Sec. da Igualdade Racial adota estratégia para aumentar orçamento

Matilde Ribeiro

A ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, encontrou uma forma de incrementar o modesto orçamento da pasta. A secretaria exige agora que toda ONG que receber dinheiro para tocar projetos do ministério dê uma contrapartida em dinheiro.

Quem receber mais de R$ 400 mil, por exemplo, deverá inteirar com 5% de contrapartida, pelo menos. Outros ministérios estudam adotar a mesma medida, que também é vista no governo como uma forma de combater o mau uso do dinheiro público por ONGs fajutas.

Anna Ramalho

EDUCAÇÂO: uniformes escolares com chip causam polêmica

Por Cristiane Kampf

Além das já conhecidas câmeras de vigilância, catracas eletrônicas e leitores ópticos – ferramentas que tem uma ligação histórica com o universo militar e policial e foram também implantadas no meio corporativo – uma nova ‘solução’ acaba de ser incorporada ao ambiente escolar: o ‘uniforme dedo-duro’ ou ‘uniforme inteligente’, como ficou conhecido na mídia nacional.

No dia vinte de abril, aproximadamente 20 mil alunos de 25 escolas municipais de Vitória da Conquista (BA), receberam camisetas chipadas que, através de um sistema de rádio-frequência (RFID), envia mensagens via celular aos pais avisando se a criança entrou ou não na escola. “Seu filho ainda não chegou à escola”, dispara o sistema, caso o sensor instalado na entrada da escola não tenha detectado o chip relativo a certo aluno.

O secretário de educação da cidade, Coriolano Moraes, explica que a solução foi adotada com o objetivo de “aproximar os pais da escola, fazendo com que eles se tornem corresponsáveis pela educação dos próprios filhos”. Segundo ele, o objetivo central da medida seria dar aos pais a tranquilidade de saber que horário seus filhos entraram e saíram da escola. O secretário também aponta que o sistema vai permitir um melhor acompanhamento dos casos de ausência, os quais muitas vezes, segundo ele, passam despercebidos. Ele afirma que, quando o controle da freqüência dos alunos fica sob responsabilidade somente da direção e dos professores, a maioria dos pais dos alunos que faltam às aulas não é chamada pela escola. “Isto acontece porque, numa escola com 1,5 mil alunos, a logística fica muito complicada. Ainda mais se a contabilização das presenças for feita de forma somente humana, ou seja, através da caderneta. Mas, com o uniforme inteligente, depois do período de tolerância de 15 ou vinte minutos, o gestor já recebe o relatório geral de presenças”, argumenta.

Entretanto, segundo Fernanda Bruno, o fato merece discussão. Doutora em comunicação e cultura pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), professora na mesma universidade e estudiosa de temas relacionados a dispositivos de visibilidade e vigilância, ela avalia que o uso de RFID em uniformes amplia ainda mais a presença crescente de tecnologias de controle e vigilância, mas que a adoção de tais dispositivos pelas escolas não parece estar acompanhada de um projeto pedagógico que a sustente. “Esta questão me parece importante porque, ao menos no material publicitário e jornalístico sobre o tema, tais dispositivos são em geral tratados como instrumentos neutros sem qualquer efeito além daqueles previstos pelas ‘boas intenções’ de seus mestres. Assim, além de não se problematizar o vínculo histórico desses dispositivos com mecanismos policiais e/ou militares, não se pergunta sobre o sentido da presença desse gênero de dispositivo na escola. No caso da segurança pública, por exemplo, ainda que o uso de câmeras de vigilância também seja questionável, temos alguma ideia acerca do projeto (no caso, de segurança) no qual eles estão inseridos. Mas qual é o projeto pedagógico que justifica inserir tais dispositivos na escola?”, questiona a pesquisadora.

Para ela, a pergunta é ainda mais relevante quando se pretende resolver, através do uso dessas tecnologias, questões relativas ao comportamento, à presença, à relação da escola com os pais etc. O uniforme inteligente pode, por si só, fazer com que alunos compreendam a importância da presença nas aulas ou pais realmente se aproximem mais da escola e se interessem pela vida escolar de seus filhos? Bruno afirma ter sérias dúvidas se esse sistema é, de fato, o melhor meio, em termos educacionais, de garantir a presença dos alunos nas escolas. “Outras medidas, anunciadas no site da prefeitura de Vitória da Conquista – como transporte escolar gratuito e universalizado, merenda escolar bem cuidada, bom plano de carreira para os professores – são mais interessantes em diversos sentidos”.

De acordo com Bruno, o uniforme inteligente dispensa importantes vias de mediação nas relações que se estabelecem entre a escola, pais e alunos e estende aos responsáveis legais pela criança – em tempo real e de forma automatizada – o papel de inspetores escolares, ou seja, a função de controlar a entrada e permanência dos alunos na escola. “Certamente, a escola deve se comunicar com os pais seja em caso de falta, seja no caso de qualquer outro problema relativo ao aluno. Mas o ‘filtro’ da escola, como instituição responsável pela educação escolar, é fundamental – ou seja, o papel do professor, do diretor e do funcionário na comunicação da escola com os pais não deve ser substituído pelo chip”, afirma.

Para ela, essa situação guarda semelhanças com as escolas infantis que colocam câmeras para que os pais possam acompanhar o dia a dia dos seus filhos e se assegurar de que eles estão sendo bem tratados por professores e funcionários. “O discurso que busca legitimar essa prática vai desde a feliz oferta de ‘tudo ver’ e ‘não perder nem um segundo da vida do seu filho’ até a aterrorizante garantia de que o seu filho não está sedo maltratado na escola. Mais uma vez, é claro que a escola deve zelar pela segurança das crianças, assim como deve manter diálogo constante com os pais. Esses por sua vez, também precisam ter uma relação de confiança com a escola. Entretanto, não é por meio dessa promessa de ‘transparência’ que essas relações serão garantidas”, diz. Ela lembra que o termo confiar, inclusive, implica não ver tudo, não saber tudo, não controlar tudo e diz ser no mínimo inquietante que pais e escolas queiram educar crianças dizendo a elas que só estarão seguras e bem cuidadas se forem todo o tempo controladas e visíveis.

O uniforme foi desenvolvido por uma empresa privada de São Paulo, Däcosta, especializada em projetos e soluções com RFID e custou aos cofres públicos de Vitória da Conquista R$ 1,2 milhões. Em seu site, a empresa informa que é possível integrar o sistema com a guarda civil metropolitana, a ronda escolar e programar chamadas eletrônicas através da leitura do chip em intervalos determinados durante as aulas.

Deficientes físicos tem linha de crédito com juros reduzidos …

Os brasileiros com algum tipo de deficiência têm à disposição uma linha de crédito para financiar, por exemplo, cadeiras de rodas mais modernas. 

O governo federal, por meio do Banco do Brasil, abriu uma linha de crédito voltada para pessoas comdeficiência física. Os juros serão de 0,64% ao mês, até três vezes mais baixos do que os cobrados nos empréstimos consignados, por exemplo. A medida aplica-se aos deficientes com rendimento de até 10 salários mínimos. O limite de crédito é de R$ 30 mil por pessoa.

A Lei , de autoria do Executivo, foi publicada  no Diário Oficial da União, e faz parte do Plano Viver sem Limites, lançado em novembro de 2011. O objetivo é promover a inclusão e independência, facilitando o acesso a equipamentos básicos e de alta tecnologia.

Diretor de Empréstimos e Financiamentos do Banco do Brasil – Marcelo Labuto: A pessoa precisa ser ou se tornar um correntista do Banco do Brasil, ter renda até dez salários mínimos, e, a partir disso, ele já pode ir a mercado, verificar qual o bem, a necessidade que ele tem – não precisa necessariamente o benefício ser voltado para a pessoa que faz o empréstimo, uma mãe pode fazer para um filho, qualquer coisa dessa natureza – e já pode adquirir o bem, voltar ao Banco do Brasil de posse da nota fiscal e solicitar a conclusão da operação.

Além de aparelhos comuns como cadeiras de rodas e aparelhos auditivos, os deficientes poderão utilizar esse volume de crédito para aquisição, por exemplo, de adaptações que facilitem a utilização de seus carros, como um sistema adicional para a otimizar a utilização dos freios e aceleradores, que custam em média R$ 1.000, e máquinas automáticas de elevação de cadeiras de rodas – semelhantes aos elevadores utilizados em ônibus –, que custam aproximadamente R$ 25 mil.

Nardini antecipou que pode haver uma ampliação do programa. “O governo federal, por medidas provisórias, está dando incentivo aos bancos privados a cederem uma linha de crédito no mesmo modelo, só que a renda vai acima de 10 salários mínimos e com taxas de até 2%, sem limite de crédito”, contou.

SBT é condenado a indenizar mulher após negar venda de carro por 1 centavo

O SBT foi condenado pela justiça a pagar indenizar a uma mulher por não vender a ela um carro pelo valor de R$ 0,01 centavo. A autora alega ter participado de uma promoção onde o comprador que desse o menor lance teria direito a compra.

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que “não há como aceitar a informação de que haveria lance menor do que o oferecido pela autora, eis que qualquer valor inferior ao dado por ela é negativo, e, portanto estaria fora do regulamento”. Trata-se de uma modalidade de leilão que virou moda entre os anos 2008 e 2010, divulgado por várias emissoras.

Na maioria das vezes, os produtos leiloados era de alto valor – como casas e carros. Pelas regras, o vencedor era quem desse o menor lance único, ou seja, aquele que foi ofertado por apenas uma pessoa. No caso, a autora recebeu uma mensagem com os dizeres “SBT: Já recebemos um lance igual ao seu de 0,01. No momento o menor lance único está abaixo do seu. Tente novamente”. Porém, a telespectadora se sentiu enganada e recorreu à justiça, já que, pelas regras, não era permitido dar lances negativos. O SBT alega falha no sistema que gerou a mensagem.

Claudio Humberto