capital paulista. O delegado Osvaldo Gonçalvez, responsável pela prisão, contou que os dois ficaram “surpresos” com a decisão da Justiça e se declararam “inocentes”.

Para o promotor Roberto Tardelli, responsável pelo caso, o crime foi encomendado depois que Renata foi reconhecida como filha do empresário Renato Archilla. “A investigação de paternidade demorou mais de 10 anos, quatro exames de DNA foram feitos. Isso acabou fazendo com que eles (os dois acusados) ficassem cada vez mais apreensivos”, explica Tardelli.

O crime ocorreu em dezembro de 2001. Renata foi atacada em um sinal de trânsito no Morumbi, Zona Sul, por um homem vestido de papai noel. “Ele é um policial militar de Sorocaba (no interior de São Paulo), onde meu pai e avô têm fazendas”, contou a publicitária. “Parei o carro, ele me encarou. Achei estranho e, sem falar nada, começou a atirar”, lembrou a vítima. O homem foi o único julgado no caso até agora.

Em 2006, o ex-PM foi condenado a 13 anos e quatro meses de prisão pelo crime. “Sempre soubemos que a atuação dele não era autônoma, ele fez a mando de alguém. Soubemos que só poderia ter partido do pai e do avô, uma vez que ela era considerada herdeira bastarda”, diz o promotor Tardelli.

Procurado logo após a saída dos Archilla para o Centro de Detenção Provisória de Belém, na Zona Leste, o advogado dos dois, Gustavo Eid Bianchi Prates, disse que não comentaria o caso “até ter acesso aos autos”. Apesar de afirmar trabalhar com os clientes há seis anos, não respondeu se são inocentes.

A batalha na Justiça foi longa. Renata contou que foram dez anos até ser reconhecida (por exame de DNA) e mais doze em busca da pensão alimentícia. No meio do processo, uma ameaça. “Seis meses antes do atentado, o meu avô Nicolau me telefona dizendo que eu teria pensão até os 24 anos, mas que a nunca poderíamos saber o que ia acontecer até lá. Não vi isso como uma ameaça”, relatou a publicitária, que tinha 21 anos na época do crime.

Ela ainda não teve acesso à herança a que diz ter direito e nem tem pressa para isso. “Esse dinheiro só me trouxe dor e tristeza. Se algum dia eu herdar, quero transformar em alguma coisa boa”, afirmou a moça, que pretende doar o dinheiro a projetos sociais.

Nicolau Archilla Messa e o filho Renato Garembecki Archilla são donos de uma fortuna incalculável, que inclui haras em Atibaia e Sorocaba, onde são criados cavalos das raças árabe e quarto de milha. A família também é dona de terras em várias cidades, além de fazendas de gado e dezenas de imóveis espalhados pela região dos Jardins.

Apenas a mansão onde eles moram, na Rua Colômbia, já é uma suntuosidade. Ela ocupa um quarteirão inteiro e mais lembra um museu do que uma residência em razão da grande quantidade de obras de arte. Renato ainda vive sob a tutela do pai.

Casada, Renata mora com o marido bem longe de São Paulo. Disse ter reconstruído a vida, mas ainda sofre com os danos provocados pelo atentado. A última das oito cirurgias que fez foi em junho deste ano. Ela contou que a maioria foi para refazer a face. “Perdi todos os dentes da arcada superior e tive de fazer um implante de osso na boca”.

Além disso, ela tem na coluna uma bala que ficou alojada e perdeu 40% da sensibilidade da mão esquerda. Mesmo diante de tantas tragédias, reafirma que não tem raiva do pai e do avô. “Mas espero que a Justiça seja feita ”.

Carolina Iskandarian/G1

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