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SP: creches funcionarão sem férias

As creches da cidade de São Paulo devem funcionar sem interrupção durante todo o ano a partir deste mês. A decisão foi tomada pela Vara da Infância e Juventude de São Miguel Paulista (zona leste) que destacou a importância das creches como forma de garantir a segurança das crianças enquanto os pais trabalham.

A ação foi proposta pela Defensoria Pública da Unidade de São Miguel Paulista em dezembro de 2007, e alegava que o funcionamento das creches é um serviço público essencial e o recesso corresponde a uma violação da Constituição. A sentença a favor da ação foi proferida em setembro e informada à Defensoria Pública no último dia 23.

O juiz Antônio Carlos Alves Braga Júnior condenou também o sistema de plantão das creches, que considerou uma interrupção na prestação do serviço. Segundo o juiz, “não é razoável supor que somente 41 creches em toda a cidade sejam capazes de atender as quase 150 mil crianças que se utilizam deste serviço”. Normalmente, 1.124 creches funcionam na cidade.

Segundo o defensor público de São Miguel Paulista, Bruno Miragaia, o município deve atender a determinação do juiz imediatamente, mesmo com recurso da decisão judicial. “Ainda que haja recurso, a regra é que a partir das férias de dezembro [a partir de 17 de novembro] a sentença seja totalmente aplicada”, afirmou o defensor.

A determinação também prevê a multa diária de R$ 10 mil que deverá ser paga pelo município no caso de as creches não cumprirem a decisão.

Por meio de nota, a prefeitura afirmou que não foi notificada ainda sobre a decisão e aguarda a comunicação da Justiça para conhecer a decisão e então se manifestar.

FSP

Curso superior para professor de creche e pré-escola

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3971/08, da deputada Angela Amin (PP-SC), que exige formação em nível superior para professores da educação infantil (creche e pré-escola) e das quatro séries iniciais do ensino fundamental.

A proposta será analisada pelas comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A proposta só permite a contratação de professores com nível médio nos locais em que comprovadamente não houver profissionais com nível superior.

O projeto altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) que já admite a contratação de professores apenas com nível médio, na modalidade normal, para essas etapas de ensino, mas sem condicionar essa contratação à falta de professores com nível superior.

Para dar aulas nas outras etapas da educação básica (ensino médio e do 5º ao 9º ano do ensino fundamental), a LDB exige formação em nível superior.

Além dessa alteração, o projeto cria o Sistema Nacional de Educação para funcionar como órgão articulador dos sistemas de ensino federal, estaduais e municipais, das escolas públicas e privadas.

O objetivo é promover a universalização da educação básica no país e ampliar a oferta do ensino superior, com qualidade em todas as etapas.

Agência Câmara

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