STJ: ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva

A busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva é possível por meio de ação de investigação de paternidade ou maternidade, desde que seja verificada a posse do estado de filho. No caso julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou a existência da filiação socioafetiva, mas admitiu a possibilidade de ser buscado seu reconhecimento em ação de investigação de paternidade ou maternidade.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia rejeitado a possibilidade de usar esse meio processual para buscar o reconhecimento de relação de paternidade socioafetiva. Para o TJRS, seria uma “heresia” usar tal instrumento – destinado a “promover o reconhecimento forçado da relação biológica, isto é, visa impor a responsabilidade jurídica pela geração de uma pessoa” – para esse fim.

Analogia

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, apontou em seu voto que a filiação socioafetiva é uma construção jurisprudencial e doutrinária ainda recente, não respaldada de modo expresso pela legislação atual. Por isso, a ação de investigação de paternidade ou maternidade socioafetiva deve ser interpretada de modo flexível, aplicando-se analogicamente as regras da filiação biológica.

“Essa aplicação, por óbvio, não pode ocorrer de forma literal, pois são hipóteses símeis, não idênticas, que requerem, no mais das vezes, ajustes ampliativos ou restritivos, sem os quais restaria inviável o uso da analogia”, explicou a ministra. “Parte-se, aqui, da premissa que a verdade sociológica se sobrepõe à verdade biológica, pois o vínculo genético é apenas um dos informadores da filiação, não se podendo toldar o direito ao reconhecimento de determinada relação, por meio de interpretação jurídica pontual que descure do amplo sistema protetivo dos vínculos familiares”, acrescentou.

Segundo a relatora, o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afasta restrições à busca da filiação e assegura ao interessado no reconhecimento de vínculo socioafetivo trânsito livre da pretensão. Afirma o dispositivo legal: “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.”

Estado de filho

Apesar de dar legitimidade ao meio processual buscado, no caso especifico, a Turma não verificou a “posse do estado de filho” pela autora da ação, que pretendia ser reconhecida como filha. A ministra Nancy Andrighi diferenciou a situação do detentor do estado de filho socioafetivo de outras relações, como as de mero auxílio econômico ou mesmo psicológico.

Conforme doutrina apontada, três fatores indicam a posse do estado de filho: nome, tratamento e fama. No caso concreto, a autora manteve o nome dado pela mãe biológica; não houve prova definitiva de que recebia tratamento de filha pelo casal; e seria de conhecimento público pela sociedade local que a autora não era adotada pelos supostos pais.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Cliente pode ter juros mais baixos no cheque especial

Os bancos poderão ser obrigados a cobrar juros mais baixos no cheque especial. É o que prevê o projeto de lei do Senado (PLS) 82/2008, que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na próxima terça (20), em reunião marcada para as 9h30.

O projeto, de autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), estabelece que o custo do empréstimo na modalidade cheque especial não pode superar o custo do empréstimo na modalidade crédito pessoal que apresente o mesmo ou menor grau de garantia.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que enquanto a taxa do cheque especial chega a 140% ao ano, outras modalidades de empréstimo têm a metade desta taxa. O senador Benedito de Lira (PP-AL), relator da matéria, vai apresentar voto favorável ao projeto, que tramita em caráter terminativo .

A CAE também vai analisar outro projeto que busca conter a alta dos juros nos empréstimos. O PLS 300/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), determina que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha a aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social não deve exceder em cinco pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator da matéria, vai apresentar voto favorável ao projeto, que tramita em caráter terminativo.

A CAE ainda vai analisar a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que trata de medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional (PLC 134//2009), e a provisão de compensações financeiras para o Fundo do Exército (PLS 62/2008).

Tércio Ribas Torres / Ag Senado

Flores e plantas ornamentais empregam mais de 190 mil pessoas

O mercado brasileiro de flores e plantas ornamentais deve fechar o ano com movimentação financeira em torno de R$ 4,4 bilhões. Segundo a Câmara Setorial Federal de Flores e Plantas, o segmento registrou crescimento de cerca 10%, nos últimos cinco anos, e já emprega 194 mil pessoas em todo o país. Para este ano, a expectativa é que haja alta de 12% no volume de negócios em relação a 2010.

“Esse desempenho é bem acima do Produto Interno Bruto [PIB], previsto para crescer [em torno de] 4% em 2011”, disse Kess Schoenmaker, presidente do Instituto Brasileiro de Floricultura (Ibraflor) e de uma cooperativa que vende flores e plantas ornamentais. Ele destacou, entretanto, que, nos últimos dois meses, em decorrência da crise, a movimentação no setor foi um pouco menor, mas nada com impacto perceptível.

Segundo Schoenmaker, o mercado está em franca expansão e pode crescer ainda mais. “No Brasil cerca de 75% de toda a produção são consumidos pelas regiões Sul e Sudeste. As demais ficam com apenas 25%, por isso, são locais que merecem atenção, a fim de expandir a comercialização. Com as novas tecnologias e condições de transporte mais favoráveis, podemos entregar o produto em boas condições em um prazo mais extenso”, destacou. Para ele, essas evoluções tecnológicas, tanto no plantio como na logística, são o principal fator desse bom desempenho. “A satisfação do consumidor final tem aumentado muito, porque o produto está durando mais.”

Para o produtor de rosas Daniel Boersen, o desenvolvimento do setor é sólido e beneficia todos os elos da cadeia. Ele tem uma empresa familiar que cresceu 100% nos últimos dez anos. “Em 2001, eu tinha cerca de 60 funcionários, hoje tenho 120 pessoas trabalhando diretamente no meu empreendimento.”

Boersen acredita que a venda de flores e mudas por redes varejistas, que teve início há aproximadamente quatro anos, também é muito importante para o setor. “As pessoas vão ao supermercado e já levam um vasinho de flor para casa. Isso gerou nas pessoas o hábito de comprar plantas, o que é bastante positivo para o segmento.”

Outro ponto visto com otimismo pelo setor diz respeito às vendas online. No ano passado, esse tipo de comercialização teve um crescimento de 50% e a previsão é que o bom resultado se repita em 2011. “Esse tipo de venda ocorre em geral para o consumidor final, em sua maioria [são vendidos] buquês individuais. Não temos muita venda de atacado. Não representa uma parcela grande do volume total, mas a evolução acelerada merece atenção”, ressaltou Kess.

Segundo ele, trata-se de um mercado prioritariamente interno, já que a exportação não é um fator de peso para esse nicho. “O alto custo de produção devido à carga tributária, o câmbio desfavorável e o custo do transporte fazem com que o nosso preço não seja competitivo lá fora. Produzir uma rosa no Brasil é 30% mais caro do que na Colômbia ou no Equador.”
Com as limitações da expansão do mercado para o exterior, produtores brasileiros buscam ferramentas para fortalecer ainda mais a cultura de compra de plantas no país. Uma delas é a Expoflora, feira realizada anualmente no mês de setembro, na cidade paulista de Holambra. No ano passado, o evento foi responsável pela comercialização de cerca de 600 mil mudas de flores e plantas, e para este ano, a previsão é que 700 mil sejam vendidas. “É a maior feira do setor em toda a América Latina”, comentou Paulo Fernandes, coordenador do evento.

“Acreditamos que seja a principal oportunidade que o produtor tem de apresentar inovações ao consumidor final e medir sua aceitação. Todos os anos recebemos cerca de 300 mil visitantes. A feira dita as tendências do setor para o próximo ano”, complementou o coordenador.

Edição: Juliana Andrade/Agencia Brasil

FORBES: Eike Batista já perdeu 11 bilhões na atual crise

Eike Batista: queda nos números

Foto: Getty Images

De acordo com a última contagem oficial feita pelos editores da revista “Forbes” responsáveis pela lista de bilionários, o patrimônio de Eike Batista teria caído para a casa dos US$ 19 bilhões. Sem dúvida uma montanha de dinheiro, mas bem menos do que os US$ 30 bilhões atribuídos a ele em março de 2011.

Além disso, Eike está praticamente empatado com Jorge Paulo Lemann, um dos principais acionistas da AB-InBev e o segundo brasileiro mais rico, e um dos poucos bilionários cuja fortuna aumentou mesmo apesar da última crise das bolsas.
Em tempo: caso sirva de consolo para Eike, o homem mais rico do mundo, o mexicano Carlos Slim Helú, também perdeu dinheiro – dos US$ 74 bilhões que ele possuía em março de 2011 sobraram “apenas” US$ 62 bilhões, ainda de acordo com a revista.

Glamurama