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Governador por apenas 10 dias ganha aposentadoria de 75 mil

Tem coisas de que até Deus duvida, mas no Brasil tem precedentes.

Alguém já ouviu falar no ex-deputado Humberto Bosaipo,  do DEM, conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso?

Pois quietinho, quietinho, na surdina e nas caladas da noite, o dito cujo foi colecionando aposentadorias públicas. Quando foram ver, já dava um total de R$ 75 mil por mês, com o acúmulo de quatro fontes de renda.

Além do Tribunal de Contas, o discreto Bosaipo recebia também aposentadorias como ex-deputado estadual, servidor do Legislativo e como ex-governador interino.

Esta última é a mais incrível: o nosso campeão de aposentadorias ficara apenas 10 dias no cargo durante a viagem do governador.

As inacreditáveis revelações foram feitas em texto do repórter Rodrigo Vargas, publicado nesta terça-feira (21), na página A10 da Folha de S.Paulo.

O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior determinou o imediato cancelamento do pagamento dos valores que ficam acima do teto constitucional fixado em R$ 26,7 mil. E condenou Bosaipo a devolver com juros tudo o que recebeu acima da lei desde 2003.

A defesa do ex-deputado já avisou que vai recorrer à Justiça de Mato Grosso do Sul. Que maravilha! Ele deve achar que está certo e que ninguém pode mexer assim sem mais nem menos nos seus direitos adquiridos, não é mesmo?

Texto do blog Balaio do Kotscho

STF reconhece revisão de 154 mil aposentadorias

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na tarça-feira (16) um acórdão reconhecendo o direito à revisão e ao pagamento de atrasados de 154 mil aposentados prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003.

 

O INSS deve definir nos próximos dias as regras para o pagamento da correção dos benefícios.

Na época, as emendas mudaram o teto do INSS, prejudicando quem contribuiu acima da cota máxima da Previdência e se aposentou. Além de corte nos benefícios, o segurado não teve direito à revisão dos ganhos.

O INSS deve convocar cada um dos beneficiários para acertar as contas após a definição de regras do pagamento. Em 8 de setembro de 2010, quando o Supremo anunciou a decisão, o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, informou que o pagamento dos atrasados e da correção seria feito assim que o STF publicasse o acórdão e o débito seria liquidado de forma administrativa, por meio de pedido nas agências, sem a necessidade de os segurados entrarem com ação na Justiça.As emendas mudaram o teto do INSS, prejudicando aqueles que, à época, contribuíam acima da cota máxima da Previdência e se aposentaram. Além de sofrerem corte nos benefícios, os segurados não tiveram direito à revisão dos ganhos.

O que o acórdão ainda não antecipa é a partir de qual ano será a extensão à revisão. A Advocacia Geral da União defende benefícios com início de 1991 a 2003, enquanto advogados acreditam que devam ser de 1988 a 2003. “Só a análise voto por voto dos ministros vai dizer a extensão”, explica Flávio Brito, advogado previdenciário.

 

Carta de concessão

Após a definição das regras do pagamento, o INSS deve convocar cada um dos beneficiários para acertar as contas. Tem direito à revisão os titulares de todos os tipos de aposentadoria, auxílio-doença previdenciário ou acidentário, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Para saber se vai receber a dívida, o segurado deve observar se a Carta de Concessão traz a inscrição “limitado ao teto”. Quem não tiver o documento precisa pedir a emissão de segunda via.


Pedido poderá ser feito nas agências da Previdência

Em setembro do ano passado, quando a decisão do Supremo foi anunciada, o então ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, assegurou que o pagamento dos atrasados e da correção seria feito assim que o STF publicasse o acórdão. O débito seria liquidado de forma administrativa, por meio de pedido nas agências, sem a necessidade de os segurados entrarem com ação na Justiça.Na ocasião, o ministro disse que a dívida era de R$ 1,5 bilhão, beneficiando 154 mil aposentados e pensionistas. Cada segurado receberia, em média, R$ 10 mil. Muitos que entraram na Justiça continuaram a receber os valores normalmente, porque o INSS deixou de recorrer.

IR sobre aposentadoria e atrasados fica bem menor

Os contribuintes que receberem aposentadorias, pensões e outros rendimentos acumulados, retroativos a pagamentos que deveriam ter sido feitos no passado, pagarão menos Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos. De acordo com norma publicada nesta terça-feira pela Receita Federal no Diário Oficial da União, o tributo será calculado como se os pagamentos fossem diluídos ao longo de vários meses. Na regra anterior, a cobrança era realizada sobre o total recebido de uma vez.

“Imagine que você ficou dois ou três anos sem receber um salário. Se até então você recebia de uma vez, acabava pagando um monte de imposto. Agora, você poderá pagar menos ou até não pagar nada, se estiver na faixa de isenção”, afirmou o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir. Para o cálculo, vale a tabela vigente do IR, segundo a qual os rendimentos mensais de até 1.499,15 reais estão isentos do imposto. A partir desse valor, a alíquotas variam de 7,5% a 27,5%.

Um contribuinte, por exemplo, que recebesse 20.000 reais referentes a pagamentos acumulados em dez meses em anos anteriores era tributado por uma alíquota de 27,5% – a mais alta da tabela do IR -, o que resultava em um imposto de 4.807,22 reais. Pela nova regra, como o pagamento equivale a 2.000 reais mensais, a alíquota aplicada ao rendimento passa a ser de 7,5% – a menor alíquota -, resultando em imposto a pagar de apenas 375,64 reais.

Segundo Adir, como vários contribuintes já conseguiam por meio de ações judiciais realizar o cálculo diluído, a Receita decidiu alterar a regra por orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Ou seja, além de entrar na Justiça para receber os pagamentos atrasados, as pessoas acabavam tendo que entrar com outro processo para pagar menos imposto”, acrescentou Adir.

Além disso, segundo ele, muitos contribuintes declaravam esses pagamentos de maneira errada ou simplesmente não informavam o rendimento para a Receita, que acabava enquadrando os contribuintes na malha fina, pelo parâmetro de omissão de rendimento ou fonte. Com a mudança, esses casos tendem a diminuir.
O contribuinte poderá ainda incluir esses rendimentos recebidos acumuladamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e usufruir das deduções normais a que hoje tem direito se os valores tiverem sido recebidos em 2010. Assim, no programa gerador da declaração a ser preenchida a partir de março, ele poderá optar por somar todos os ganhos, como renda e os recebidos acumuladamente, e abater as despesas médicas, por exemplo, ou fazer o cálculo separado.

Regra de transição – Na declaração de IR deste ano, referente a 2010, os contribuintes ainda terão a opção de informar os dados no campo “rendimentos recebidos acumuladamente”. A partir da declaração referente ao ano-calendário de 2011, no entanto, a tributação será exclusivamente na fonte.

AE

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