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ECT: muda Lei Postal e Estatuto dos Correios

O presidente Lula recebeu um relatório de 37 páginas com a  conclusão de um ano e oito meses de discussões no governo, sobre o futuro da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).

Atuando em um segmento chacoalhado pelas novas formas eletrônicas de comunicação pessoal, do e-mail às mensagens de celular, a estatal tem pela frente o desafio de se redescobrir – e rapidamente. Só de 2005 para cá, a receita gerada com postagem de cartas, contas, boletos e extratos bancários diminuiu 20%, o que representa R$ 1 bilhão a menos no caixa da empresa todos os anos.

Lula, ao fim de uma reunião com ministros, na semana passada, decidiu: vêm aí mudanças na Lei Postal e no Estatuto dos Correios.

Há a necessidade de um decreto presidencial para modificar o estatuto e uma nova legislação estará pronta para envio ao Congresso até o fim de agosto, por um projeto de lei em regime de urgência constitucional, com tramitação acelerada. Não está descartada a edição de uma medida provisória.

“Diariamente as cartas estão perdendo espaço e os Correios precisam se modernizar”, assinala o ministro das Comunicações, Hélio Costa. O decreto-lei que transformou o Departamento dos Correios em empresa pública é de 1969, a Lei Postal é de 1978.

A ECT preservará o monopólio em boa parte das atividades postais e permanecerá como empresa pública, sem previsão de abertura do capital para acionistas privados, mas se tornará uma sociedade anônima. A mudança implicará obrigatoriedade da publicação de balanços e a apresentação de fatos relevantes à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

À semelhança de um par de outras estatais, hoje a ECT é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem ser limitada nem sociedade anônima. Na prática, funciona como uma autarquia com independência orçamentária.

De olho nos mercados com forte presença de empresas ou imigrantes brasileiros, o arcabouço legal dos Correios será alterado para permitir a sua atuação no exterior, hoje impossível. A ideia é abrir agências, com estrutura e foco diferentes do que se encontra no Brasil, em países como EUA, Japão, Portugal e Argentina. Basicamente, para explorar dois filões: a remessa de dólares, euros e ienes para o Brasil, e a operação completa de recebimento e entrega de cargas. Hoje, quando se manda um Sedex para fora, a ECT encarrega-se apenas de fazê-lo chegar ao país de destino, mas sua distribuição, digamos, para o interior dos EUA ou de Portugal é feita por uma empresa local, mediante convênios internacionais.

As mudanças de legislação abrangem a Rede Postal Noturna, que é noturna pelos privilégios dados no passado para a Transbrasil e a Vasp – as companhias transportavam passageiros de dia e cargas à noite. O serviço tem sido objeto de coisas estranhas, 14 pessoas ligadas à Skymaster e à Beta tiveram indiciamento pedido pela CPI dos Correios, e a estatal gastou R$ 417 milhões no ano passado, em contratos com empresas como a TAF e a Total. Esses contratos são assinados com a duração de um ano e o governo quer autorização para firmá-los por mais tempo.

O ministro das Comunicações prevê ainda ajustes legais para ampliar a atuação da ECT no universo digital. Uma das intenções é fazer deslanchar, finalmente, o correio híbrido. Hoje, por exemplo, uma administradora de cartões de crédito que precisa entregar faturas para os consumidores da Bahia faz a operação a partir de São Paulo, onde gráficas se encarregam da impressão e a ECT faz a distribuição por via aérea. No correio híbrido, o arquivo segue eletronicamente para a Bahia. A estatal perde na postagem, mas elimina despesas com transporte.

Daniel Rittner

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