Candidato aprovado dentro das vagas tem de ser nomeado


Mais uma decisão da Justiça beneficia os concurseiros que são aprovados e, mesmo classificados dentro do número de vagas oferecidas, nunca são convocados. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito subjetivo de ser nomeado. A decisão foi tomada pela tribunal ao analisar pedidos de uma fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar, garantindo a sua nomeação para a Universidade Federal da Paraíba. Mas abre precedentes para milhares de casos semelhantes.

O concurso em questão foi realizado pelo Ministério da Educação e oferecia 109 vagas, uma para fonoaudióloga. Alguns cargos com código de vaga e outros sem esse código. Como a candidata aprovada e classificada em primeiro lugar não foi nomeada, entrou com mandado de segurança contra ato do ministro da Educação, do reitor da UFPB e do superintendente de Recursos Humanos daquela universidade tentando conseguir sua nomeação.

Essas autoridades argumentaram que a existência de código de vaga disponível para o cargo é condição indispensável para a nomeação desejada, não havendo direito liquido e certo a ser resguardado por meio de um mandado de segurança.

l Argumentos O ministro Nilson Naves, relator do caso, deferiu o pedido da candidata, assegurando o direito à nomeação e à posse da candidata aprovada em concurso dentro do número de vagas
previstas no edital, dentro do prazo de validade do concurso, entendimento já cristalizado em julgamentos tanto da Sexta quanto da Quinta Turma, colegiados que integram a Terceira Seção do STJ.

Ao acompanhar o relator, o ministro Arnaldo Esteves Lima destacou que, nesse caso específico,o edital previu a existência de uma vaga para fonoaudiólogo, ainda que, em alguns cargos, houvesse vagas “com código autorizado” e outras “sem código autorizado”. No seu entendimento, a vaga “sem código autorizado” não se equipara a cadastro de reserva, são situações distintas. No primeiro caso, a administração faz constar edital que o aprovado integrará cadastro de reserva. No outro, é anunciada a existência de uma vaga com a seguinte ressalva: “sem código autorizado”.

“Isso porque, nesta última, o candidato inscreve-se no concurso público, pagando a taxa correspondente, na expectativa de que a vaga existe, porquanto consta do próprio edital, porém, por uma mera questão burocrática, ainda não foi autorizada ou disponibilizada pela autoridade hierárquica competente para tanto”.

l Isonomia Além disso, não teria sido dado, a seu ver, tratamento isonômico, aos cargos. Pois para enfermagem, exemplifica, constavam cargos sem código autorizado, mas houve liberação.

“No entanto, sem motivação, para o segundo, para o qual a impetrante logrou aprovação, não foi autorizado o código”. O entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima é que, se a administração previu a existência de vagas “sem código autorizado” e solucionou a questão em relação a determinadas especialidades, deveria dar o mesmo tratamento à impetrante”. A decisão da Terceira Seção foi majoritária. Os ministros Felix Fischer e Laurita Vaz negaram a segurança, entendendo que não havia vaga criada.

Maria Eugênia
Jornal de Brasília –
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