O mandado de segurança que determina a exigência foi proposto pelo Ministério Público Federal em face de representação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Antes, o Ministério da Justiça havia suspendido a obrigatoriedade atendendo pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
A entidade alegou que o cumprimento da classificação indicativa durante o horário de verão implicaria “graves dificuldades de implementação e de prováveis consequências danosas às econômias regionais”.
No entanto, o STJ revogou a decisão do Ministério da Justiça, e obrigou as empresas de radiodifusão a cumprirem, já a partir do horário de verão deste ano, a classificação indicativa em todos os estados brasileiros.
Cerca de 26 milhões de crianças e adolescentes que residem em estados não atingidos pelo horário de verão ou com fuso horário com diferença de uma a duas horas de Brasília serão atingidos pela determinação.
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