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RADIO: emissoras tem até dezembro para apresentar composição do capital social ao Min das Comunicações

 

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As concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão devem apresentar ao Ministério das Comunicações (Minicom) até o dia 31 de dezembro a declaração com a composição de seu capital social. O modelo já está disponível para preenchimento no site da Abert, na área da Assessoria Jurídica.

As emissoras que optarem por apresentar a declaração por meio da Abert devem enviar duas cópias do formulário, preenchidas, à Assessoria Jurídica da entidade até o próximo dia 14 de dezembro. Após esse prazo, o envio deverá ser feito diretamente ao Minicom.

Vale lembrar que a apresentação do documento deve ser feita também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, de total responsabilidade das emissoras. A Abert encaminhará via correio cópia do protocolo do Minicom à associada. O endereço da entidade é SAF/SUL Quadra 02 Lote 04 Bloco D Sala 101 Ed.Via Esplanada – Brasília/DF – Cep:70.070-600, Brasília – DF.

O procedimento está previsto na alínea ‘i’ do artigo 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 com a redação da Lei nº 10.610, de 20.12.2002. “O envio da composição social é obrigatório. O descumprimento da determinação pode impedir a renovação de outorgas pelo Ministério das Comunicações”, explica o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura.

O descumprimento da determinação pode impedir a renovação de outorgas pelo ministério das comunicações. É uma obrigação de todo radiodifusor.

TV paga terá limite de propaganda

Um dos principais desagrados com a TV por assinatura, a publicidade nos canais pagos poderá ter limite. O assunto está sendo discutido na Câmara dos Deputados, onde tramita o PL-29, que visa reorganizar toda a legislação do setor, instituir a abertura desse mercado às teles e criar cotas de conteúdo nacional.

A fixação de um percentual de propaganda na TV paga rachou emissoras de TV aberta e programadoras de canais. Inicialmente, o PL-29 propunha uma média de 25% de propaganda nos canais pagos, mesmo limite da TV aberta, com tolerância de até 30% nos horários de pico.

Parece muito, e é, mas 25%, ou 15 minutos por hora, é menos do que alguns canais praticam atualmente. O canal Sony exibiu 20 minutos (33%) de propaganda e chamadas durante uma hora de “Grey’s Anatomy”. Há canais que exibem mais publicidade ainda.

A Abert (associação das redes) protestou contra os 25% na TV paga. As emissoras abertas temem perder publicidade para os canais pagos, principalmente os controlados pela Globo. Algumas querem limitar a no máximo 15% o tempo.
O tema divide a própria Globo. Sua programadora, a Globosat, defende 25%. Mas executivos da rede querem 10%.

Pressionado, o relator do PL-29, Jorge Bittar (PT-RJ), deve recuar dos 25%. Já tem uma proposta alterando o limite para 10% de média diária, com até 15% nas horas de pico. Mas esse percentual deve ser alterado. A tendência são os 25%.

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