O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (9) o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal e acaba com o direito a um novo julgamento para réus acusados de assassinato e condenados a mais de 20 anos. A nova regra, que entra em vigor dentro de 60 dias, propõe que uma condenação igual ou superior a 20 anos não será mais motivo para a realização de novo julgamento.
A modernização do Código de Processo Penal faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Entre outras mudanças no Código Penal está ainda o fato de que a citação do réu passa agora a poder ser feita também por edital, e não mais apenas pessoalmente, o que contribui para a rapidez na contagem de prazo nos julgamentos.
AGB
@ N I L N E W S 