Pensão por morte será estendida para filho que estuda

A pensão por morte de segurado da Previdência Social poderá beneficiar filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, até os 24 anos de idade, desde que o beneficiado esteja cursando o ensino superior ou o ensino técnico de nível médio. Proposta com esse objetivo foi aprovada nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa matéria receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Pela legislação em vigor – a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social -, a pensão se extingue quando o beneficiário completa 21 anos, salvo se for inválido.

O texto aprovado também determina que o Executivo fica autorizado a incluir na Lei nº 8.112/90 – o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União -, para recebimento da pensão por morte do servidor, o filho ou enteado, o menor sob guarda ou tutela, o irmão órfão e a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor até a idade de 24 anos, se estiver cursando o ensino superior ou o ensino técnico de nível médio.

A autorização é necessária porque o Congresso não pode legislar sobre servidor público da União. A competência, nesse caso, é do presidente da República.

O texto aprovado nesta quarta é um substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) a projeto (PLS 49/08) do senador Expedido Júnior (PR-RO). A relatora manifestou-se pela rejeição de projeto (PLS 140/08) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), de teor semelhante, que tramitava em conjunto com o de Expedito, mas que, além de ser mais recente, alterava apenas a lei da Previdência Social.

Os autores argumentaram que seria injusto com o estudante de idade inferior a 24 anos, que ainda não tenha completado seus estudos, ter de interrompê-los em razão da morte de seus pais ou responsáveis legais.

Fonte: Agência Senado

TSE cassa vereador mais votado em Manaus

O vereador eleito mais votado em Manaus em 2008, José Henrique Oliveira (PP), teve o registro de candidatura cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Henrique Oliveira foi eleito com 35.518 votos, o maior número das eleições municipais deste ano em Manaus, mas com a decisão da Corte, ele deixa a Câmara Municipal de Manaus. Em seu lugar assumirá o 1º suplente, Francisco da Jornada, também do PP, que obteve 2.996 votos no último pleito.

O ex-vereador é apresentador de um programa de TV local e servidor da Justiça Eleitoral (agente de segurança) e, portanto, não poderia ter filiação com partidos políticos, a não ser que tivesse pedido exoneração do cargo que ocupa no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em Manaus. A determinação está prevista no artigo 366 do Código Eleitoral.

Ainda assim, Oliveira omitiu essa situação e apenas licenciou-se da função no dia 11 de junho do ano passado, alegando que iria tratar de assuntos pessoais. No momento em que pediu o registro de candidatura, ele declarou ser jornalista. Henrique Oliveira foi levado ao TSE a pedido da Procuradoria-Geral Eleitoral do Amazonas, que pediu a impugnação de seu mandato, considerando que funcionário do Poder Eleitoral não pode se candidatar a cargo legislativo.

Palavrão de Chico Bento derruba secretário

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O secretário de Educação da Bahia, Adeum Sauer, foi demitido pelo governador Jaques Wagner (PT). Ele deixa o posto em meio a uma polêmica envolvendo uma tirinha do personagem Chico Bento, de Maurício de Souza, com frase com um palavrão publicada na revista “Viva!”, patrocinada pela secretaria e distribuída em janeiro a professores da rede estadual de ensino.

Desde o início do governo, em 2007, Sauer resistiu a denúncias de favorecimento da mulher na contratação de serviços, a greves dos professores e fortes críticas sobre a gestão da educação no estado. Mas foram a tirinha contendo o xingamento de Chico Bento e a reação do secretário os principais motivos de sua saída.

A publicação tem o seguinte diálogo: “Meu pai tem 800 cabeças de gado. E o seu?”, pergunta um personagem, ao que Chico Bento responde: “Fala para ele enfiar tudo no c.” Sauer alegou que nenhum aluno recebera a revista e que os professores eram “inteligentes o suficiente“ para entender que fora um erro. Dez mil exemplares circularam com o xingamento, e o restante recebeu um carimbo sobre a tirinha.

A equipe que produziu a revista foi demitida. O coordenadorgeral da Associação dos Professores Licenciados da Bahia (APLB-Sindicato), Rui Oliveira, pediu o recolhimento de todos os exemplares e a punição dos responsáveis.

— Você tem que dar o exemplo se quer educar. Por isso a gente tem que exigir a punição dos responsáveis — disse