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Alteração na lei que dispõe sobre controle de agrotóxicos no RS

Falta de clareza na lei estaria prejudicando a agricultura
De autoria do deputado Ronaldo Santini (PTB), o PL 78/2012 introduz alteração na Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas. O objetivo da proposta é corrigir a lei em vigor, que, conforme o parlamentar, tem trazido problemas à agricultura do Rio Grande do Sul.
Pela proposição, só serão admitidas, em território estadual, a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos já registrados no órgão federal competente. Fica vedado ao órgão estadual exigir, como condição ao cadastramento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, a comprovação de autorização de utilização do produto no país de origem, assim considerado “aquele que originou a síntese correspondente ao princípio ativo da substância, aquele em que é gerada ou manufaturada a tecnologia e aquele de onde o produto é importado”.
Mudança necessária
Santini sustenta que a redação da norma como está expressa na Lei nº 7.747, por não ser clara, permite ao órgão cadastrador indeferir o registro de produtos que são formulados no Brasil, mas têm suas matérias-primas importadas de países que não autorizam o seu uso local. A falta de autorização de uso pode ocorrer, por exemplo, quando o país de onde é importado o produto não possui a cultura para a qual ele é indicado. Para o parlamentar a falta de cadastro impede a comercialização e utilização desses produtos no Estado, enquanto eles continuam sendo vendidos e utilizados em outras unidades da federação.
“Tal situação fere o princípio da isonomia, na medida em que os agricultores de outros Estados têm acesso aos produtos importados nos termos da legislação federal, enquanto os agricultores do Rio Grande do Sul não têm, ficando adstritos a uma gama menor de produtos, muitas vezes mais caros ou com tecnologia menos moderna”, sustenta Santini.
O parlamentar destaca ainda que a legislação atual impõe barreira não tarifária ao comércio exterior, invadindo competência legislativa exclusiva da União Federal, prejudicando a livre iniciativa e o comércio das empresas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul. “Cumpre ressaltar que dispositivo similar, constante da Lei do Paraná (Lei 7.827/83) e de Santa Catarina, foi declarado inconstitucional nos autos das Representações n° 1.246-6-PR e 1248-4-SC”, acrescenta Santini.

Multa em empresa que adulterava agrotóxicos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) multou em R$ 2,375 milhões a empresa Milenia Agrociências, filial do grupo israelense Makhteshim Agan.
A sanção, aplicada na última quinta-feira, é resultado de uma fiscalização feita no ano passado, que encontrou 2,5 milhões de litros de agrotóxicos adulterados nas fábricas da empresa em Londrina (PR) e Taquari (RS).

De acordo com a Anvisa, durante o processo administrativo a empresa admitiu que os produtos sofreram alterações não autorizadas em suas fórmulas. O caso mais grave foi o do agrotóxico Podos, utilizado na cultura de fumo, que era comercializado com fórmula mais tóxica do que a permitida.

Somente por essa infração a empresa recebeu a multa máxima de R$ 1,5 milhão e o registro do produto será cancelado, sendo proibida sua comercialização no país.

Nesta semana, a Anvisa já tinha divulgado a interdição de 800 mil litros de agrotóxicos na fábrica da empresa alemã Basf, em Guaratinguetá, no interior de São Paulo. Segundo a Anvisa, a interdição ocorreu porque foram encontradas várias irregularidades durante a fiscalização, como o uso de substâncias com prazo de validade vencido ou sem a data de fabricação e validade.

Com a interdição, a empresa terá cinco dias úteis para apresentar a contraprova. Caso sejam confirmadas as irregularidades, será aplicada multa, da mesma forma como com a empresa israelense. Se as irregularidades forem classificadas como crime, além dos procedimentos administrativos, os dados serão encaminhados à Polícia Federal e ao Ministério Público, informou a Anvisa.

Brasil lider em recolhimento de embalagens de agrotóxicos

O Brasil lidera o ranking mundial de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos.

O país recolheu no ano passado cerca de 28 mil toneladas, num retorno de 90% dos produtos vendidos no país. Ainda que o restante não recolhido possa causar danos à natureza, o índice é superior ao de países como Canadá e Estados Unidos, que tem de 20% a 30% de recolhimento.

Desde a fundação em 2002 do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias, o país recolheu cerca de 136 mil toneladas de recpientes usados.

Segundo o coordenador de Agrotóxicos do Ministério da Agricultura, Luís Carlos Rangel, o fator principal para a liderança do Brasil é o reforço da fiscalização, na qual o comprador e o vendedor são identificados, e também com a previsão de punições para quem descumprir as normas.

Antes de devolver o recipiente, o agricultor deve esvaziar, lavar três vezes e perfurar a embalagem, para evitar uma nova utilização. Antes da implementação das regras, os produtos eram abandonados ou enterrados, provocando contaminação no meio ambiente.

SRZD

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