CIA AÉREA NÃO PODE COBRAR MAIS DE 10% PARA REMARCAR PASSAGEM


Justiça Federal vai multar em R$ 100 mil as companhias aéreas que cobrarem mais de 10% do valor da passagem em casos de remarcação ou cancelamento de voo. Se o passageiro quiser mudar uma viagem com mais de 15 dias de antecedência, a cobrança só deve ser de 5%. A decisão vale para TAM e Gol, que juntas detêm 75% do mercado nacional.

A ação civil pública, ajuizada no ano passado e com pedido de execução em março deste ano, é de autoria do Ministério Público Federal (MPF) no Pará. Por isso, só foram citadas as companhias com voos nos aeroportos daquele Estado.

Além de TAM e Gol, a decisão valeria também para Cruiser, TAF e Total, mas essas empresas já deixaram de ter voos regulares.

O teto de 10% do valor do bilhete para as taxas de cancelamento ou remarcação vale desde agosto do ano passado, mas as empresas jamais seguiram a ordem judicial. Por isso, a decisão de multá-las em R$ 100 mil pelo descumprimento. TAM e Gol ainda têm 15 dias para “comprovar documentalmente” à Justiça que se adaptaram à regra.

Questionadas, as duas companhias informaram que só vão se manifestar na Justiça. Ambas já recorreram da decisão de 2011. “O recurso, porém, não teve efeito suspensivo. Portanto, enquanto não é julgado, ainda vale a limitação de cobrança, mas elas não estavam cumprindo”, explica o procurador da República Bruno Soares Valente.

Alto custo
Segundo Valente, o MPF constatou, baseado em denúncias de consumidores, que as taxas cobradas pelas companhias chegam a 80% do valor da passagem.

Uma pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), porém, mostra que as taxas chegam a custar mais do que a própria tarifa paga na compra do bilhete e a diferença chega a 252,80%.

Em geral, TAM e Gol cobram uma taxa inicial de R$ 80 por remarcação de voo doméstico, mais a diferença da tarifa. Se uma passagem foi comprada com antecedência por R$ 100 e, hoje, o mesmo voo custa R$ 150, o passageiro obrigatoriamente tem de pagar os R$ 80 da remarcação mais os R$ 50 de diferença de tarifa, o que já extrapola o valor inicial do bilhete.
As empresas cobram também uma taxa de reembolso que varia de acordo com a tarifa. Quanto mais barata a passagem, menos flexibilidade o passageiro tem para mudar de ideia.

Mais barato
Apesar das cobranças abusivas para as remarcações, a tarifa aérea média doméstica de janeiro a dezembro de 2011 ficou em R$ 276,25, valor 6,8% menor que o apurado em igual período de 2010, quando a média foi de R$ 296,33.

Já o yield da tarifa aérea média doméstica (valor médio que passageiro paga para voar um quilômetro em território nacional) ficou em R$ 0,3493 no ano passado, resultado 10,3% menor na comparação com os R$ 0,3895 apurados no mesmo intervalo do ano anterior, segundo dados do “Relatório de Tarifas Aéreas”, publicados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Atraso nos voos
No início de junho, as companhia aéreas também passaram a ter de informar a média de atraso de seus voos no momento em que o cliente compra a passagem. A resolução foi feita pela Anac e aprovada no dia 28 de maio é válida para todo o país, para empresas nacionais e estrangeiras.

A medida permite ao consumidor comparar os índices de atraso e cancelamento das empresas para decidir por qual delas pretende voar. O não cumprimento da determinação pode resultar em multa de até R$ 10 mil.

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