Câmara recua e libera viagens internacionais

A Mesa da Câmara recuou e decidiu liberar as viagens internacionais dos deputados pagas pela Casa. A permissão foi incluída no ato da Mesa que criou o “cotão”, a verba para o exercício da atividade parlamentar, assinado nesta quinta-feira e que deverá ser publicado no Diário da Câmara desta sexta. Em reação aos escândalos do uso de passagens aéreas para parentes, a Mesa da Câmara baixou um ato em abril passado permitindo o uso dos recursos apenas no território nacional.

O texto do ato estabelece que o deputado poderá usar a cota para pagar passagem, hospedagem, alimentação, aluguel de carro e demais despesas com a viagem ao exterior, desde que autorizado previamente pelo terceiro secretário da Mesa, no caso de passagens, e pelo presidente da Casa, para o pagamento das outras despesas. Para isso, o deputado terá de justificar a viagem como “interesse do mandato parlamentar”.

Essa classificação não inclui as missões oficiais. Quando o deputado viaja representando a Casa, as despesas de passagem, alimentação e hospedagem são por conta da Câmara e não na cota parlamentar. A nova sistemática entrará em vigor no dia 1º de julho.

Todas as despesas realizadas pelos deputados deverão ser divulgadas na internet na página da Câmara. Os gastos dos deputados serão ressarcidos com a apresentação de notas fiscais e recibos.

Fim da multa para infração leve

Infrações leves como parar em local proibido ou sobre a faixa de pedestre podem deixar de ser punidas com multa. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou projeto de lei que acaba com a sanção em dinheiro para as irregularidades menos graves do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Entre as infrações leves previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estão, por exemplo, estacionar o veículo em desacordo com a sinalização, parar na faixa de pedestres, em ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista e buzinar no horário proibido.

A medida valerá se o motorista não tiver sofrido nenhuma penalidade nos 12 meses anteriores. A proposta vai agora para o Senado.

A multa será substituída por advertência por escrito. Para o relator da proposta, deputado Paulo Maluf (PP-SP), a iniciativa tornará a atuação dos agentes de trânsito mais educativa do que punitiva. “O projeto, além de ser constitucional, vai sanar uma das grandes violências que são praticadas por guardas de trânsito nas grandes cidades”, disse.

Foi vetado o parágrafo do projeto original que sugeria outras penalidades, como prestação de serviços comunitários para quem cometer infração leve e já tiver sido multado nos 12 meses anteriores.

Aprovado reajuste para 400 mil servidores

Depois de aprovar em plenário duas medidas provisórias (MPs) consideradas menos polêmicas, deputados aprovaram ontem (15) mais duas MPs reajustam o salário de, pelo menos, 400 mil servidores ativos e aposentados.

A aprovação dos aumentos abriu caminho para a análise da chamada “MP da Crise”. Depois que o governo aceitou a condição imposta pela oposição para desobstruir as votações e retirou a urgência do projeto que cria o Fundo Soberano do Brasil, a pauta da Casa está livre para votar a MP 442, que define estratégias para minimizar a turbulência financeira mundial.

A MP determina que os reajustes sejam escalonados até julho de 2010. Assim, auditores da Receita e fiscais do trabalho, que passam a ganhar R$ 11.535 em início de carreira e R$ 16.680 no término, naquele ano receberão, respectivamente, R$ 13.600 e R$ 19.451. O impacto financeiro global nos cofres da União será de R$ 20,4 bilhões nestes três anos e meio definidos como prazo de escalonagem.

Com equivalente critério de remuneração, os servidores da área jurídica (procuradores da Fazenda Nacional, advogados da União, procuradores federais, defensores públicos e procuradores do Banco Central), que já recebiam na forma de subsídio há dois anos, passarão a ganhar R$ 14.049 (início da carreira) e R$ 16.680 (final). Antes, o valor era de R$ 9.500 e R$ 11.050, respectivamente.

PB

Aprovada criação de 1.692 cargos no Judiciário

O plenário do Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (28) a criação de 1.692 vagas em vários tribunais, sendo 1.421 cargos comissionados (cargos de confiança, sem concurso público) e 271 vagas efetivas, segundo informações da Agência Senado.

Antes, os senadores já haviam aprovado uma MP que dá reajuste a cerca de 1,4 milhoes de servidores, sendo 800 mil civis e 600 mil militares. Servidores de 17 categorias são beneficiados por este reajuste. Como sofreu alterações, a MP retorna para sanção do presidente Lula. 

A criação de vagas ocorreu por meio de projetos de lei da Câmara (PLCs), que agora seguem para sanção presidencial.

Câmara vota reajuste para servidores federais

A Câmara dos Deputados vota hoje a Medida Provisória que reajusta salários de 1,4 milhão de servidores federais. A votação deveria ter acontecido ontem, mas foi adiada porque a oposição reivindica o aumento do número de categorias beneficiadas.

Se a medida for aprovada, o impacto nos cofres públicos será de R$ 7,5 bilhões de reais somente neste ano. Entre as categorias beneficiadas estão professores e funcionários de universidades federais, servidores do Incra e de ministérios.

JP

Clodovil quer reduzir número de deputados

Quase no apagar das luzes do primeiro semestre legislativo, o deputado Clodovil Hernandes (PR-SP) apresentou à Mesa da Câmara proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir o número de deputados federais dos atuais 513 para 250. A proposta recebeu o apoiamento de 279 deputados, mas bastava o apoio de 172 deputados para que ela fosse apresentada. Agora a proposta deverá ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para primeira análise.
De acordo com a PEC, a representação por estado e pelo Distrito Federal será estabelecida por lei complementar, proporcionalmente à população.

Clodovil afirma que a Câmara exerce atividades que viabilizam a realização dos anseios da população com a discussão e aprovação de propostas sobre as mais diferentes áreas. “Entendemos que a Câmara, com 250 membros, já possuirá amplas condições de representar a diversidade da sociedade brasileira e redundará até mesmo em diminuição de despesas públicas”, justifica Clodovil.

Se a proposta vier a ser aprovada haverá um corte de 263 deputados e redução de gastos, só em despesas com esses parlamentares, da ordem de R$ 26,3 milhões por mês, pois um deputado custa por mês em torno de R$ 100 mil, incluindo salário, despesas gabinete, verba indenizatória, moradia e passagens.

AG Brasil

Camara suspende novos cargos de assessor

Antes mesmo de se reunir, conforme pedido do presidente Garibaldi Alves (PMDB-RN), a Mesa Diretora do Senado voltou atrás e cancelou a criação de mais 97 cargos de assessor, com salário de R$ 9,9 mil e sem concurso público.

A decisão foi tomada em telefonemas trocados entre os integrantes da Mesa, que se assustaram com a péssima repercussão do caso na imprensa. Assim, o Plenário da Casa não terá mais de decidir sobre o tema.

A decisão foi comemorada por Garibaldi, único dos sete integrantes que havia se manifestado contra a criação dos cargos, que beneficiariam os 81 senadores e as lideranças partidárias.

Camara

Câmara aprova aumento a aposentados

A Comissão Especial do Salário Mínimo aprovou o Projeto de Lei 1/07, que assegura o mesmo reajuste do salário mínimo a todos os beneficiados da Previdência Social. Os integrantes da comissão seguiram o parecer do relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que considera a emenda compatível com o Orçamento. Atualmente, os benefícios superiores ao piso nacional têm reajuste inferior ao do mínimo.

presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), já garantiu que a matéria terá prioridade. O objetivo é votar o texto antes do recesso de julho.
Antes disso, no entanto, Chinaglia deve analisar uma reclamação do deputado Gilmar Machado (PT-MG) contra a aprovação da matéria.

Machado é contra a garantia do mesmo reajuste do salário mínimo aos aposentados. Ele alega que a votação deveria ser anulada, pois teria ocorrido enquanto o plenário da Casa votava o projeto sobre a nova Contribuição Social para a Saúde (CSS). De acordo com o Regimento Interno da Câmara, nenhuma comissão pode deliberar enquanto o plenário estiver votando projetos.

Aprovada a nova CPMF na Câmara

Câmara dos Deputados aprovou hoje a recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que agora tem o nome de CSS (Contribuição Social para a Saúde), com 259 votos favoráveis, 159 contrários e duas abstenções. Foram só dois votos a mais do que os 257 necessários para aprovar a proposta.

Os deputados já haviam aprovado o texto-base da emenda 29 (que amplia o repasse de recursos para a saúde), mas votaram em separado a recriação do tributo. O texto segue agora para o Senado.

Depois de um longo embate entre governo e oposição, que provocou o adiamento da votação da CSS por três vezes no plenário da Câmara, os governistas conseguiram assegurar maioria para aprovar a criação do novo tributo.

Apesar de deputados governistas criticarem a reedição da CPMF em ano eleitoral, a maioria acabou convencida a aprovar a matéria.

Para que a CSS fosse aprovada, o governo precisava do apoio de pelo menos 257 deputados ao projeto de lei complementar que regulamenta a emenda 29. Dos 383 parlamentares de partidos que integram a base de sustentação do governo na Câmara, 259 aprovaram a CSS –numa clara demonstração das resistências que a matéria provocou dentro das legendas governistas.

Com a aprovação do texto, a CSS será cobrada a partir do dia 1º de janeiro de 2009 sobre todas as movimentações financeiras realizadas no país. De autoria do relator Pepe Vargas (PT-RS), o projeto estabelece alíquota de 0,1% para o novo tributo. A proposta determina que a União repasse o total da variação do PIB (Produto Interno Bruto) mais a inflação e o valor global da CSS integralmente para a saúde.

A isenção do pagamento do tributo será limitada aos trabalhadores assalariados, aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) que recebem até R$ 3.038 por mês.

O projeto segue agora para votação no plenário do Senado, onde a oposição espera conseguir derrubar a criação da CSS.

Camara