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Polêmica: Justiça “censura” livro de Anderson Silva

Tá no  Blog/Coluna do Ricardo Setti

Decisões da Justiça em uma democracia não se discutem, cumprem-se.

O livro proibido: no Brasil democrático, quem censura é a Justiça

Como essa espantosa adotada pelo Tribunal de Justiça do Paraná que, em atenção a medida liminar impetrada por Rudimar Ferdigo, proprietário de uma academia de lutas marciais em Curitiba, mandou proibir a circulação do livro Anderson Spider Silva — O Relato de um Campeão nos Ringues da Vida (Editora Primeira Pessoa), biografia autorizada do grande campeão dos pesos médios do UFC escrita pelo jornalista Eduardo Ohata.

O motivo: ao longo do texto do livro, entre outras declarações, Anderson chama seu ex-treinador de pessoa “do mal”, diz que ele prejudicou pessoas e sugere que comprou sua faixa preta.

Pois então que  Ferdigo processe Anderson criminalmente, peça indenizações, faça e aconteça. Proibir um livro, num Estado de Direito democrático, é um absurdo! Anderson expressou, no livro, suas opiniões. É responsável por elas.

Que seja ele processado, se for o caso. Não é admissível que, uma vez mais em uma biografia, pessoas que se sentem prejudicadas acabem prejudicando o público leitor e a liberdade de opinião, assegurada na Constituição.

É aquela velha história: com a ditadura, foi-se a censura. O que resta de censura, hoje, reside no Judiciário, em casos como esse — como ocorreu, durante anos, com Estrela Solitária (Companhia das Letras, 1995), a excelente (e respeitosa) biografia que o jornalista Ruy Castro traçou do grande craque Garrincha, já falecido, contestada na Justiça por suas filhas.

Brasil…um país de normas e leis

Desde a promulgação da Constituição, em outubro de 1988, foram editadas nada menos do que 4,35 milhões de normas no país, segundo novo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, sendo que 6,3% delas referem-se à matéria tributária.

No período de 23 anos, o IBPT constatou que foram editadas 518 normas todos os dias ou 776 por dia útil e que 13,02% delas (566.847) estão em vigor, tornando mais complicada a vida dos brasileiros.

Mais: desse total de normas editadas, 155.954 são federais, 1.136.185 estaduais e 3.061.526 municipais.

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