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Aposentados: garantido pagamento de revisão para 131 mil

A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar obrigando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a pagar, em até 90 dias, a revisão a cerca de 131 mil aposentados e pensionistas que tiveram o benefício concedido entre 1988 e 2003 e limitado ao teto da época.

A liminar, do juiz Marcus Orione Correia, foi concedida a pedido do Ministério Público Federal em São Paulo e estipula multa de R$ 500 mil por dia se não for obedecida.

A revisão, garantida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2010, teve repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por todas as instâncias. O INSS já demonstrou interesse em pagá-la, mas ainda não sabe quando e nem comentou a decisão.

O órgão pode recorrer.

AUMENTO

Cálculos da Advocacia-Geral da União apontam que o aumento médio no benefício desses segurados será de R$ 184,86. Eles também têm direito aos atrasados –diferenças que não foram pagas nos últimos cinco anos– no valor médio de R$ 11.586.

Segundo o procurador Jefferson Dias, autor da ação, a liminar garantirá economia. Como a decisão do STF só vale para ações que estão na Justiça, o cumprimento da liminar evitaria que 131 mil novos processos sejam abertos, dos quais já se sabe o resultado, já que os juízes são obrigados a seguir o Supremo.

“A decisão gera economia para a Justiça e para o INSS, que não vai precisar pagar honorários aos advogados”, disse.

O reajuste deve custar R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos, segundo estimativa do Ministério da Previdência. O procurador Dias argumenta que, se o INSS não pagar a revisão e haver uma avalanche de ações, esse custo pode aumentar em até 30% apenas com o pagamento dos honorários –sem contar os custos do próprio ministério e da Justiça para dar andamento aos processos.

REVISÃO

A revisão é válida porque em duas ocasiões –em dezembro de 1998 e em janeiro de 2004– o governo elevou o teto previdenciário (valor máximo pago como benefício pelo INSS) a um valor acima do que era pago, até então, aos segurados que recebiam esse valor.

Até novembro de 1998, o teto era de R$ 1.081,50. Depois, o governo elevou esse limite para R$ 1.200. Entretanto, quem já recebia o valor anterior não passou a receber o novo teto. O mesmo ocorreu em janeiro de 2004, quando o teto anterior, de R$ 1.869,34, passou para R$ 2.400.

Quando o INSS vai calcular a aposentadoria do segurado, seu benefício é limitado ao teto, mesmo que a média de seus salários de contribuição, a base de cálculo para os benefícios, ultrapassse esse valor, devido à correção monetária.

O mesmo pode ocorrer para os aposentados que tiveram fator previdenciário maior que 1, o que eleva o valor do benefício.

Assim, esses segurados que tiveram o benefício limitado ficaram com uma espécie de “crédito” junto ao INSS, que não foi incorporado quando o teto foi elevado. O que o STF decidiu é que esse “crédito” deve ser repassado ao segurado sempre que o teto previdenciário for reajustado de forma independente dos benefícios.

PAULO MUZZOLON
EDITOR-ASSISTENTE DE MERCADO/UOl

Previdência vai ajustar e mudar suas contas

O governo enviará ao Congresso em agosto dois projetos de lei com mudanças na Previdência Social. O ministro da Previdência Social, José Pimentel, já obteve o sinal verde do presidente Lula para finalizar os textos. O primeiro projeto prevê a inversão do ônus da prova quando o trabalhador for pedir aposentadoria. Desde 1991, cabe ao segurado provar que contribuiu e tem direito à aposentadoria. A meta é fazer com que já em 2009 caiba ao INSS levantar os dados do servidor para a aposentadoria por idade. O segundo projeto deve fazer a separação formal das contas das aposentadorias urbanas das especiais. Hoje, boa parte do déficit vem das aposentorias rurais que não têm contrapartida da contribuições.

Câmara aprova aumento a aposentados

A Comissão Especial do Salário Mínimo aprovou o Projeto de Lei 1/07, que assegura o mesmo reajuste do salário mínimo a todos os beneficiados da Previdência Social. Os integrantes da comissão seguiram o parecer do relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que considera a emenda compatível com o Orçamento. Atualmente, os benefícios superiores ao piso nacional têm reajuste inferior ao do mínimo.

presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), já garantiu que a matéria terá prioridade. O objetivo é votar o texto antes do recesso de julho.
Antes disso, no entanto, Chinaglia deve analisar uma reclamação do deputado Gilmar Machado (PT-MG) contra a aprovação da matéria.

Machado é contra a garantia do mesmo reajuste do salário mínimo aos aposentados. Ele alega que a votação deveria ser anulada, pois teria ocorrido enquanto o plenário da Casa votava o projeto sobre a nova Contribuição Social para a Saúde (CSS). De acordo com o Regimento Interno da Câmara, nenhuma comissão pode deliberar enquanto o plenário estiver votando projetos.

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