Pensão por morte será estendida para filho que estuda


Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A pensão por morte de segurado da Previdência Social poderá beneficiar filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, até os 24 anos de idade, desde que o beneficiado esteja cursando o ensino superior ou o ensino técnico de nível médio. Proposta com esse objetivo foi aprovada nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa matéria receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Pela legislação em vigor – a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social -, a pensão se extingue quando o beneficiário completa 21 anos, salvo se for inválido.

O texto aprovado também determina que o Executivo fica autorizado a incluir na Lei nº 8.112/90 – o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União -, para recebimento da pensão por morte do servidor, o filho ou enteado, o menor sob guarda ou tutela, o irmão órfão e a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor até a idade de 24 anos, se estiver cursando o ensino superior ou o ensino técnico de nível médio.

A autorização é necessária porque o Congresso não pode legislar sobre servidor público da União. A competência, nesse caso, é do presidente da República.

O texto aprovado nesta quarta é um substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) a projeto (PLS 49/08) do senador Expedido Júnior (PR-RO). A relatora manifestou-se pela rejeição de projeto (PLS 140/08) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), de teor semelhante, que tramitava em conjunto com o de Expedito, mas que, além de ser mais recente, alterava apenas a lei da Previdência Social.

Os autores argumentaram que seria injusto com o estudante de idade inferior a 24 anos, que ainda não tenha completado seus estudos, ter de interrompê-los em razão da morte de seus pais ou responsáveis legais.

Fonte: Agência Senado

Comente ou deixe um trackback: URL do Trackback.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: