RADIO: emissoras tem até dezembro para apresentar composição do capital social ao Min das Comunicações

 

As concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão devem apresentar ao Ministério das Comunicações (Minicom) até o dia 31 de dezembro a declaração com a composição de seu capital social. O modelo já está disponível para preenchimento no site da Abert, na área da Assessoria Jurídica.

As emissoras que optarem por apresentar a declaração por meio da Abert devem enviar duas cópias do formulário, preenchidas, à Assessoria Jurídica da entidade até o próximo dia 14 de dezembro. Após esse prazo, o envio deverá ser feito diretamente ao Minicom.

Vale lembrar que a apresentação do documento deve ser feita também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, de total responsabilidade das emissoras. A Abert encaminhará via correio cópia do protocolo do Minicom à associada. O endereço da entidade é SAF/SUL Quadra 02 Lote 04 Bloco D Sala 101 Ed.Via Esplanada – Brasília/DF – Cep:70.070-600, Brasília – DF.

O procedimento está previsto na alínea ‘i’ do artigo 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 com a redação da Lei nº 10.610, de 20.12.2002. “O envio da composição social é obrigatório. O descumprimento da determinação pode impedir a renovação de outorgas pelo Ministério das Comunicações”, explica o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura.

O descumprimento da determinação pode impedir a renovação de outorgas pelo ministério das comunicações. É uma obrigação de todo radiodifusor.