STJ autoriza juros na prestação da casa própria até as chaves


Depois de quase 15 anos de discussão judicial, as construtoras foram liberadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cobrar dos clientes juros em parcelas de imóveis comprados na planta e até a entrega das chaves. Por seis votos a três, os ministros da 2- Seção decidiram que a cobrança de “juros no pé”, no jargão do mercado imobiliário, é legal e pode ser feita, além da correção pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC).
A decisão pode demorar a ter efeitos práticos, porque diversas construtoras haviam firmado Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público (MP) para suspender a cobrança. Para a diretora jurídica da Brookfield Incorporações, Denise Goulart, a decisão é importante porque vai fundamentar a revisão dos TACs.

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