Infrações leves como parar em local proibido ou sobre a faixa de pedestre podem deixar de ser punidas com multa. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou projeto de lei que acaba com a sanção em dinheiro para as irregularidades menos graves do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Entre as infrações leves previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estão, por exemplo, estacionar o veículo em desacordo com a sinalização, parar na faixa de pedestres, em ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista e buzinar no horário proibido.
A medida valerá se o motorista não tiver sofrido nenhuma penalidade nos 12 meses anteriores. A proposta vai agora para o Senado.
A multa será substituída por advertência por escrito. Para o relator da proposta, deputado Paulo Maluf (PP-SP), a iniciativa tornará a atuação dos agentes de trânsito mais educativa do que punitiva. “O projeto, além de ser constitucional, vai sanar uma das grandes violências que são praticadas por guardas de trânsito nas grandes cidades”, disse.
Foi vetado o parágrafo do projeto original que sugeria outras penalidades, como prestação de serviços comunitários para quem cometer infração leve e já tiver sido multado nos 12 meses anteriores.