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Governo quer bloquear conta de devedor

O Congresso Nacional deverá receber o anteprojeto que alterará a Lei de Execução Fiscal (6.830/80) nos próximos meses. Mas tributaristas já preparam os argumentos que levarão à Justiça caso o texto seja aprovado como está. A maior polêmica é a possibilidade de bloqueio on-line da conta-corrente ou penhora de bens, no valor equivalente ao da dívida, ainda na fase administrativa, sem a intervenção de nenhum juiz.

Para o advogado José Roberto Manesco, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia, por exemplo, será alegada violação à Constituição com relação à tripartição de poderes (Federal, Executivo e Legislativo), assim como o direito do contribuinte de se defender e abuso do Poder Legislativo.

O anteprojeto foi elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com consenso da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A medida pode desafogar o Judiciário. “Se o Judiciário não cumpre sua função de resguardar os direitos do cidadão, melhor fechar o Judiciário”, diz Manesco.

Gazeta Mercantil

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