Daily Archives: abril 24, 2012

BRASIL: acidentes de trabalho mataram 16,5 mil em seis anos

Os 3,8 milhões de acidentes de trabalho ocorridos no Brasil no período de 2005 a 2010 mataram 16,5 mil pessoas e incapacitaram 74,7 mil trabalhadores. Os dados foram citados pela presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Silva Rassy, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (23).

O evento, que se integra às atividades do Dia Internacional em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho (28 de abril), contou com a participação de representantes de centrais sindicais, do governo federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.

Rosângela Rassy denunciou o “definhamento” da inspeção do trabalho: o quadro de 3.025 auditores fiscais, segundo ela, é insuficiente para fiscalizar mais de 7 milhões de empresas espalhadas pelo país.

Degradação

O vice-presidente do Sinait, Francisco Luís Lima, apontou como causa dos acidentes a degradação das condições do  trabalhador e do meio ambiente de trabalho. Contribuem para isso, segundo ele, problemas como falta de treinamento, não fornecimento de equipamento de proteção individual e remuneração por produção (que induz ao trabalho excessivo e exaustivo), entre outros.

O coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores, José Augusto da Silva Filho, disse que quatro em cinco acidentes ocorrem com trabalhadores terceirizados. Ele cobrou mais proteção para os empregados com esse tipo de vínculo trabalhista.

Ações

A secretária de Inspeção do Trabalho, Vera Albuquerque, destacou um termo de cooperação entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Trabalho e Emprego para análise de acidentes de trabalho.

Essa cooperação, iniciada em 2008, já resultou em 1.250 ações regressivas acidentárias, com expectativa de ressarcimento de R$ 200 milhões. Nesse tipo de ação, o INSS cobra do empregador que deu causa ao acidente de trabalho os valores pagos em benefício aos trabalhadores incapacitados.

– A medida tem caráter punitivo e pedagógico e visa à concretização da política pública de prevenção de acidentes do trabalho – acrescentou.

Humanização

A secretária da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Junéia Batista, cobrou humanização da perícia médica. Por sugestão dela e de outros participantes, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou requerimento que convida o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild, para debater um novo esquema de alta programada de pessoas afastadas do trabalho.

Paim quer conhecer as razões que levaram o INSS a lançar uma consulta pública sobre o “tempo estimado para a recuperação de capacidade funcional baseado em evidências”.

Os participantes da audiência alertaram para riscos de prejuízos ao trabalhador acidentado quando o novo sistema for implantado.

Agência Senado

CAIXA lança financiamento para móveis e eletrodomésticos aos clientes do Minha Casa Minha Vida

A Caixa Econômica Federal lançou no dia 23 de abril (segunda-feira), o CRED MÓVEIS CAIXA, uma nova linha de financiamento para a compra de móveis e eletrodomésticos da linha branca, destinado aos participantes do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Para esta nova linha serão disponibilizados um total de R$ 2 bilhões e as operações poderão ser contratadas a partir de 04 de maio.

“Esta iniciativa possibilitará que milhares de famílias do PMCMV, possam ter uma excelente alternativa de financiamento para mobiliar sua casa, pagando prestações com juros baixos e que realmente caibam no orçamento familiar”, afirmou o presidente da CAIXA, Jorge Hereda.

Resultado de uma parceria entre a CAIXA e a Associação Brasileira das Indústrias de Móveis (Abimóvel), esta linha de crédito beneficiará imediatamente cerca de 700 mil famílias, podendo chegar a mais de três milhões de famílias, considerando todas aquelas que serão contempladas pelo PMCMV, Fases I e II, até 2014.

Nesta modalidade, a CAIXA irá oferecer prazos e taxas de juros em condições especiais, sendo uma alternativa de financiamento diferenciada em relação às operações disponíveis no mercado. No CRED MÓVEIS CAIXA as taxas variam de 1% a 2% a.m., com prazo máximo alongado para 48 meses. As taxas de juros serão definidas de acordo com a renda familiar dos interessados, conforme as faixas de renda do PMCMV.

A nova linha de crédito poderá também promover um aumento da demanda de financiamentos para o setor. Para o presidente da Abimóvel, José Luiz Diaz Fernandez, “os diferenciais oferecidos pela CAIXA possibilitarão que várias famílias possam complementar a realização do sonho da casa própria, com o conforto de poder adquirir móveis novos para o seu lar”.

Simulação -Para uma simulação de financiamento de R$ 4 mil em 48 prestações fixas, na taxa de 1% a.m., o cliente irá pagar na CAIXA cerca de R$ 100 de prestação, totalizando R$ 4.800. Comparativamente, caso o cliente contratasse o mesmo financiamento, nas condições médias disponíveis no mercado, com taxa de juros de 6% a.m. e prazo de 24 meses, teria que pagar uma prestação de cerca de R$ 300, chegando ao valor final de R$ 7.200. Portanto, a economia com o CRED MÓVEIS CAIXA é de R$ 2.400.

Ressocialização de jovens: entra em vigor a nova Lei do Sinase

Pouco foi dado destaque na imprensa,  mas entrou em vigor na quinta-feira (19) a Lei nº 12.594/12, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e prevê a obrigatoriedade de que os municípios se organizem e tenham programas de atendimento aos adolescentes, em cooperação com os estados.

A nova lei, sancionada no dia 18 de janeiro, foi discutida durante oito anos com todos os segmentos da sociedade e aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA) em junho de 2007.

Assim, a nova norma estabeleceu regras uniformes para o cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes autores de atos infracionais.

A Lei do Sinase, como ficou conhecida a norma, está sendo considerada como principal avanço para o sucesso da aplicação de medidas para a padronização de procedimentos que começam pela construção do Plano Individual de Atendimento (PIA).

Desta forma, com as informações do PIA e pareceres técnicos dos analistas socioeducativos das unidades educacionais, o juiz fará a avaliação semestral.

A eficácia da lei que avalia como os jovens estão se comportando durante o período de cumprimento da medida socioeducativa dependerá do envolvimento de todos, contudo, falhas já estão sendo apontadas: enquanto recomendação, o SINASE não define a competência para acompanhar o cumprimento de medida socioeducativa — se o juiz que a aplicou ou o que responde pela unidade de ressocialização.

Outro avanço da nova lei é obrigar os adolescentes a voltar a estudar durante e após o cumprimento das medidas.

Segundo o artigo 82, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento, no prazo de um ano, a partir da publicação da lei, devem garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo.

Mas há também pontos polêmicos e um deles é a garantia de visita íntima e, embora este benefício fosse permitido em estabelecimentos de ressocialização de jovens em alguns estados, não era garantido como direito por lei.

De acordo com a lei, as visitas devem ser concedidas aos jovens que comprovem ser casados ou tenham relacionamento estável.

A autorização para as visitas será do juiz responsável pelo acompanhamento do caso.

A partir do Sinase, em conjunto, governo federal, estados e municípios desenvolverão um Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Pnas) visando afastar crianças e adolescentes da criminalidade.

O Pnas determinará as ações, medidas, recursos e fiscalização. O sistema prevê, ainda, a integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Judiciário.

O Estado terá efetivamente que colocar à disposição os aparelhamentos necessários que permitam o cumprimento dessas medidas, possibilitando ao juízo sua aplicação de uma forma eficaz.

Informação

Com a lei do Sinase, um banco de dados on-line começou a ser implementado em todos os estados brasileiros.

No Sipia-Sinase serão lançadas informações sobre a situação legal dos adolescentes.

No sistema podem ser cadastradas informações detalhadas dos atendimentos feitos aos adolescentes, facilitando a consulta por profissionais e, ao mesmo tempo, fornecendo dados sobre os atendimentos em cada região brasileira permitindo, desta forma, o acompanhamento nacional das ações para a área.

Com o Sipia-Sinase será possível gerar tabelas e relatórios por adolescente, por região e por unidade, de forma instantânea.

Dados demográficos e sociais como idade, gênero, escolaridade, uso de substâncias psicoativas, tipo de infração cometida ou se o adolescente é reincidente poderão ser mensurados para fins de pesquisa e aperfeiçoamento do sistema de atendimento socioeducativo.

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