Ressocialização de jovens: entra em vigor a nova Lei do Sinase


Pouco foi dado destaque na imprensa,  mas entrou em vigor na quinta-feira (19) a Lei nº 12.594/12, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e prevê a obrigatoriedade de que os municípios se organizem e tenham programas de atendimento aos adolescentes, em cooperação com os estados.

A nova lei, sancionada no dia 18 de janeiro, foi discutida durante oito anos com todos os segmentos da sociedade e aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA) em junho de 2007.

Assim, a nova norma estabeleceu regras uniformes para o cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes autores de atos infracionais.

A Lei do Sinase, como ficou conhecida a norma, está sendo considerada como principal avanço para o sucesso da aplicação de medidas para a padronização de procedimentos que começam pela construção do Plano Individual de Atendimento (PIA).

Desta forma, com as informações do PIA e pareceres técnicos dos analistas socioeducativos das unidades educacionais, o juiz fará a avaliação semestral.

A eficácia da lei que avalia como os jovens estão se comportando durante o período de cumprimento da medida socioeducativa dependerá do envolvimento de todos, contudo, falhas já estão sendo apontadas: enquanto recomendação, o SINASE não define a competência para acompanhar o cumprimento de medida socioeducativa — se o juiz que a aplicou ou o que responde pela unidade de ressocialização.

Outro avanço da nova lei é obrigar os adolescentes a voltar a estudar durante e após o cumprimento das medidas.

Segundo o artigo 82, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento, no prazo de um ano, a partir da publicação da lei, devem garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo.

Mas há também pontos polêmicos e um deles é a garantia de visita íntima e, embora este benefício fosse permitido em estabelecimentos de ressocialização de jovens em alguns estados, não era garantido como direito por lei.

De acordo com a lei, as visitas devem ser concedidas aos jovens que comprovem ser casados ou tenham relacionamento estável.

A autorização para as visitas será do juiz responsável pelo acompanhamento do caso.

A partir do Sinase, em conjunto, governo federal, estados e municípios desenvolverão um Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Pnas) visando afastar crianças e adolescentes da criminalidade.

O Pnas determinará as ações, medidas, recursos e fiscalização. O sistema prevê, ainda, a integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Judiciário.

O Estado terá efetivamente que colocar à disposição os aparelhamentos necessários que permitam o cumprimento dessas medidas, possibilitando ao juízo sua aplicação de uma forma eficaz.

Informação

Com a lei do Sinase, um banco de dados on-line começou a ser implementado em todos os estados brasileiros.

No Sipia-Sinase serão lançadas informações sobre a situação legal dos adolescentes.

No sistema podem ser cadastradas informações detalhadas dos atendimentos feitos aos adolescentes, facilitando a consulta por profissionais e, ao mesmo tempo, fornecendo dados sobre os atendimentos em cada região brasileira permitindo, desta forma, o acompanhamento nacional das ações para a área.

Com o Sipia-Sinase será possível gerar tabelas e relatórios por adolescente, por região e por unidade, de forma instantânea.

Dados demográficos e sociais como idade, gênero, escolaridade, uso de substâncias psicoativas, tipo de infração cometida ou se o adolescente é reincidente poderão ser mensurados para fins de pesquisa e aperfeiçoamento do sistema de atendimento socioeducativo.

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