Arquivo do dia: abril 19, 2011

Ex-diretor da Assembléia Legislativa do RS é condenado à prisão

Ubirajara Amaral Macalão, ex-diretor administrativo da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, foi condenado à prisão pela 2ª Vara Criminal do Forum Central de Porto Alegre.

Macalão, como era conhecido na Assembléia, foi condenado a uma pena de quatro anos, quatro meses e 10 dias de reclusão por corrupção passiva. E mais quatro anos de prisão por lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

A juiza Miriam Fernandes emitiu a sentença no dia 11 de abril e o promotor Mauro Rockenbach, da Especializada Criminal da Capital, foi intimado no dia 13. Só hoje o Ministério Público divulgou a sentença.

O sócio-proprietário da empresa Silvestre Administração e Serviços Ltda, José Odair Nunes, também foi condenado a quatro anos de prisão por lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Tanto Macalão como José Odair poderão recorrer em liberdade. Logo que foi instaurada a investigação, Macalão foi preso e ficou detido de 22 de agosto a 26 de setembro de 2007.

A denúncia do Ministério Público diz que Macalão, como diretor administrativo da Assembléia Legislativa do RS, solicitou e recebeu vantagens indevidas na execução do contrato de prestação de serviços entre a Assembléia e a empresa Silvestre Administração.Segundo o MP, Macalão recebeu R$ 75 mil entre março de 2005 e junho de 2007. Macalão recebia R$ 2,5 mil por mês. Era o responsável pela fiscalização da realização do contrato.

Jorge Seadi SUL21 Com informações do Ministério Público

Maiores lobbies da Câmara são agronegócio e saúde

Levantamento do Brasil Econômico mostra os setores mais fortes no Congresso.

Santas Casas mobilizam a maior frente parlamentar da Câmara

De todos os setores da sociedade representados no Congresso Nacional, a saúde e o agronegócio são os que mais mobilizam os parlamentares.

Com estratégias diferentes de organização e ação, esse dois lobbies reúnem grupos com interesses pontuais, mas que agem sob a mesma bandeira na hora de lutar por espaço na agenda parlamentar.

Levantamento do Brasil Econômico junto às frentes parlamentares formais, que são registradas na Secretaria Geral da Câmara, e informais, que não têm registro na casa, mostra que a saúde conta com oito frentes em atividade.

A mais importante delas é a Frente Parlamentar da Saúde, com 240 deputados, e a mais numerosa é a de Apoio às Santas Casas, com 309 deputados, a maior da casa. Há também a Frente das Hepatites, dos funcionários do SUS, dos agentes comunitários de saúde, das pessoas com deficiência, da indústria farmacêutica e dos hospitais universitários.

O levantamento só considerou as frentes da Câmara. “Como as eleições para o Senado são majoritárias, não há segmento que eleja um senador. Logo, os interesses são mais regionais e as frentes não têm expressão”, explica o veterano senador Agripino Maia (DEM-RN), presidente do DEM.

Bandeiras

Presidente da Frente da Saúde, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) explica que o grupo é constituído por representantes de áreas diversas, mas que compartilham de bandeiras em comum. “Defendemos o fortalecimento do SUS, a renovação tecnológica da área e a saúde complementar”. Entre as divergências da frente, a principal é sobre a volta da CPMF. “A Frente não terá uma posição sobre isso para não repartir o grupo. Eu pessoalmente sou contra”, afirma Perondi.

Presidente da maior frente parlamentar no Congresso – de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área de Saúde – o deputado Antonio Brito (PTB-BA) afirma que o tema mantém-se “fortíssimo” na Câmara.

“Santa Casa não é só saúde, mas um equipamento social”. A primeira reunião da frente neste ano, em março, teve a participação de 66 deputados e listou como demandas do setor o maior financiamento público, o acompanhamento pelo governo de programas de contratualização e o lançamento de créditos subsidiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo Brito, são 222 o número de projetos sobre saúde parados no Congresso e outros 12 seguem em tramitação. Sobre duas questões sempre discutidas em debates a respeito da eficiência da saúde pública no país, o deputado afirma que “financiamento e gestão não podem estar separados”.

Ele declara que sua Frente é a favor da regulamentação da Emenda 29, que institui gastos mínimos dos governos federal, estaduais e municipais com os serviços de saúde.

Disputa

Depois da saúde, o agronegócio é o setor mais organizado da Câmara. São cinco frentes registradas, sendo a mais forte delas a da Agropecuária – 230 deputados. “Ruralista parece uma coisa do mal. Um dos nossos objetivos é desmistificar isso. Nossa frente é suprapartidária, mas a oposição é minoria. Nos reunimos regularmente em Brasília”, relata o deputado Moreira Mendes (PPS-RO), presidente da frente. Ele conta que a estratégia do grupo este ano mudou.

“Nos espalhamos pela maioria das comissões da Câmara. Estamos na CCJ, na Agricultura e na Comissão de Meio Ambiente. Estamos ocupando esses espaços. Antes ficávamos todos pendurados só na Comissão de Agricultura”.

Todos os esforços dos ruralistas nesse momento estão voltados para o projeto que altera o código florestal. Em campo contrário, os ambientalistas atuam dentro do Congresso em “chapa” única, com 194 deputados e apoio de mais de cem entidades civis, de acordo com Mario Mantovani, diretor de políticas públicas do SOS Mata Atlântica. “A frente ambientalista é uma das mais dinâmicas”.

Lei Maria da Penha aplicada em casal gay

O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, aplicou a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em um caso de lesão corporal envolvendo um casal homossexual.

Na decisão, o juiz concedeu a liberdade provisória ao réu, sem o pagamento de fiança, mediante termo de compromisso, segundo o qual ele deverá manter uma distância de 250 metros do seu companheiro.

Em três anos de união homoafetiva, o cabeleireiro Adriano Cruz de Oliveira foi vítima de várias agressões praticadas por seu companheiro, Renã Fernandes Silva, na casa onde moravam na Rua Carlos Sampaio, no Centro do Rio. A última aconteceu na madrugada do dia 30 de março, quando Renã atacou o cabeleireiro com uma garrafa, causando-lhe diversas lesões no rosto, na perna, lábios e coxa.

Para o juiz, a medida é necessária a fim de resguardar a integridade física da vítima. “Importa finalmente salientar que a presente medida, de natureza cautelar, é concedida com fundamento na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), muito embora esta lei seja direcionada para as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, a especial proteção destinada à mulher pode e dever ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar, eis que no caso em exame a relação homoafetiva entre o réu e o ofendido, isto é, entre dois homens, também requer a imposição de medidas protetivas de urgência, até mesmo para que seja respeitado o Princípio Constitucional da Isonomia”, afirmou o juiz.

Na decisão, ele recebeu a denúncia contra Renã Fernandes, oferecida pelo Ministério Público estadual, que deu parecer favorável à medida.

O inquérito teve início na 5ª DP, na Lapa e, segundo os autos, os atos de violência ocorriam habitualmente. O cabeleireiro afirmou que seu companheiro tem envolvimento com traficantes e que já o ameaçou se ele chamasse a polícia por conta das agressões. O juiz determinou ainda que o alvará de soltura seja expedido e que o réu tome ciência da medida cautelar no momento em que for posto em liberdade.
Processo nº 0093306-35.2011.8.19.0001

Proibido uso de sacolas plásticas em BH

As tradicionais sacolas de plástico não poderão mais ser distribuídas no comércio de Belo Horizonte. Os estabelecimentos começaram a ser fiscalizados a partir da última segunda-feira (18/04).

Os locais que continuarem a fazer uso das sacolas plásticas estão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 1 mil e podem ser interditados. A lei foi aprovada em fevereiro de 2008 e os comerciantes tiveram mais de três anos para se adaptar.

A Associação Mineira dos Supermercados informou que o setor está preparado para a mudança. Para o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte (Sindilojas), que representam os comerciantes menores, este prazo não foi suficiente.

De acordo com o presidente do Sindilojas, Nadim Donato, eles precisam de mais tempo para retirar as sacolas do estoque. “Nós precisamos ainda tirar nossas sacolas que são os estoques remanescentes. Para isso, nós precisamos até o fim do ano, que é um prazo ideal para ir acabando com o estoque” completou.

A Prefeitura de Belo Horizonte descarta a possibilidade de adiar o prazo. De acordo com o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Pier Senesi Filho, o projeto está bem maduro. “Outro prazo não seria condizente com a realidade da cidade”, disse. A Lei Municipal 9.529 / 2008 proíbe o uso de sacolas plásticas feitas de derivados do petróleo.

O decreto número 14.367, publicado em 12 de abril deste ano, regulamenta a lei. A proibição de sacos feitos de polietileno – que é um polímero, um composto químico – incide sobre qualquer tipo de estabelecimento no comércio, seja supermercados, lojas, drogarias e outros, que devem oferecer sacolas fabricadas com materiais reaproveitáveis, recicláveis ou biodegradáveis.

Exceções

Após pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio Minas), a Prefeitura de Belo Horizonte divulgou neste sábado (16) que empresários destes setores vão ter um período de 120 dias para a adaptação aos padrões das sacolas ecológicas. Deste modo, segundo informações da prefeitura da capital, é permitido que sacolas recicladas e biodegradáveis sem o selo da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) continuem sendo utilizadas por mais quatro meses.

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