Penalidades para cinematográficas irregulares


Diário Oficial traz penalidades para atividades cinematográficas irregulares

A edição de hoje (2) do Diário Oficial da União traz os procedimentos para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas.

De acordo com o Decreto n.º 6.590, compete à Agência Nacional do Cinema (Ancine) fiscalizar a produção e aplicar as penalidades, quando necessárias.

As sanções e os valores variam de acordo com a infração. Segundo o texto, serão punidas entre outras empresas, as que deixarem de usar o Sistema de Controle de Receitas sobre as Vendas para a distribuição das obras audiovisuais, as de TV por assinatura que não repassarem o cronograma de programação à agência, e quem exibir produções sem recolhimento prévio e regular da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

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