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Caixa não pode negar crédito a inadimplente há mais de 5 anos

Clientes que deixaram de pagar empréstimos há mais de cinco anos não poderão ter o crédito restringido pela Caixa Econômica Federal.

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que qualquer informação negativa de correntistas inseridas em cadastro ou banco de dados interno antes desse prazo não pode ser usada na concessão de empréstimos e financiamentos.

Caso o cliente tenha o crédito rejeitado, o banco também terá de apresentar uma justificativa.

A decisão é válida para todo o país e tem como base o Código de Defesa do Consumidor. A legislação, de acordo com o tribunal, estabelece que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas de mais de cinco anos e garante acesso a esses dados pelos clientes.

O Ministério Público Federal, autor da ação, alega que essa norma tem como objetivo impedir que o consumidor seja eternamente punido por fatos antigos, o que configura pena de caráter perpétuo, proibida pela Constituição Federal.

O processo teve origem na 8ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que condenou o banco em primeira instância. A Caixa recorreu no TRF-5, onde também perdeu a ação, mas decidiu contestar novamente a sentença por meio de embargos de declaração.

Para o TRF-5, a decisão não prejudica os riscos de negócio da Caixa, porque a instituição pode continuar a avaliar o perfil, a renda e o endividamento do cliente, desde que não sejam considerados dados de mais de cinco anos. Procurado pela Agência Brasil, o banco não informou se foi notificado nem se recorrerá da decisão no Superior Tribunal de Justiça.

Bancos multados por propaganda enganosa

O Ministério da Justiça multou quatro empresas do setor bancário por publicidade enganosa – Caixa Econômica Federal, Banespa, ABN Amro e BB Administradora.

Segundo o ministério, a violação do Código de Defesa do Consumidor refere-se à oferta de fundos de investimento de renda fixa sem a devida informação sobre os riscos. A Caixa foi multada em R$ 218,1 mil, o Banespa em R$ 861,4 mil, o ABN Amro em R$ 249 mil e a BB Administradora em R$ 1,506 milhão, totalizando R$ 2 milhões.

De acordo com nota do Ministério, o principal problema nos casos encontrava-se na fase pré-contratual. Muitos clientes acreditavam estar investindo em um fundo que não oferecia a possibilidade de perdas. De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), os bancos não ofereciam orientações claras e objetivas a respeito do funcionamento do fundo. As empresas foram intimadas e têm dez dias para apresentar defesa à Secretaria de Direito Econômico (SDE).

Onde estão 34 mil terceirizados irregulares do governo

O ministério do Planejamento conclui, depois de oito meses, o mapa indicando onde estão os trabalhadores terceirizados que serão trocados por pessoal concursado até 2010. Em 2008, 10,2 mil vagas devem ser autorizadas

O Ministério do Planejamento finalmente concluiu o mapeamento da terceirização. Segundo o levantamento feito com os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações, há, atualmente, 34.165 trabalhadores contratados irregularmente no serviço público federal. Todos deverão ser substituídos por servidores até 2010, conforme compromisso assumido pelo ministro Paulo Bernardo, do Planejamento. Ou seja, novas oportunidades para os concursandos interessados em entrar para o quadro de pessoal da União.

As substituições podem começar já nos próximos meses. Ainda neste ano, o governo tem que autorizar a primeira etapa de concursos, que deverão substituir 30% dos terceirizados, ou seja, 10,2 mil pessoas. Até 31 de julho do ano que vem, as provas desta primeira fase já deverão ter sido aplicadas. Outros 30% serão dispensados até dezembro de 2009. Os concursos para trocar os 40% restantes devem ser realizados até 31 de outubro de 2010, sob pena do governo ter que arcar com multa de R$ 1 mil por trabalhador, além da punição aplicada ao gestor de cada órgão, que pode ser responsabilizado por crime de desobediência.

Das 34.165 contratações irregulares, 12.407 estão na administração direta, 7.301 nas autarquias, 6.429 nas empresas estatais e 8.028 nas fundações. Têm que ser dispensados todos os terceirizados que estejam exercendo funções típicas de servidores.

Correio Braziliense

CAIXA LIBERA R$ 5,4 BILHÕES PARA PENHOR

Com a facilidade de obter empréstimo de forma rápida e sem burocracia, as operações de penhor de jóias têm apresentado grande crescimento nos últimos anos. Só no primeiro trimestre deste ano, os empréstimos da Caixa Econômica Federal totalizaram R$ 1,3 bilhão, aumento de 16,5% em relação ao mesmo período do ano passado. O número de contratos ativos nos primeiros três meses deste ano ultrapassou a marca dos 2,3 milhões.

Em função do aumento do interesse por essa modalidade, a Caixa resolveu oferecer R$ 5,4 bilhões para operações de penhor neste ano. Segundo o gerente de produto de penhor do banco, Paulo Roberto Gomes, esse tipo de linha tem sido procurado para empréstimos de curto prazo ou como uma forma de as pessoas guardarem as peças preciosas em períodos de viagem.

O banco oferece duas linhas de penhor com limite mínimo de empréstimo de R$ 50 e máximo de R$ 50 mil. A taxa de juros dessas linhas varia de 1,8% a 2,85% ao mês.

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