Regras para TV paga mudam hoje


Entra em vigor hoje o novo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. Editado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ele estréia em meio a uma polêmica. Questionado, inclusive pelo Ministério Público, sobre se as operadoras poderão cobrar pelo ponto extra, o conselho diretor do órgão regulador se reúne hoje para bater o martelo.

O grande problema é que, em dois artigos do regulamento, as operadoras de TV são autorizadas a cobrar pela instalação e pela ativação do ponto extra. Porém, a programação fornecida nesta “extensão” tem que ser gratuita. Essa ambigüidade levantou dúvidas e ponderações.

As novas regras atingem os moradores de 5,2 milhões de residências do país que tem TV paga. As empresas também poderão cobrar pela manutenção do ponto extra se houver solicitação de prestação de serviço feita pelo assinante. Segundo a agência, quem já tem ponto extra não precisará pagar instalação e ativação novamente.

Pelo regulamento, o consumidor pode contratar outra empresa para instalar os pontos extras. Mas a empresa de TV por assinatura não terá responsabilidade por interferências no sinal, e o assinante poderá ser responsabilizado por danos no equipamento da operadora.

A extensão é direito assegurado do assinante pela legislação nova e por ele não se pode cobrar nenhuma taxa, independentemente do plano de serviço contratado com a prestadora.

Caso a família tenha que se ausentar de casa por período extenso, a nova regulamentação permite a suspensão do serviço, por 30 a 120 dias, uma vez por ano, sem qualquer cobrança. Também foi estabelecido no regulamento que o cliente terá direito a receber em dobro, e em dinheiro, o valor pago a mais por causa de erros na conta.

O preço do serviço, o índice de reajuste e a periodicidade do aumento devem ser previstos no contrato a ser assinado. Além disso, o documento de cobrança deverá trazer o protocolo das últimas cinco reclamações ou solicitações de serviços. As empresas tiveram 180 dias para se adaptar às novas regras.

OGlobo

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