O Ministério Publico conseguiu liminar em ação civil pública obrigando o site MercadoLivre.com a providenciar, no prazo máximo de 60 dias, a inclusão em sua página inicial de dados que permitam o contato direto dos consumidores com a empresa e a emissão de comprovante de atendimento com número de protocolo.
O site, que faz a intermediação da venda de produtos e serviços, não divulga endereço físico nem telefone para que os clientes possam encaminhar reclamações. O único canal de contato disponibilizado é um formulário eletrônico, que não gera número de protocolo para eventual acompanhamento ou prova da data da solicitação.
A Promotoria também destaca que o CDC (clique aqui) proíbe as empresas de “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério“, o que acaba acontecendo quando o reclamante não tem em seu poder um comprovante da solicitação efetuada.
A liminar determina que o site disponibilize, em sua página inicial, o endereço físico da empresa e um ícone de “RECLAMAÇÕES”, que remeta à página onde o usuário possa efetuar suas solicitações e receber um protocolo, com número, data e conteúdo da reclamação. O MercadoLivre.com também deverá criar e pôr em funcionamento um serviço de atendimento ao consumidor (SAC) telefônico, devendo indicar os números em sua página inicial.
De acordo com a liminar, deferida pelo juiz Swarai Cervone Oliveira, da 36ª vara Cível da capital, as exigências devem ser cumpridas no prazo de 60 dias, contados a partir da intimação da empresa. A liminar fixa multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento de qualquer uma das exigências.
@ N I L N E W S 
Comentários
cade??? o tal telefone do sac???
2013…..
2014 e nada…
isso é converssa! já estamos em 2012 e o site continua roubando e lesando seus clientes como sempre!
o dinheiro deve ter falado mais alto que essa lei!
Finalmente o Mercado Livre respeitará seus clientes, pois se pagamos por anúncios das Categorias Diamante (R$ 130,00) Ouro (R$ 30,00) Prata (R$ 1,00) (os valores podem aumentar de acordo com o valor do produto e a quantidade. As comissões que pagamos nada mais são do que TAXAS e não comissões por vendas, pois mesmo se a venda ainda não for concretizada eles já colocam na fatura assim que clicam em comprar. Além do Mercado Pago (forma de Pagamento virtual do Mercado Livre)que pagamos taxas para utilizar e também pagamos para que possamos retirar para nossas contas bancárias (R$ 3,00 por cada retirada). Nao sei o por quê deles se esconderem dos seus consumidores, mas tenho um motivo para fazerem isso: Qualquer um pode se cadastrar para vender e eles não pedem nenhum comprovande de residência e nem um cadastro assinado com xerox dos documentos, o que facilita a ação de bandidos para darem golpes em consumidores que começam a comprar pela internet, essas vítimas não tem a quem recorrer, pois o contato com o Mercado Livre é impossível, eles não querem controlar quem faz cadastro no Mercado Livre, além de compradores, que pelo fato de não precisar de CPF para cadastro, entram aos montes clicam em comprar e somem, pois mesmo se não concretizarem o mercado livre cobra a taxa de qualquer forma, se estornam os valores cobram também taxa de estorno. Só dá a cara quem não teme, só se esconde quem faz M. Mercado Livre, sejam mais adultos e ajam como o E-Bay, seu “PAI”, que é um bom exemplo de comerciante.
Vendo no mercado livre ,me cobram faturas abusivas e se reclamamos qdo conseguimos bloqueiam o cadastro e enviam mais fauturas que nao tenho como comprovar que ja foram pagas pois nao tem como contata-los
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