TV: proibido cobrar ponto extra


Depois de quase um ano de discussões, e muitas idas e vindas, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu proibir a cobrança de ponto extra na TV por assinatura.

As empresas poderão cobrar por eventos específicos: instalação e reparo. Essa cobrança poderá ser parcelada, mas não poderá ser contínua, como uma mensalidade. Não pode ser cobrada instalação de quem já tem o ponto extra.

A decisão vale a partir do momento em que for publicada no “Diário Oficial” da União, mas só terá efeitos práticos caso seja derrubada liminar obtida pelas operadoras de TV paga para manter a cobrança. A agência reguladora ainda vai informar a Justiça da decisão tomada ontem. A expectativa da agência é que, com a comunicação, a liminar deixe de vigorar.

De acordo com o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, o órgão regulador estará atento a possíveis tentativas das operadoras de manter a cobrança por outros meios. Por exemplo: a operadora poderia iniciar a cobrança de aluguel do “decoder” (aparelho que faz a decodificação do sinal) para substituir a perda de receita com o pagamento mensal pelo ponto extra. “Fiscalização existe para isso”, disse Sardenberg.

Ele não quis fazer previsões sobre o impacto do fim da cobrança pelo ponto extra no valor da mensalidade cobrada pelos pacotes de programação. “Esse regime é privado e a Anatel não fixa preços. Em caso de abusos, a agência vai interferir. É uma estrutura competitiva.”

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